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(DOC. VP 212.6438.1815.1411)

TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IPTU -

Quadra 23, do Loteamento Portal D´Oeste constituída por 49 lotes - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento do pedido a partir do ano de 2008 em relação a 48 lotes - Laudo pericial que não faz qualquer ressalva em relação ao lote 24 - Invasão dos imóveis, com perda do conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade - Ausência de responsabilidade tributária de quem detém apenas a titularidade formal do bem - Recurso dos autores provido e desprovido o da Municipa

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