(DOC. VP 250.6261.2267.1604)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Prazo prescricional não contado pela metade. 70 anos de idade após a sentença. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva, com base na redução dos prazos prescricionais pela metade, conforme o CP, art. 115, por ter completado 70 anos após a sentenç

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