(DOC. VP 562.1054.1587.9958)

TJSP. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame. 1. Wilson Roberto Carneiro foi condenado por apropriação indébita, com pena de 2 anos, 7 meses e 3 dias de redução, regime inicial aberto, e multa. A defesa recorreu, alegando nulidade processual e buscando absolvição ou redução da pena. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial provimento do recurso para redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da prescrição da pretensão punitiva estatal na modali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote