(DOC. VP 221.1251.0122.2696)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva. Teses da impetração. Prejudicialidade.

1 - Para efeito de análise da prescrição da pretensão punitiva, certificado o trânsito em julgado, a condenação definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão prescreve em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V, c/c CP, art. 110. 2 - Entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram mais de 5 nos, de modo que fulminada a pretensão punitiva pelo advento da prescrição. 3 - Declaração da extinção de punibilidade do paciente (CPP, ar

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