(DOC. VP 141.1712.3002.0700)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Prescrição não analisada. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II. Embargantes condenados à pena de de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, com trânsito em julgado para a Acusação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da

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