(DOC. VP 615.3029.4987.0869) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CANCELAMENTO DE CDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que extinguiu a execução fiscal proposta para cobrança de crédito de ICMS, após cancelamento da CDA. 2. O Juízo de origem condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, reduzidos pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenaç

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