(DOC. VP 177.2825.1002.6400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentos impugnados a contento. Reformatio in pejus. Ocorrência. Fundamento desfavorável reconhecido em apelação exclusiva da defesa. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição retroativa. Ocorrência. CP, art. 110, § 1º. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena aplicada. Declaração de ofício. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que o fundamento aplicado pela Corte regional foi devidamente rebatido e que, ao contrário do que consta da decisão de inadmissão, a questão posta em discussão realmente não demanda a revisão de matéria fática, não há que se cogitar na eventual incidência da s. 182/STJ. 2. Tendo em vista que o único fundamento exarado pelo sentenciante para a elevação da pena-base é flagrantemente ilegal (violação ao enunciado 444/STJ), constata-se a infringência ao princ�

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