(DOC. VP 188.2700.3002.1700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Peculato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Impossibilidade de o acórdão que mantém a sentença condenatória constituir marco interruptivo do prazo prescricional. Inteligência do CP, art. 117, IV. Transcurso de lapso superior a 12 (doze) anos sem que tenha ocorrido o início do cumprimento da pena imposta aos pacientes. Coação ilegal caracterizada. Extinção da punibilidade. Desprovimento do reclamo.

«1 - Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, está-se diante de flagrante ilegalidade passível de ser sanada por este Sodalício. 2 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. 3 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do praz

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