(DOC. VP 141.1712.3000.0700)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I. Prescrição não analisada. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II. Embargante condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, com trânsito em julgado para Acusação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estat

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