Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido
+ de 771 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Ação autônoma - Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC - Possibilidade inclusive pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 318 e seguintes do CPC - Entendimento baseado nos Enunciados 119 e 129 da «II Jornada de Direito Processual Civil realizada em Brasília em setembro de 2018 - Posicionamento do C. STJ nesse sentido - Recurso Especial Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Meio adequado - Formulado pedido administrativo - Interesse presente - Petição inicial com indicação da causa de pedir e pedidos - Falta de demonstração da exibição administrativa - Reconhecimento do pedido - Homologação do pedido - Responsabilidade pelos ônus de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Revisional de Alimentos - Propositura pelos filhos menores contra o pai - Sentença que homologou os alimentos em razão do reconhecimento do pedido e julgou improcedente o pedido referente à fixação de regime de convivência em modo diverso ao estabelecido em acordo judicial - Inconformismo dos autores, postulando pela majoração da obrigação alimentar fixada, alegando que o genitor possui boas condições financeiras para tanto - Descabimento - Pensão fixada que se apresenta adequada, por ser fruto de minudente e justa análise do binômio necessidade/possibilidade - Ausência de provas nos autos que autorizem a majoração pleiteada - Majoração da obrigação alimentar que comprometeria a própria subsistência do réu - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre o tusd. Cobrança. Interesse de agir reconhecido no tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que foi com base no elementos de prova dos autos, entre eles a «consulta de contribuinte 001/2005, que a Corte local concluiu não pela falta de interesse de agir da parte autora, mas sim pelo reconhecimento do pedido inicial, nos termos do CPC/1973, art. 269, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. APELAÇÃO.
Multa de trânsito. Alegação de ausência da dupla notificação. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Pretensão de exclusão. Impossibilidade. Os honorários devem ser pagos pela parte que reconheceu o pedido (CPC, art. 90). Ausência de fixação do percentual da verba honorária na sentença. A verba deve ser fixada nos termos do, I, do §3º, do CPC, art. 85, no valor correspondente a 5% do valor do proveito econômico obtido, já se considerando a redução prevista no §4º do art. 90 do mesmo diploma. Sentença parcialmente reformada, tão somente para fixar a verba honorária nos termos do §3º, I. do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA E MANTEVE OS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 E DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I-Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA - VALOR DO ALUGUEL - FIXAÇÃO EM CONTRATO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.
Questão não suscitada perante o Juízo de primeiro grau não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, no julgamento da apelação. 2. Estipula a Lei 8.245/1991, art. 51, que, «nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos"; e «III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos". 3. Determina o art. 52 da Lei do Inquilinato que «o locador não estará obrigado a renovar o contrato se (...) o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano". 4. Goza de presunção relativa de sinceridade, a alegação de retomada para uso próprio, incumbindo ao locatário desconstituir esta presunção. 5. Não há que se falar em acolhimento do pedido de fixação do valor do aluguel de modo diverso daquele efetivamente contratado, alterando a previsão contratual expressa nesse sentido. 6. Segundo o CPC, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Não localização de bens penhoráveis da executada. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, a decisão agravada demonstra que a tese recursal está dissociada das razões decisórias, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Isso porque a parte não contrapõe os fundamentos de que «Vale ressaltar que o reconhecimento do pedido do autor realizado pela União não deve ser considerado tardio para os objetivos da norma, sobretudo pelo fato da legislação não ter imposto esse limite. Querer impor à parte adversa o reconhecimento do pleito autoral na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, seria criar uma restrição que a própria lei não o fez, em clara contrariedade ao próprio interesse do autor na satisfação de sua pretensão, ou seja, o dispositivo garante o direito do autor à solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, CPC), no menor tempo possível, o que varia à luz das circunstâncias (fl. 391, e/STJ), o que caracteriza deficiência na fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Despesa processual. Distinção. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 26.
«... Observa-se que o Código de Processo Civil distingue despesas de honorários advocatícios, que têm um tratamento específico na legislação infraconstitucional. De acordo com § 2º do art. 20, as despesas abrangem «não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Conservação do patrimônio histórico e cultural. Omissão do poder público municipal e estadual. Dano configurado. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de impugnação de todos os fundamentos aptos a manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a procedência do pedido e acolheu a pretensão de reembolso integral dos valores despendidos pelo usuário. Assim, observa-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado no reconhecimento do pedido, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IPTU -
Quadra 23, do Loteamento Portal D´Oeste constituída por 49 lotes - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento do pedido a partir do ano de 2008 em relação a 48 lotes - Laudo pericial que não faz qualquer ressalva em relação ao lote 24 - Invasão dos imóveis, com perda do conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade - Ausência de responsabilidade tributária de quem detém apenas a titularidade formal do bem - Recurso dos autores provido e desprovido o da Municipalidade, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$63.641,92 em março de 2021 (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. CPC, art. 1.022. Omissão inexistente. Inexistência de trânsito em julgado do Tema 986 que não impede a aplicação da tese repetitiva, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma. Modulação de efeitos que não se confunde com reconhecimento do pedido. Prejudicado pedido de repartição da verba sucumbencial. Não houve majoração dos honorários. O critério para fixação dos honorários foi alterado em razão da ausência de condenação. Ausente contradição. Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELO AUTOR DESITENTE. CPC, art. 90.
1.Apelação contra sentença que extinguiu o feito após desistência do autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Confissão. Conceito. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 348.
«... Vale destacar que a confissão é alegação que se faz sobre a ocorrência de um fato e, mesmo que esta se torne verdade entre as partes, que não poderão produzir provas sobre o fato confessado, ao juiz cabe a análise das demais provas, não estando a ela vinculado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -
Pretensão de progressão funcional por mérito e por título no cargo de Enfermeiro do Município de Hortolândia - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - Progressão por título - Reconhecimento do pedido no curso da ação na via administrativa - Atendidos os requisitos do art. 51, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 12/2010 de requerimento formal e de duas especializações - Progressão por mérito - Atendidos os requisitos do Lei Complementar 12/2010, art. 53 de exercício efetivo por 4 anos e nota média de avaliação superior a 70 pontos - Insuficiência orçamentária que não pode ser alegada para o fim de negar direito legalmente previsto - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Ação renovatória de contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da corré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação do CPC, art. 462 na instância especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Violação do CPC, art. 535. Prequestionamento. Vícios de integração não evidenciados.
1 - Embargos de declaração em face de acórdão que manteve decisão que inferiu liminarmente os embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita suposto dissídio acerca da aplicação do CPC, art. 462 na instância especial. A embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de interposição de recurso extraordinário. Aduz, para tanto, que o acórdão embargado, ao deixar de analisar o documento apresentado (Cebas), violou os arts. 5º, LV e LIV, e 195, § 7º, da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA DEPÓSITO DAS VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, SUJEITA COM EXCLUSIVIDADE À GESTÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS POR PARTE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
O cumprimento de obrigação legal expressa após o ajuizamento da demanda judicial não caracteriza a perda do objeto, mas o reconhecimento do pedido. Prolação de sentença de procedência que se impõe, como feito pelo Juízo a quo. Mérito. Embora o demandado sustente ter cumprido o comando de repasse de 25% das receitas à Educação, os estudos técnicos acostados aos autos pelo Ministério Público apontam em sentido contrário. Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças que expressamente afirmou que «Recursos sobremodo escassos, se contingenciados em contas correntes exclusivas poderiam permanecer intocados em aplicações financeiras por boa parte do exercício, tornando mínima sua utilidade básica de maximizar os benefícios sociais à população e «Considerando todos os aspectos aventados e em função da baixa disponibilidade de recursos financeiros, pressionando sobremodo o fluxo de caixa, encaixe este, premido por despesas inadiáveis, principalmente aquelas ligadas à folha salarial e outras de curso continuado originárias das áreas de saúde, educação e limpeza urbana, caso não sejam acolhidos os fundamentos expostos, solicitamos o adiamento dos prazos estabelecidos (...), indicando que há o manejo de verbas da educação para outras áreas. CF/88, art. 212 que determina que «A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino". Norma do §5º do art. 69 da LDB que determina o repasse das verbas ao responsável pela educação, demonstrando que não basta a mera alocação dos recursos em conta bancária titularizada pela Secretaria de Educação, mas impondo-se o efetivo repasse da gestão dos recursos para o respectivo Secretário, ao que resiste o Município de Nova Iguaçu. Pretensão deduzida pelo Ministério Público que encontra respaldo legal expresso no art. 69, §5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.
«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar o paciente, permitindo que este adentrasse em um dos cômodos da clínica e, utilizando-se de um cinto, tivesse tempo de se enforcar, mesmo este apresentando quadro de depressão grave, impondo-se a manutenção do reconhecimento do pedido indenizatório quanto ao sanatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAUDE.
Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF e Súmula 37 do E. TJSP. Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar a propositura de ação judicial ao exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência à pretensão deduzida na inicial revelada pela apresentação de contestação. Presente o interesse de agir. Paciente acometido por graves moléstias, conforme relatório médico. Necessidade comprovada por prescrição nutricional. Fornecimento assegurado, sem vinculação à marca específica. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito e homologou pedido de desistência. RECURSO manejado pelo patrono da ré. EXAME: Advogado apelante que alega a obrigação do autor de arcar com os honorários sucumbências, uma vez que desistiu da ação. Sentença que foi omissa relativamente aos honorários sucumbenciais. Reconhecimento do pedido por parte da ré que ensejou o pedido de desistência do autor e que, portanto, implica na obrigação de arcar com os honorários advocatícios, porquanto deu causa à ação (princípio da causalidade). Perda superveniente do interesse processual. Dicção dos arts. 85, § 10º, e 90 do CPC. Matéria de ordem pública. Parte requerida que deve arcar com os honorários sucumbências do patrono apelante, ora fixados em 10% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Contrato de locação de bem imóvel comercial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade e na fixação da honorária na forma do art. 90, §4º, do CPC. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do demandado para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Ausência de contestação, reconhecimento do pedido inicial, com o cumprimento da medida correspondente, que não isenta a parte ré de arcar com os honorários advocatícios devidos ao Patrono da parte adversa, mas apenas reduz essa verba pela metade, «ex vi do art. 90, § 4º, do mesmo «Codex". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reintegração de posse. Réu desocupou o imóvel antes da juntada da carta de citação nos autos do processo. Superveniente perda do objeto. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apela o réu alegando que desocupou o imóvel antes da formalização da citação, e que não deve ser condenado ao ônus da sucumbência. Sem razão o apelante. Houve notificação extrajudicial para que deixasse o imóvel em 30 dias, quedando-se inerte. O apelante deu causa ao ajuizamento da ação. Retirou-se do imóvel após tomar conhecimento do ajuizamento da ação. Por outro lado, a sentença merece parcial reparo, para aplicar ao caso o disposto no CPC, art. 90, § 4º, reconhecendo-se que houve tácito reconhecimento do pedido da autora apelada. Condenação ao pagamento de honorários fixados na metade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Prazo contratual de 48 meses. Autora comprovou o pagamento antecipado das parcelas 42 a 48 e depositou em juízo o valor das parcelas 39 a 41. Incabível a exigência do pagamento das parcelas já quitadas antecipadamente. Devedor fiduciante comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Tema Repetitivo 722, do C. STJ. Purgação da mora importa em reconhecimento do pedido. Extinção do processo que se impunha (art. 487, III, «a do CPC). Veículo vendido pelo credor. Correto o arbitramento de indenização pelo valor de mercado do bem. Recurso provido em parte, alterado o desfecho da ação para julgá-la extinta... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cancelamento a pedido do beneficiário. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.
Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Apelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de homologação do reconhecimento do pedido. Extinção nos termos do CPC, art. 487, III, a. Insurgência da Autora em relação ao ônus da sucumbência. Pretensão de que seja suportado pelo Réu. DESCABIMENTO. Pedido principal deduzido pela litigante que era a exibição do contrato de empréstimo consignado, o que foi cumprido pelo banco. Aplicação do princípio da causalidade. Reclamações formalizadas junto ao PROCON e ao BACEN das quais não se pode extrair que o banco deixou de esclarecer a situação. Autora que deu causa à propositura da ação, pois agiu com desídia. Falta de zelo no controle e guarda dos documentos referentes aos negócios jurídicos que celebrou. Desídia pessoal que não pode ser suportada pela instituição financeira. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.
O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte devedora em caso de desistência de ação de execução por ausência de bens penhoráveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.
O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte devedora em caso de desistência de ação de execução por ausência de bens penhoráveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,
Da pretensão liminar. Analisando a documentação da inicial, verifica-se que os descontos iniciaram em 2022 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, não sendo possível concluir a urgência necessária à concessão da tutela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Da pretensão liminar. Analisando a documentação da inicial, verifica-se que os descontos iniciaram em 2022 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, não sendo possível concluir a urgência necessária à concessão da tutela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Ausência de exame pelo tribunal a quo da tese apresentada em embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura dos Embargos Declaratórios (fls. 280-283, e/STJ) observa-se o pedido expresso de pronunciamento quanto ao princípio da causalidade para legitimação da condenação em honorários. Para tanto, o então embargante suscita questões jurídicas, notadamente: o reconhecimento do pedido pelo embargante em primeira instância, bem como a consequente dispensa da condenação em honorários nos termos da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não se adentra o mérito quanto a se são procedentes ou não as alegações acima, porém tais afirmações deveriam ter sido objeto de avaliação pelo juízo de segunda instância, para fins de completo e exaustivo provimento jurisdicional. Ao não fazê-lo, fica caracterizado o vício de omissão da decisão judicial, a ser sanado pela via aclaratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alvará de funcionamento. Concessão pelo Município depois de ajuizada a ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da parte que deu causa à demanda. Princípio da causalidade. Precedentes.
«1. Hipótese na qual se discute qual das partes arcará com os ônus sucumbenciais quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão de perda superveniente do objeto da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DAS CDAS EXECUTADAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §3º, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro, ante o cancelamento do débito pela municipalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DO VALOR AUFERIDO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, depende da assinatura do instrumento a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas ou, ainda, de procuração por instrumento público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento autônomo não impugnado. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Quanto à prescrição, a Corte concluiu pela sua não ocorrência, « já que o reconhecimento do pedido na esfera administrativa interrompeu o fluxo do prazo prescricional (fl. 105, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, o STJ firmou entendimento no sentido de que a remissão realizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 aos artigos 3º da Lei 9.624/1998 e 3º e 10 da Lei 8.911/1994 permite a compreensão de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 até 5 de setembro de 2001 (data referente ao início da vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001) . Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido, no que tange à determinação de incorporação de quintos até a data referente ao início da vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Essa orientação foi reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Decisão agravada que rejeitou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CANCELAMENTO DE CDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Rosiane de Fátima Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Ricardo anderle. Sc015055 michel scaff junior. Sc027944 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Desistência. CPC, art. 90, caput. Aplicação. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJRJ. Família. Alimentos. Impugnação à execução de alimentos. Retroatividade. CPC/1973, art. 732.
«1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade. 2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em antecipação de tutela. Não tendo havido nenhuma disposição sobre valores anteriores, deve ser o acordo interpretado consoante o princípio da boa-fé, devidos os alimentos tão só a partir do momento em que houve reconhecimento da paternidade. 3. Assim, há que se julgar extinta a execução, pelo fato da mesma abranger período de tempo, junho de 2004 a abril de 2007 (fls. 31/33), anterior à data em que se estabeleceu a obrigação, junho de 2007 (fls. 19). 4. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cancelamento a pedido do beneficiário. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Publicada no curso da demanda a Portaria Detran 6.061/2021, em 15/12/2021, implementando em folha de pagamento as progressões anteriores à Lei 8.396/2019, restando definido em acordo homologado em 18/07/2022 a situação posterior à Lei 8.396/2019. Após homologação do acordo em dissídio coletivo, ausente o binômio necessidade/utilidade neste feito. Não há que se falar em reconhecimento do pedido pelos réus conforme argumenta o apelante em relação ao primeiro período e nem procedência integral dos pedidos. Reforma de ofício da sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Perda Superveniente do interesse de agir. art. 485, VI do CPC. Condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Princípio da Causalidade. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote