(DOC. VP 250.6261.2114.2574)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual o agravante pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2 - Fato relevante. O pedido de reconhecimento da prescrição foi apresentado pela primeira vez no agravo regimental, sem ter sido objeto de análise pelas instâncias ordinárias. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da

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