(DOC. VP 125.3148.7299.0743)

TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Contrato de locação de bem imóvel comercial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade» e na fixação da honorária na forma do art. 90, §4º, do CPC. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do demandado para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º,

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