(DOC. VP 142.9413.3006.0300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-configuração. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso especial inadmitido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de verificação de ofensa a dispositivos constitucionais.fundamentos não rebatidos. Óbice da Súmula 182/STJ.

«I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício. II - Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula 182 desta Corte. III - Agravo Regimental improvido.»

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