201 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Interposição de agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Trânsito em julgado da condenação. Prescrição. Competência do juízo da execução.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o Supremo Tribunal Federal, e não agravo regimental, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

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202 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVII. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as turmas. Agravo regimental não provido.

«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... (Continua)

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203 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado. Não conhecimento dos embargos, o que acarreta a formação da coisa julgada em relação ao título penal condenatório. Tese suscitada nos declaratórios diretamente relacionada com as causas extintivas de punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Precedente. Débito fiscal incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Possibilidade de conhecimento, mesmo após a condenação, para impedir a execução da sentença. Precedente. Plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pelo embargante. Conversão do julgamento em diligência junto ao fisco. Ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de que a liquidação do parcelamento aguarda análise da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não descumprimento do parcelamento cabalmente demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspender a pretensão executória, bem como o respectivo prazo prescricional, com determinação ao Juízo de origem que efetue a verificação, junto aos órgãos federais de fiscalização e controle, da correspondência do crédito tributário que ensejou a denúncia com o PAF 10840.001963/95-36 (CDA 80.3.97.002674-40). Em caso positivo, deverá a suspensão aludida nos Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69 perdurar até que a Receita Federal do Brasil conclua a análise da compensação dos créditos tributários informados.

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204 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prescrição. Art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, VI. CPP, art. 61. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. Não interrupção por acórdão confirmatório da condenação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo prescricional, no caso dos autos, é regulado pelo inciso VI do CP, art. 109 - Código Penal, sendo, portanto, de 3 (três) anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com a publicação da sentença condenatória (18/3/2013), nos termos do CP, CP, art. 117, IV, tem-se que o prazo prescricional se implementou antes do julgamento do recurso especial (26/4/2016). ... (Continua)

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205 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º. Prescrição. Recebimento da denúncia. Tempus regit actum. Interpretação do tribunal de origem contrária a entendimento firmado nesta corte. Não vinculação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o juízo competente para o conhecimento da ação penal - constitui ato jurídico perfeito e, portanto, configura marco interruptivo para a prescrição, nos termos do CP, art. 117, I. A superveniente modificação da competência, em razão da detenção de foro por prerrogativa de função da paciente, não tem o condão de invalidar os atos válidos anteriormente praticados no processo, sob pena de violação do princípio tempus regit actum (Precedentes). ... (Continua)

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206 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Matéria penal. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«Autorizadoras dos embargos de declaração (RISTF, art. 337). Rejeição dos embargos. Pleito de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Matéria de ordem pública analisada de ofício. ... (Continua)

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207 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... (Continua)

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208 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao Juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Medida de segurança. Extinção da punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Juízo competente para a fase processual em que o feito se encontra. Condenação transitada em julgado. Pedido formulado ao juízo da condenação. Jurisdição exaurida. Descabimento. Competência do juízo da execução penal. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Omissão inexistente. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição retroativa. Ocorrência. CP, art. 110, § 1º. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Improvimento do recurso da acusação. Prescrição regulada pela pena aplicada. Declaração de ofício. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, deve ser regulada pela pena aplicada. ... (Continua)

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211 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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212 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... (Continua)

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213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JULGAMENTO EXTINTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

CP, art. 329, § 1º. Pena: 01 ano e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelante que, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outro homem não identificado, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, eis que, diante da aproximação dos policiais militares, para identificação e realização da prisão em flagrante, efetuaram disparos de arma de fogo na direção destes, dessa forma, possibilitando a sua fuga e de seu comparsa do local, sendo que, em razão disso, o ato legal não se executou. Local do confronto amplamente conhecido como ponto de venda de drogas, dentro da Comunidade do Borel. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. Cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. O reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública e precede o exame do mérito. Denúncia recebida em 07/02/2017 (doc. 70). Processo e prazo prescricional suspensos com fulcro no CPP, art. 366, em 29/03/2019 (doc. 112). Citação e retomada da marcha processual em 07/11/2019 (doc. 129). Sentença penal condenatória prolatada em 03/04/2024 (doc. 466). Pena de 01 ano e 09 meses de reclusão. Neste caso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada, acomodando-se em 04 anos. Logo, considerando que, entre o recebimento da denúncia e a suspensão transcorreu lapso temporal de 02 anos e 01 mês e, entre o fim da suspensão e a data da prolação da sentença, transcorreram mais 04 anos e 05 meses, sem outras causas interruptivas, mister se faz reconhecer que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição. Arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do CP. CPP, art. 61. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.... (Continua)

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216 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - CRIME DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR ERIGIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CPP, art. 61 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA IMPOSTA -LAPSO DE TEMPO TRANSCORRIDO - DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - QUANTUM DA PENA CORPORAL - PRAZO PRESCRCIONAL REGENTE - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, V C/C 110, §1º C/C ART. 107, IV, C/C 117 TODOS DO CP - PRESCRIÇÃO QUE SE DECRETA.

Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, ela deve ser decretada até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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217 - TJRJ. E M E N T A

Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto que se reconhece em benefício dos réus, nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP, a despeito da ausência de pedido expresso por parte da defesa. Questão de ordem pública. CPP, art. 61. Pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme CP, art. 109, V. Fato datado de 16/03/2018. Denúncia recebida em 08/04/2019. Sentença condenatória publicada em 14/08/2023. Decurso de tempo superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória. Ausência de marcos interruptivos ou suspensivos nesse interregno. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal que se reconhece em favor dos apelantes, de ofício, tornando prejudicados os pedidos defensivos.... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

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219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Juízo da execução penal (Lei 7.210/84, art. 66, II). Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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220 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Prescrição. Extinção da punibilidade.

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221 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Inexiste nulidade na decisão que, mesmo sem a manifestação prévia do Ministério Público, reconhece a prescrição da pretensão executória do Estado e extingue a punibilidade do sentenciado, por se tratar de matéria de ordem pública. - 2. Nos termos do CPP, art. 61, quando o juiz verificar a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, deverá reconhece-la, inclusive, de ofício, em qualquer fase do processo. - 3. Nos termos do CP, art. 112, I, o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 848.107, na sistemática de repercussão geral (Tema 788), firmou a tese de que «o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes". - 5. Contudo, os efeitos da referida decisão foram modulados pela Suprema Corte, a fim de que o entendimento firmado apenas seja aplicado aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12/11/2020. - 6. Se o trânsito em julgado para o Ministério Público tiver ocorrido em data anterior àquela fixada pelo STF, deve-se aplicar a literalidade do, I do CP, art. 112. - 7. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, ... (Continua)

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222 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição. Termo inicial afirmado no acórdão. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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223 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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224 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Juízo de retratação no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1040, II. CPC. 1) adequação do decidido ao julgamento do tema 990 com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. STF. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Cabimento. 2) prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. CPC/2015, art. 1041, § 1º. CPP, art. 61. CPP. CP, art. 107, IV. CP. Transcurso do lapso temporal prescricional com base na pena em concreto desde o acórdão confirmatório de sentença condenatória. 3) agravo regimental provido. Recurso especial desprovido. Extinção da punibilidade de ofício.

1 - O STF, no julgamento do RE 1.055.941-RG/SP com repercussão geral (Tema 990), firmou as seguintes teses: «1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios". ... (Continua)

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225 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 313-A Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Omissão. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus de ofício.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício. Agravo regimental não conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício em razão de reconhecimento da prescrição.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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227 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Crime de uso de documento falso. Crime anterior à Lei 11.596/2007. Sentença condenatória recorrível. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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228 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa. Impossibilidade. Gravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suprimento de omissão. Delito de inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime praticado anteriormente à Lei 11.596/2007. Publicação da sentença. Último marco interruptivo. Entendimento do STF e do STJ. Extinção da punibilidade. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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230 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Condenação proferida pela Justiça Estadual. Julgamento do cc 168.949/STJ. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Declínio do tjsp sem examinar a apelação. 3. Insurgência contra o não reconhecimento de nulidade e de prescrição. Incompatibilidade com o declínio da competência. 4. Exame da alegada prescrição. Comando do CPP, art. 61. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação pecúlio. Obstrução à justiça. Lei de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Uso de documento falso. CP, art. 304. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao agravante rafael germano arguello. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Apreciação de ofício. Reconhecimento.

Agravo regimental improvido. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante Rafael Germano Arguello ante a prescrição da pretensão punitiva do crime do CP, art. 299, nos termos da fundamentação. ... (Continua)

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232 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão reconhecida. Prescrição de pretensão punitiva retroativa. Matéria de ordem pública. Pena em concreto. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

I - Com efeito, são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619. In casu, o aresto ora embargado não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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233 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - A matéria relativa à alegação de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa ou superveniente, não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento sob pena de indevida supressão de instância, além de caracterizar inovação recursal trazida somente em sede de embargos de declaração. No entanto, ainda que fosse conhecida a questão, em observância ao CPP, art. 61, não seria o caso de reconhecimento da prescrição. Consoante se extrai dos autos, a embargante alcançou a idade de 70 anos em 21/11/2019, mas a sentença condenatória foi proferida em 31/07/2018. Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória.... (Continua)

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234 - STJ. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

«1 - A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática agravada, que, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

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235 - STJ. Prescrição retroativa. Lapso temporal. Extinção da punibilidade estatal. Reconhecimento inclusive em «habeas corpus. CPP, art. 61 e CPP, art. 648. CP, arts. 109, V e 115.

«1. Apesar da prescrição não ter sido enfrentada nas instâncias ordinárias, trata-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do CPP, art. 61, inclusive em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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236 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão não demonstrada. CPP, art. 619. Possibilidade de declaração de ofício. CPP, art. 61. Ocorrência da prescrição, na modalidade superveniente.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os aclaratórios buscam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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237 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Possibilidade.- é inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta corte.- a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61.- considerando que a pena aplicada ao agravante é superior a 2 anos e inferior a 4 anos e que o paciente é primário, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 109, IV e 110 do CP.- transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (7.8.2003), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva do estado, nos termos do CPP, art. 107, IV.

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238 - STJ. Impedimento. Juiz. Interpretação do alcance do CPP, art. 252, III. Juiz que atuou na mesma instância em ações de naturezas diversas. Impedimento não configurado. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição reconhecida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 61. CP, art. 107, IV.

«1. A causa de impedimento prevista no inciso III, do CPP, art. 252, refere-se a Juiz que se manifestou sobre a mesma questão de fato ou de direito em outra instância, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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239 - STJ. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Impossibilidade de extinção da punibilidade dos pacientes. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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240 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Impossibilidade.

«1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se permanente ou instantâneo de efeitos permanentes, não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do apelo especial, constituindo, pois, inovação recursal. ... (Continua)

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241 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I. Prescrição não analisada. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... (Continua)

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242 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Prescrição não analisada. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... (Continua)

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243 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. 1.

De proêmio, consigne-se que a prescrição é tema de ordem pública, que o Magistrado pode e deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput). 2. Ademais, ressalta-se que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito. Precedentes. 3. In casu, o paciente foi denunciado por incursão no CP, art. 307, em 12.01.2015 (fl. 1/2); foi citado por edital em 10.03.2015 e o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 18.05.2015, nos termos do CPP, art. 366 (fl. 80). Em 09.04.2024, o paciente foi efetivamente citado em cartório (fl. 196). Verifica-se que entre a data da suspensão do lapso prescricional e a da citação pessoal do paciente, decorreu o lapso temporal superior a 08 anos - 04 anos relativo à pena máxima prevista para o delito e 04 anos por força da suspensão do lapso prescricional - que, aliás, deve ser reduzido de metade, pelo fato de o paciente ser menor de 21 anos na data do fato - (CP, arts. 107, IV; 109, V; e 115). ... (Continua)

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244 - TJSP. apelação criminal ministerial. Posse ilegal de arma de fogo, acessório e munições (de uso permitido e de uso restrito). Sentença absolutória. Provimento do recurso do Ministério Público para condenar o recorrido, pois comprovas materialidade delitiva e autoria. As penas são elevadas na primeira fase, pelos maus antecedentes, em 1/6; na segunda, pela reincidência, igualmente em 1/6 e, por fim, na terceira fase, sem causas de diminuição e aumento. Total: um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias de detenção e pagamento de doze (12) dias-multa como incurso na Lei 10.826/03, art. 12), julgando-se, em consequência, extinta a sua punibilidade em relação a esse delito, pelo reconhecimento da prescrição punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 1ª figura; 109, V; 110, § 1º; 114, II e 117, IV, do CP, e no CPP, art. 61; e quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze (12) dias-multa por infração aa Lei 10.826/03, art. 16. Regime inicial fechado. Detração do CPP, art. 387, § 2º pertinente na execução. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão de «sursis". Recurso em liberdade. Determinada expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, em virtude de decisão no Excelso Supremo Tribunal Federal.

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245 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

José Carlos foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de onze dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária, por subtrair energia elétrica e água de concessionárias, em continuidade delitiva, causando prejuízos financeiros. O Ministério Público apelou para o reconhecimento da qualificadora de fraude, enquanto a Defensoria Pública buscou a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade de conduta. ... (Continua)

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246 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

Diante da superveniência de sentença penal condenatória, o pedido de declaração de excesso de prazo para formação de culpa restou prejudicado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARCIALMENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. 1. De proêmio, consigne-se que a prescrição é tema de ordem pública, que o Magistrado pode e deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput). 2. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito em questão (CP, art. 109, V). 3. Quanto ao crime de constrangimento ilegal, verifica-se que entre o recebimento da denúncia em 02.06.2021 - primeiro marco interruptivo -, não ocorreu lapso temporal superior a 04 anos. Posteriormente, entre o recebimento da denúncia (02.06.2021) e o recebimento do aditamento em 13.11.2024 -segundo marco interruptivo-, não houve também a ocorrência do prazo acima descrito. (CP, arts. 107, IV; 109, V; e 117, I). Quanto ao crime de resistência, cumpre indicar que, a denúncia oferecida em face do paciente em 30.05.2021 (fls. 371/378) não imputava a ele o delito contido no CP, art. 329, caput. A respectiva foi incluída somente no aditamento realizado pelo Ministério Público em 01.11.2024. Desta feita, o recebimento da denúncia em 18.03.2022 (fls. 379/380) não tem o condão de interromper o prazo prescricional referente ao crime de resistência, uma vez que ele não integrava a peça acusatória inicial. Assim, verifica-se que entre a data do fato e o recebimento do aditamento - único marco interruptivo existente para o crime de resistência-, decorreu o lapso temporal superior a 04 anos (CP, arts. 107, IV; 109, V; e 117, I). Impetração parcialmente prejudicada e, no mais, concessão parcial da ordem para julgar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime previsto no art. 329, caput, do CP... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, que declarou extinta a punibilidade de David Nascimento Bezerra Silva quanto à pena de multa imposta na ação penal 1500423-78.2022.8.26.0577, com fundamento no CPP, art. 61, caput e no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). ... (Continua)

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249 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Extinção de punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo regimental provido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - É ônus do insurgente impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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