(DOC. VP 165.6751.8003.3200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão executória estatal. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«1. A prescrição, a teor do CPP, art. 61 - Código de Processo Penal, pode ser declarada de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não se mostrando necessária, inclusive, abertura de vista à acusação. 2. A prescrição retroativa pode ser considerada entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória e até entre esta e a pendência de julgamento do recurso especial (CP, art. 110, § 1º). 3. A jurisprudência predomin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote