(DOC. VP 164.0504.6000.5800)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Matéria penal. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«Autorizadoras dos embargos de declaração (RISTF, art. 337). Rejeição dos embargos. Pleito de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Matéria de ordem pública analisada de ofício. 1. O embargante limita-se a requerer a declaração de extinção de sua punibilidade, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sem apontar, contudo, qual seria a contradição, omissão ou obscuridade do julgado q

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