(DOC. VP 409.7544.8611.9559)

TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.

Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Apelado. O Excepto se insurge contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e restituição da taxa judiciária. O cancelamento da certidão da dívida ativa não ocorreu por vontade e iniciativa do credor, mas em razão da exceção de pré-executividade. O Excepto deu causa ao ajuizamento da exceção de pré-execu

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