Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido
+ de 762 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal. ICMS. Atividade de provedor de internet. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade da Executada, e julgou extinto o feito, sem análise do mérito. Inconformismo do Estado Exequente. Aplicação da Súmula 334, do C. STJ, que firmou entendimento, segundo o qual «não incide ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado". De acordo com a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472 /97), serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicação, lhe dando suporte, não se confundindo com novas utilidades relacionadas ao acesso. Nos termos do art. 61, §1º, da citada legislação em comento, apenas libera espaço virtual para comunicação, de modo que não se enquadram no conceito de «comunicação a justificar a incidência do referido imposto. No tocante aos honorários, pelo «princípio da causalidade, responde pela sucumbência aquele que deu causa à demanda. É certo que não cabe a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, em execução fiscal, uma vez que a Fazenda Pública é a parte autora do processo executivo, além do fato de que não houve pedido de extinção formulado por esta, e, se houvesse dispositivo aplicável seria a Lei 6.830/80, art. 26, que equivale à desistência da ação e não ao reconhecimento do pedido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático. Probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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704 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inadmissibilidade.
«1. É inviável a aferição do dissenso interpretativo quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma conhece do recurso e analisa o seu mérito. Precedentes. ... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN.
Ação de repetição de indébito, por meio da qual objetiva a parte autora a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto sobre Serviços - ISS. Município réu que, por ocasião da peça de bloqueio, reconheceu a procedência do pedido de restituição formulado pela autora. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN indicados nas notas fiscais que instruem os autos, limitados aos cinco anos que antecederam à propositura da demanda, bem como reduziu os honorários sucumbenciais arbitrados ante o reconhecimento do pedido. Apelo sustentando que não houve apresentação de recibo de retenção do ISS quanto à competência de janeiro/2020 e que não foi localizada a nota de prestação de serviços referentes à competência de fevereiro/2020. Conforme disposto no CTN, art. 166, «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Juízo a quo que, por ocasião da apreciação dos aclaratórios opostos pela Municipalidade, esclareceu que a restituição dos valores indevidamente cobrados ocorrerá tão somente em relação às notas fiscais que instruem os autos, porquanto aptas a comprovar o recolhimento do imposto. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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707 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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708 - STJ. processual civil e administrativo. Prescrição. Ação de reparação de danos materiais. Paralisação de obra, por determinação do contratante. Ressarcimento pelos dias paralisados.
1 - O Recurso Especial foi parcialmente admitido pelo Tribunal de origem apenas quanto à alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 206 (fls. 1.002- 1.004, e/STJ). ... ()
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709 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Contrato de locação de imóvel comercial firmado no dia 21 de agosto de 2019. Locadora que pede o despejo da locatária por falta de pagamento de aluguéis, encargos e fundos de promoção vencidos no período de setembro a novembro de 2023. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO da Empresa ré, que pugna pela isenção do pagamento da honorária ou, subsidiariamente, pela fixação por equidade ou na forma do art. 90, §4º, do CPC. EXAME: Locatária que deu causa ao ajuizamento da Ação, em razão do não pagamento dos locativos mensais, encargos e fundos de promoção ajustados no contrato. Princípio da «causalidade que impõe à locatária o pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação do art. 82, «caput, e §§2º e 8º, do CPC. Ausência de condenação. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 512.599,80. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Notícia de desocupação do imóvel até o dia 08 de fevereiro de 2024, e reconhecimento do pedido inicial, com o cumprimento da medida correspondente, que não isenta a parte ré de arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa, mas apenas reduz essa verba pela metade, «ex vi do art. 90, § 4º, do mesmo «Codex". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
APELAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -Insurgência do terceiro Manfer Soluções Ambientais Ltda contra a r. sentença que homologou acordo celebrado entre o réu Renato Mansur Camis - EIRELI e a autora Galera Sobras, especificamente quanto à assunção, por Renato Manur, de «eventuais custas e sucumbências devidas à segunda ré - Terceiro que, sem juntar qualquer documento a respeito, afirma ser o sucessor do corréu Renato Mansur - Inexistência de qualquer documentação societária coligida nos autos a esse respeito - Terceiro que não foi atingido pela sentença e não foi condenado a pagar qualquer verba de sucumbência - Eventual direito de regresso deve ser discutido em ação própria - Recurso do terceiro, suposto sucessor do corréu, não conhecido. ... ()
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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede na via especial. Súmula 280/STF. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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712 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pedidos de não reconhecimento de nulidade, não alteração da modalidade contratual e afastamento e redução do valor de indenização por danos morais. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Determinação de cancelamento do cartão a ser cumprida pelo banco. Possibilidade de fixação da multa para assegurar a eficácia do comando judicial. Redução do montante fixado. Multa alterada para o valor de R$ 200,00 por cada dia de atraso no cancelamento do cartão, limitada a R$ 10.000,00. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso provido em parte... ()
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713 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO VEICULAR EM VIA. INVASÃO EM MARCHA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o veículo do autor foi abalroado pela caminhonete da parte ré ao realizar manobra de marcha ré em via pública sem a devida cautela. A sentença condenou a demandada ao pagamento de R$ 26.441,00 a título de reparação material, com atualização monetária e juros, afastando o pedido contraposto. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Perda de objeto. Ônus sucumbenciais. Erro de fato. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência.
1 - O CPC, art. 535, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte.... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Sentença de procedência na origem que, a par de afastar os juros da Lei 13.918/2009 e determinar a redução da multa punitiva, não reconheceu a nulidade da CDA, determinando apenas o recálculo do débito. Recurso voluntário da FESP sustentando que a multa aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais aplicáveis e que as verbas sucumbenciais foram fixadas equivocadamente, considerando que houve parcial procedência dos pedidos. Cabimento em parte. Multa. Valor da multa que ultrapassou o da operação tributária. O STF pacificou o entendimento de que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória não pode ultrapassar 100% do valor do tributo não recolhido (obrigação principal). Impossibilidade, ademais, de subsunção da hipótese em exame ao RE 736.090, afetado pelo STF, em sede de repercussão geral, Tema 863, porque o art. 85 da Lei Estadual 6.374/89, fundamento da penalidade questionada, atrela-se ao simples descumprimento de obrigação principal ou acessória, ausente menção do legislador ordinário a possíveis vícios ou condutas qualificadas do contribuinte. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo a orientação adotada majoritariamente por esta Corte de Justiça para julgamento de casos similares. Inconstitucionalidade dos juros de mora previstos na Lei Estadual 13.918/2009 que excederem a taxa federal, conforme reconhecido pelo Órgão Especial deste E. TJSP. Verbas sucumbenciais que deveriam ser fixadas reciprocamente, considerando que não houve reconhecimento do pedido de nulidade do AIIM formulado pela parte autora. Sentença reformada apenas em relação às verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... ()
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717 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Declaratória c/c pedido de repetição e indenização por dano moral - Arguição de que, mesmo havendo desconto das parcelas do empréstimo consignado em sua folha de pagamento, o banco deixou de reconhecer a quitação e baixar as parcelas a partir da 19/96 - Ação extinta sem julgamento do mérito com relação ao pedido de baixa das parcelas, que foi reconhecido e promovido pelo banco no curso da ação e improcedente com relação aos pedidos de repetição e indenização - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Cumprimento, pelo banco, do dever de baixar as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, corrigindo seu sistema interno de dados, que implica em reconhecimento do pedido e não em perda superveniente do interesse processual, o que fica agora reconhecido - Repetição do indébito que pressupõe pagamento indevido, o que na hipótese não se tem - Banco que não ajuizou ação em desfavor da autora, o que impede a aplicação do art. 940/CC - Dano moral não configurado - Mera imputação de atraso, sem qualquer repercussão externa, que configura inadimplemento contratual e que, por si, não gera dano moral - Autora que não pautou seu pedido em negativação do nome, pelo que não pode alterar seu discurso nesta sede recursal, pretendendo se valer de documento produzido pelo banco - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar o decreto de extinção sem mérito e substitui-lo por parcial procedência da ação no que tange ao pedido de baixa das parcelas já descontadas em folha, mantendo a denegação dos pedidos de repetição, de indenização e a divisão do ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... ()
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718 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Incontroverso que a Embargante comprometeu-se à quitação do financiamento do veículo «Hyundai HR, placas EFV-7745 (celebrado entre Embargado e o banco) - Embargado assinou a Autorização para a Transferência da Propriedade do Veículo para a Embargante - Evidente que o veículo deveria ser entregue à Embargante - Banco ajuizou ação de busca de apreensão (Processo número 1001722-71.2022.8.26.0005), com a apreensão do veículo - Banco já havia alienado o veículo quando da purgação da mora pela Embargante - Sentença prolatada nos autos da ação de busca e apreensão determinou o depósito judicial do valor do veículo pelo banco, em razão da conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos - Embargante faz jus ao levantamento do valor depositado nos autos da ação de busca e apreensão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para reconhecer o direito da Embargante de levantar o valor de R$ 76.395,63 (depositado nos autos do Processo número 1001722-71.2022.8.26.0005) - Ausente a anuência do credor-fiduciário quanto à aquisição do veículo - Invalidade da compra e venda de veículo - Embargante não comprovou que tem a propriedade ou a posse do veículo (em descumprimento ao disposto no CPC, art. 677, caput), o que torna descabido o reconhecimento do direito da Embargante de levantar o valor de R$ 76.395,63 - Reconhecimento do pedido quanto ao direito da Embargante de levantar o valor de R$ 51.332,65 (depositado nos autos do Processo número 1001722-71.2022.8.26.0005) - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, para reconhecer o direito da Embargante de levantar o valor de R$ 51.332,65 (depositado nos autos do Processo número 1001722-71.2022.8.26.0005), com fulcro no art. 487, III, «a, do Código de Processo Civi... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de auto de infração por instalação de estação de telecomunicações - O demandado, Município de São Paulo, reconheceu a procedência do pedido no curso da demanda - Sentença que homologou o pedido de reconhecimento da procedência do pedido e fixou honorários advocatícios em favor dos patronos da autora por apreciação equitativa - Irresignação dos advogados da autora - O STJ estabeleceu teses acerca da possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §11, CPC): «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Hipótese dos autos que não admite a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, diante do valor atribuído à causa - Necessária observância dos critérios previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85, CPC - Reconhecimento do pedido acompanhado do cumprimento integralmente a prestação (art. 90, §4º, CPC), de modo a reduzir a verba honorária pela metade - Precedentes desta Câmara - Reforma parcial da sentença - Provimento do recurso interposto... ()
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720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sentença trabalhista homologatória. Início de prova material. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL.
Ação anulatória de Crédito Tributário julgada extinta diante do reconhecimento do pedido, pelo próprio Município Réu. Entidade Civil Filantrópica Educacional, de Assistência Social, sem fins lucrativos, de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal. Insurgência do Município Exequente. Apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.076, do C. STJ. Segundo decidiu esta Corte Superior, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo na primeira instância. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao rito dos repetitivos no Tema 1076, o C. STJ fixou as teses jurídicas de que: «I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º, do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão, subsequentemente, calculados sobre o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido; e (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Dastarte, in casu, não se aplica o disposto no art. 85, §8º, do CPC, haja vista que o valor do proveito econômico não se vislumbra inestimável ou irrisório, tampouco o valor da causa é muito baixo. Entendimento jurisprudências dessa Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
I.Caso em exame ... ()
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR DESPACHO INICIAL EM EXECUÇÃO. FEITO EXTINTO POR INICIATIVA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
O cerne do recurso consiste em saber se são devidos ao patrono da parte exequente honorários advocatícios, ao argumento de que estes foram fixados no despacho citatório, correspondendo a 10% sobre o valor da execução. Analisados os autos, verifica-se que exequente e executado resolveram o litígio mediante acordo extrajudicial homologado por sentença. Contudo, a petição que informa ao Juízo de origem sobre a composição, dispôs, no item 3, que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, podendo ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos, só se conhecendo da sucumbência ao final do processo quando o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados (Precedente: AgInt no REsp: 1487433 SP 2014/0258675-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Julgamento: 28/03/2019). Saliente-se que há que ser reconhecida a diferença entre a desistência, renúncia e reconhecimento do pedido, atos unilaterais, e a transação, ato bilateral, que pressupõe ajuste entre as partes, e sendo esse último o caso dos autos, inaplicável o princípio da casualidade, previsto no CPC, art. 90, caput. Assim, uma vez que as partes transigiram acerca do objeto da lide, com consignação de que cada uma arcaria com os honorários de seus advogados, não cabe condenação da parte executada em honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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724 - STJ. Processo civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Fundo de participação dos municípios. Superveniente perda do objeto. Princípio da causalidade. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da medida provisória 753/2016. Superveniente perda do objeto. Ônus sucumbenciais. Cabimento.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Conselheiro Mairink/PR em desfavor da União Federal, visando à determinação de que a receita oriunda da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º («Lei da Repatriação, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT) integre os recursos do Fundo de Participação dos Municípios. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação do procedimento comum em que a parte autora, alegando ser portadora de moléstia grave, postula a isenção do imposto de renda e da imunidade (parcial) da contribuição previdenciária sobre os proventos de pensão que recebe do Ministério da Economia, com direito à repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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726 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido para fixação de honorários advocatícios em desfavor da exequente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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727 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - Estabeleceu o acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo Interno: a) o acórdão recorrido consignou: «Honorários advocatícios A execução fiscal foi extinta em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, após petição da parte executada postulando o reconhecimento (evento 47), tendo a Fazenda concordado com o reconhecimento da prescrição, postulando a extinção da execução fiscal (evento 52). Em relação à condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dispõe o art. 19 da Lei 10.522, de 2002, com a redação dada pelas Leis 11.033, de 2004, e 12.844, de 2013: (...) No caso dos autos, como referido, a exequente reconheceu expressamente a prescrição intercorrente e postulou a extinção da execução fiscal. Tendo em vista que o reconhecimento do pedido se deu com base em julgado do STJ em recurso repetitivo (tema 566 - REsp 1.340.553/RS), bem como que há Ato Declaratório da PGFN (Ato Declaratório 1/2011), a Fazenda Nacional não há que ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no Lei 10.522/2002, art. 19, II e V, e § 1º, I, pelo que não merece reparo a sentença (fls. 207-208, e- STJ); b) quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal (CPC/2015, art. 85), uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente; c) o prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada e no seu preciso termo é abordada no provimento jurisdicional; d) no caso, a situação descrita no art. supracitado não foi tratada no acórdão do Tribunal a quo, que utilizou o Lei 10.522/2002, art. 19, II e V, e § 1º, I para tratar da controvérsia; e) não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ e; f) ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19". ... ()
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728 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINARES - Alegação de nulidade ante o cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal para comprovar os fatos narrados na exordial, bem como ausência de prova pericial técnica e de engenharia visando a comprovação de eventual falsificação da escritura de compra e venda - Elementos documentais aportados aos autos que se mostraram suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - Imóvel descrito em matrícula - Alegação de falsificação em contrato de compra e venda descabida - Legitimidade postulatória do polo passivo - Falecimento da sogra, autora nos autos da ação de extinção de comodato - Habilitação de herdeiros, com exceção do ex-cônjuge da embargante - Fato que não altera a propriedade e a extinção do comodato - Direito real de habitação só se aplica no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não em situação de divórcio - Entendimento do C. STJ - Ademais, certidão averbada de divórcio na qual não constam bens a serem partilhados - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Ação de extinção de comodato e restituição de posse c/c arbitramento de aluguel ajuizada pela proprietária, em face de seu filho (ex-cônjuge da embargante) e de sua neta, para reaver o bem, julgada procedente - Situação comprovada nos autos que impede o reconhecimento de propriedade da autora ou impenhorabilidade de bem de família - ... ()
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729 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Tributário. Execução Fiscal. Impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegava excesso, em razão de conter a planilha valor de honorários advocatícios sem considerar a redução da metade. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município e homologou a planilha de fls. 170, e determinou a expedição do RPV no valor de R$11.068,59. ... ()
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730 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).
«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... ()
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731 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).
«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... ()
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732 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Prescrição. Ação de reparação de danos materiais. Paralisação de obra, por determinação do contratante. Ressarcimento pelos dias paralisados.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial foi parcialmente admitido pelo Tribunal de origem apenas quanto à alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 206 (fls. 1.002-1.004, e/STJ); b) a Infraero sustenta nas razões do Recurso Especial que «o acórdão recorrido, ao considerar o Decreto 20.910/1932 como aplicável aos fatos ora examinados, violou, frontalmente, o comando fixado no Decreto 20.910/1932, art. 1º deste diploma, cujo alvo conceitual, ineludivelmente, está ligado às pessoas jurídicas de direito público interno, o que não é o caso da ora recorrente» (fl. 885, e/STJ); c) no caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 870-871, e/STJ): «Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Com efeito, a começar pela alegada omissão quanto à prescrição, é de ver-se que a ora embargante não tratou dessa questão em suas razões de apelação, e, embora certo que podia ser conhecida de ofício pelo juízo, a falta de pronunciamento expresso, no caso, não configura omissão. Ainda que devesse o julgador apreciar a questão da prescrição, não prosperaria a pretensão recursal da embargante, na medida em que se aplica ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, a qual incide a partir do evento danoso. Na espécie, pleiteando a autora a reparação de danos ocorridos em 2005, não havia transcorrido o lapso temporal, quando do ajuizamento da demanda, em 2008. Por outro lado, quanto ao agravo retido, que foi apreciado, o que se verifica é o inconformismo da embargante quanto à solução dada, sendo de se observar, ainda, que o vasto acervo documental juntado aos autos foi devidamente analisado pelo Juízo a quo, ficando superadas algumas formalidades exigidas pela embargante em virtude do contexto fático. Ademais, o CPC/2015, art. 464, § 1º, II, dispõe que o Juiz poderá indeferir a perícia quando for desnecessária a prova pericial em vista de outras provas produzidas. Quanto ao suposto reconhecimento do pedido, o voto condutor do acórdão embargado apenas citou a sentença, que, por sua vez, fundamentou-se nos documentos constantes dos autos e na contestação (...) No que diz respeito à alegada omissão pela não apreciação se o caso configurou motivo de força maior, também não se verifica, visto que sequer foi alegada nas razões de apelação. Assim, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissões no acórdão não atendem ao mínimo legal disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.022, uma vez que não foi demonstrada a existência das hipóteses que lhe dão suporte, verificando-se, apenas, o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgado, situação que não autoriza a abertura da via própria dos declaratórios. (...) Logo, são improcedentes os presentes embargos de declaração, porquanto a embargante busca, inconformada com a solução dada à lide, que se atribuam efeitos modificativos ao julgado, o que não é cabível na via estreita deste recurso, sem a ocorrência dos vícios que lhe dão suporte. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração»; d) nos termos da jurisprudência do STJ, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2020; e e) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». ... ()
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733 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V. Ofensa ao CPC/2015, art. 966, V. Suposto aumento de vencimentos pelo poder judiciário e prescrição da pretensão dos agravados. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 1º e aos arts. 1º, 2º e 3º, do Decreto 73.529/74. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao julgar improceden te a ação rescisória, expressamente consignou que o acórdão rescindendo nem sequer teria se manifestado sobre os arts. 5º, caput e, II e XXXVI, 37, caput e, XIII, 61, § 1º, II, ‘a’, e 169, parágrafo único, I e II (redação original), todos, da CF/88, bem como sobre os Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41 e sobre a Súmula 339/STF e a Súmula Vinculante 37/STF, uma vez que não teria havido aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, pois o aumento foi concedido por ato editado pela própria Administração, o que levou ao reconhecimento do pedido autoral quando do julgamento do acórdão rescindendo. ... ()
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734 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - I -
Sentença que homologou o reconhecimento do pedido - Apelo da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documentos - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato bancário - Documento solicitado via site de defesa do consumidor, a ser disponibilizado via e-mail - Ausência de comprovação, de forma cabal e inequívoca, de que tal pedido tenha sido feito pelo próprio cliente bancário - Ausência, portanto, de prova da recusa na exibição do documento - Hipótese, ainda, em que não houve recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Porém, sob pena de reformatio in pejus, mantém-se a r. sentença - Decisão mantida - Apelo improvido". ... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão parcialmente procedente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Observância. Contraposição a ratio decidendi. REEMBOLSO DE DESPESAS EMERGENCIAIS. A r. sentença foi omissa quanto a este ponto, e não foi interposto o recurso adequado. O reconhecimento do pedido em sede recursal configuraria clara supressão de instância, motivo pelo qual não deve ser conhecido, neste ponto. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU EM MANUTENÇÃO JUNTO À RÉ. Não há nos autos elementos suficientes para comprovar que o veículo permaneceu parado por 13 semanas, nem para afirmar que a inatividade tenha se limitado a 20 dias. Nesse contexto, agiu bem o I. Magistrado da origem, ao determinar que, diante da ausência de elementos que comprovassem os dias em que o veículo permaneceu parado, arbitrar o período de inatividade em 30 dias, bastando, para a apuração do valor devido, cálculos aritméticos simples, tomando-se como referência o valor semanal de R$ 519,00. LUCROS CESSANTES. Seguindo o mesmo raciocínio, o autor ficou sem o veículo locado, o que lhe impediu de exercer suas atividades como motorista de aplicativo. O critério adotado pela r. sentença foi o de calcular os lucros cessantes com base em 1/30 do valor máximo da tabela do Imposto de Renda (IR) como limite de isenção, para cada dia. A escolha desse parâmetro é adequada, especialmente considerando a natureza variável da receita do autor, que depende de seu trabalho como motorista de aplicativo, sobretudo os elementos apresentados (fls. 94/123). DANOS MORAIS. Caracterização. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00. HONORÁRIA. A demanda é de pouca complexidade. Nada justifica o aumento da honorária, sobretudo porque a demanda poderia ter sido, inclusive, ajuizada no Juizado Especial Cível, sem a constituição de advogado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 13% do valor da condenação em favor do patrono do autor e para 13% sobre o valor da redução dos lucros cessantes em favor do advogado da ré, observada a gratuidade. RECURSOS NÃO PROVIDOS, na parte conhecida... ()
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736 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA QUARTA E QUINTA RECLAMADAS, MARBI SOCIEDADE CIVIL LTDA. E CALDEA S/C LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST.
Não merece provimento o agravo no que concerne à preliminar aventada, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que não se conheceu do agravo de instrumento das reclamadas. Analisando o agravo de instrumento, verifica-se que, de fato, é impossível o seguimento do apelo quanto à alegada preliminar, por desfundamentado, tendo em vista que, embora as rés tenham mencionado os referidos dispositivos, elas apontam violação apenas do CPC, art. 371, o que impossibilita o julgamento da insurgência, por força do entendimento firmado na Súmula 459/TST. Esclarece-se, por oportuno, que, o fato de a reclamada mencionar os referidos dispositivos, sem os indicar, de forma expressa, como violados, conforme exigido pelo art. 896, «c, da CLT, não atende a referida exigência, tendo em vista que esta Corte não tem como concluir, da maneira como os artigos foram colocados, que a intenção da parte era indicar suas respectivas ofensas. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Constata-se, de plano, que o despacho de admissibilidade regional realmente não se manifestou a respeito dos temas «obrigação de fazer, «prescrição bienal e «coisa julgada, pois, ao contrário do alegado pela terceira reclamada, a análise da preliminar aventada não se confunde com o mérito, até porque o provimento do apelo enseja resultados diversos. A consequência do deferimento de uma preliminar, em regra, é o retorno dos autos para que a Origem se manifeste sobre o ponto omisso. Já o deferimento de uma pretensão meritória, normalmente, enseja o reconhecimento do pedido recursal. Assim, mantém-se a preclusão aplicada na decisão monocrática, nos termos do § 1 do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST, em virtude de o despacho de admissibilidade não ter se manifestado a respeito das matérias e a parte não ter interposto embargos de declaração com esse intuito. Agravo desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. A parte agravante não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido, limitando-se a ratificar as questões de fundo relacionadas à competência da Justiça do Trabalho. Assim, o agravo interno está desfundamentado, também nos termos do item I, da Súmula 422/TST, segundo o qual, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «, motivo por que segue não alcançando conhecimento. Agravo não conhecido . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Conforme já explicado na decisão agravada, o Tribunal Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns e na mera situação de coordenação entre as empresas, entendendo que a prova dos autos evidencia a existência de subordinação das reclamadas à mesma direção, pelo que se infere a comunhão de interesses entre elas, de modo a viabilizar o reconhecimento da responsabilidade solidária (Súmula 126/TST). Agravo desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. Não constitui fato novo, à luz do CPC/2015, art. 493, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADC s nos 58 e 59 e ADI s nos 5867 e 6021, concernentes ao índice de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados ao tempo da execução. Precedentes. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS, COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA E IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSÃO E PROPAGANDA. 1) PRESCRIÇÃO BIENAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 3) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . SÚMULA 221/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Não merece provimento o agravo no que concerne aos temas impugnados, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que não se conheceu do agravo de instrumento das reclamadas. A insurgência relacionada à prescrição bienal e à coisa julgada encontra-se preclusa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST e do CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Ademais, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, as partes não se insurgiram contra o fundamento utilizado no acórdão regional (Súmula 422, item I, do TST). Por fim, no tocante à complementação de aposentadoria, não indicaram dispositivos de lei ou, da CF/88 que entendem terem sido violados, nos termos da Súmula 221/TST, contrariedade a súmula vinculante do STF, bem como a nenhuma súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco transcreveram arestos para comprovação de divergência jurisprudencial. Esclarece-se, nesse contexto, que não é possível analisar as questões meritórias trazidas pelas rés, pois não foram atendidos os requisitos para o processamento do apelo. Assim, como as reclamadas não impugnam especificamente os fundamentos pelos quais o agravo de instrumento foi desprovido, o seu agravo interno também está desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual . Agravo não conhecido .... 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737 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Geap. Planos de saúde de autogestão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Interesse jurídico dos entes federais. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com embasamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CPC/2015, art. 90, § 4º. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua inaplicabilidade, ao caso. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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739 - STJ. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Adimplemento da dívida. Parcelamento. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que proveu o Recurso Especial para determinar o pagamento de honorários de sucumbência pela executada, em Execução Fiscal extinta por adimplemento da dívida. ... ()
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740 - STJ. Recurso especial da companhia jaguari de energia parcialmente provido.
«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS FINAIS INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inexigibilidade do pagamento das custas finais, formulado após a homologação de desistência da ação e a condenação do agravante ao pagamento das custas e despesas processuais. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Decisão rescindenda. Art. 10 daLei Complementar 76/1993. Natureza meritória. Cabimento. Síntese da controvérsia
«1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (Lei Complementar 76/1993, art. 10) proferida nos autos da ação promovida pelo INCRA visando à expropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado.Fazenda Gameleir., com área de 9.218,9522ha, localizada nos municípios de Figueirópolis e Formoso do Araguaia-TO. ... ()
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743 - STJ. Custas processuais. Taxa. Embargos à execução. Tributário. Duplo ajuizamento. Taxa. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Processo civil. Conhecimento e desprovimento do recurso especial. CF/88, art. 145. CPC/2015, art. 84. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 312. (Considerações do Min. Og Fernandes sobre a hipótese em que houve o ajuizamento de um segundo processo de embargos à execução circunstância que gera um novo fato gerador de novas custas processuais).
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744 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Verifica-se, portanto, que a aplicação de tal dispositivo é cabível apenas no processo de conhecimento, isto é, na discussão do mérito da causa. Compulsando os autos, nota-se que a decisão agravada foi proferida na fase cumprimento de sentença, fundada em título executivo judicial, advindo de sentença condenatória e que não houve desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, apenas um acordo quanto ao valor a ser pago na fase de execução, conforme externado na decisão (mov. 23.1 — Processo 1º grau), in verbis (...). ... ()
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745 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Hipótese em que o tribunal de origem afastou a condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios, com fundamento na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Débito com a fazenda nacional. Embargos à execução fiscal. Desistência. Refis. Adesão. Honorários advocatícios à taxa de 1% sobre o débito consolidado. Cabimento.
1 - É assente no STJ que «A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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747 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA AMBIENTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada por Agropastoril Alice Borges Ltda. homologou o reconhecimento do pedido e declarou quitada a dívida, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 750,00. O apelante sustenta que não resistiu ao pedido consignatório e que a condenação em honorários advocatícios afronta o princípio da causalidade. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. A fazenda nacional reconheceu expressamente a prescrição intercorrente e postulou a extinção da execução fiscal. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Honorários advocatícios A execução fiscal foi extinta em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, após petição da parte executada postulando o reconhecimento (evento 47), tendo a Fazenda concordado com o reconhecimento da prescrição, postulando a extinção da execução fiscal (evento 52). Em relação à condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dispõe a Lei 10.522/2002, art. 19, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, e Lei 12.844/2013: (...) No caso dos autos, como referido, a exequente reconheceu expressamente a prescrição intercorrente e postulou a extinção da execução fiscal. Tendo em vista que o reconhecimento do pedido se deu com base em julgado do STJ em recurso repetitivo (Tema 566/STJ - REsp. Acórdão/STJ), bem como que há Ato Declaratório da PGFN (Ato Declaratório 1/2011), a Fazenda Nacional não há que ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto na Lei 10.522/2002, art. 19, II e V, e § 1º, I, pelo que não merece reparo a sentença» (fls. 207-208, e- STJ). ... ()
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749 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM VIRTUDE DE ADESÃO A BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, ao homologar a desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão ao benefício de remissão tributária previsto no Decreto Estadual 47.762/2019, condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção do débito pela remissão não legitima a imposição dessa obrigação, configurando enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. ... ()
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750 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.
«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias. e «sentenças de mérito propriamente ditas. referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamento quanto à matéria em debate. ... ()
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