(DOC. VP 420.1377.7238.1322)

TJSP. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

Diante da superveniência de sentença penal condenatória, o pedido de declaração de excesso de prazo para formação de culpa restou prejudicado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARCIALMENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. 1. De proêmio, consigne-se que a prescrição é tema de ordem pública, que o Magistrado pode e deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput). 2. A prescrição, antes de

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