Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido
+ de 762 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Executado que, antes da citação, optou por quitar, extrajudicialmente, o débito fiscal, o que impôs a extinção do processo pelo pagamento. Cabível a condenação do executado ao pagamento das custas, já que a execução decorreu de inadimplemento de débito fiscal de há muito inscrito em dívida ativa. Hipótese que se equivale ao reconhecimento do pedido. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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552 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Renúncia. Honorários advocatícios. CPC, art. 90. Caput
1 - Proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas processuais serão pagas pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Precedentes.... ()
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553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ULTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado visando ao reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à cobrança de Certidão de Dívida Ativa e à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por aventada ocorrência da prescrição. ... ()
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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ. EFETIVA ATUAÇÃO DO PROCURADOR. HONORÁRIOS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ... ()
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555 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Existência de sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba fixada em 1%. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.
«... a desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. Com efeito, ao desistir da ação para aderir um programa de parcelamento de dívidas, como é o REFIS, a Recorrida sucumbiu, conforme o que dispõe o CPC/1973, art. 26(«Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Nesse sentido, condenar a Recorrida ao pagamento da verba honorária à base de 1% sobre o valor do débito (Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º) não se afigura arbitrário. É que a autarquia Recorrente, por seus patronos, teve que ingressar com Execução Fiscal para obter os valores a ela devidos a título de contribuição previdenciária, até que a ora Recorrida manifestasse seu pedido de desistência, ante a adesão ao REFIS. E, como é cediço, os honorários advocatícios visam, unicamente, remunerar o tempo e o trabalho despendidos ao longo do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a tese acima, consoante se colhe dos seguintes julgados: ... (Min. Luiz Fux).... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 99, § 2º. Gratuidade de justiça. Pressuposta a condição financeira do recorrente para arcar com as custas processuais. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). ... ()
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557 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Possibilidade de postulação da indenização. Prescrição. Afastada.
«É da data do laudo pericial, oportunidade em que restou comprovada a invalidez permanente, é que começa a fluir o prazo prescricional para a espécie de ação. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.... ()
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558 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Agravante que pretende não ser responsabilizado pelas verbas sucumbenciais, invocando o princípio da sucumbência - Reconhecimento do pedido que não o exime de arcar com as despesas processuais, especialmente porque foi o próprio Município que deu causa ao litígio ao não realizar a devida análise da matrícula do imóvel antes de requerer a sua indisponibilidade judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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559 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença que reconheceu a procedência do pedido e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. Sucumbência carreada à ré. Admissibilidade. Reconhecimento do pedido e depósito do valor integral cobrado que enseja condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo valor deve ser reduzido à metade, com fulcro no CPC, art. 90, § 4º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO (CPC/2015, art. 485, INC. VI), SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ação anulatória voltada ao reconhecimento da nulidade de auto de infração e multa, lavrado pelo Município de São Paulo, com fundamento na Lei Municipal 13.756/2004, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 981.825 - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito que merece ser reformada, ante o reconhecimento do interesse de agir da parte autora - Autos em condições de imediato julgamento - Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1013, § 3º, I) - Reconhecimento do pedido por parte do Município - Insurgência da parte autora em virtude do não arbitramento de verba honorária, tampouco condenação da Fazenda ao pagamento das custas processuais - Necessidade de se reconhecer a obrigação do Município em arcar com os ônus sucumbenciais - Réu que deu causa ao ajuizamento da ação, reconhecendo o pedido formulado na inicial - Inteligência do CPC, art. 90 - Princípio da causalidade - Verba honorária reduzida à metade, à luz do § 4º do CPC, art. 90 - Reembolso das custas e despesas adiantadas pela parte autora - Cabimento - Aplicação analógica do CPC, art. 82, § 2º - Dado provimento ao recurso da parte autora/advogados... ()
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561 - TRF3. Apelação cível. Laudemio e foro. Continência. Pagamento do débito. Renúncia do direito. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência mínima. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 56.
«1. Apelação interposta pela União contra sentença que JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor para o efeito de DECLARAR a nulidade das cobranças lançadas pelas inscrições números 80/6/11.088713-18 e 80/6/08.035784-98. Condenada a UNIÃO FEDERAL, ao pagamento de custas processuais em reembolso e à satisfação da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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562 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento autônomo não impugnado. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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563 - STJ. Tributário. Redução da alíquota do imposto de renda (Lei 4.239/63). Prorrogações do respectivo prazo (Lei 8.864/94, Medida Provisória 1.562/1996 e reedições). Conversão da Medida Provisória 1.740-32/1999 na Lei 9.808/99, silenciando acerca do benefício fiscal.
«1. O benefício fiscal, originariamente previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 4.239, de 1963, foi sucessivamente prorrogado pela Lei 8.874, de 1994, pela Medida Provisória 1.562, de 1996 e pelas reedições desta. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de Fazer - Direito à saúde - Realização de procedimento médico - Cumprimento integral da tutela de urgência por parte do ente Municipal - Sentença de extinção, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, mas deixou de fixar os honorários sucumbenciais - Irresignação - Cabimento - Caso em que o interesse processual do autor restou demonstrado - Reconhecimento do pedido que leva à redução dos honorários para a metade, conforme previsto no CPC, art. 90 - Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido... ()
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565 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Foi oferecida resistência à pretensão autoral pela Municipalidade, que apresentou contestação e teve seus argumentos desacolhidos, ainda que verificada a mudança superveniente do entendimento da Procuradoria Geral do Município. ... ()
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566 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de procedência - Inconformismo do particular e do Município - Requerido não é beneficiário da gratuidade judiciária - Determinação para recolhimento das custas em dobro, em 05 dias, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Usucapião de área localizada em loteamento irregular não impede o reconhecimento do pedido - Município não se desincumbiu minimamente de demonstrar que o objeto do pedido encontra-se em área pública, sendo insuficiente o documento apresentado - Sentença mantida - Apelo do particular não conhecido e desprovido o do Município... ()
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567 - TJSP. 1.
Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Autora reconvinda que reconheceu inexistência de relação com a ré - Ilegitimidade passiva da ação principal, de cobrança, bem reconhecida - Sentença que já carreou à autora os ônus sucumbenciais. ... ()
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568 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Benefício previdenciário. Revisão. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Inclusão. Pedidos. Cumulação indevida. Caixa econômica federal. Funcef.
«1 - Havendo cumulação indevida de pedidos, em que o reconhecimento do pedido de natureza previdenciária depende da procedência do pedido de natureza trabalhista, compete à Justiça do Trabalho a apreciação e o julgamento do feito, nos limites de sua jurisdição. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios para fixação.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26 - se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu- . ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Desbloqueio de valores. Origem dos recursos. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão relativa à origem dos recursos utilizados para aquisição dos imóveis locados é controvertida ante à prova pré-constituída nos autos, não autorizando, pois, o reconhecimento do pedido de desblosqueio de valores relativos aos alugueis por meio da via processual eleita. ... ()
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571 - TJSP. PROVA -
Exibição incidental de documentos - Contratos bancários - Afastamento do reconhecimento do pedido como tutela cautelar requerida em caráter antecedente - Admissibilidade - Possibilidade de formulação de pedido de exibição incidental de documentos em ação revisional de contrato - Decisão reformada neste ponto. ... ()
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572 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com Resolução de mérito por pagamento do débito. Custas processuais devidas. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26 por ausência de cancelamento da dívida ativa. Argumento inatacado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
«1. O argumento do Tribunal a quo de que não se aplica ao presente caso o disposto no Lei 6.830/1980, art. 26 porquanto «a extinção do feito deu-se pelo reconhecimento da pretensão e satisfação de sua obrigação pelo executado e não pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se o recorrente a reiterar as razões de apelação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. ... ()
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573 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Procurador federal. Concurso de promoção. Exercício do cargo em local de difícil provimento. Possibilidade de se computar o período de trânsito. Segurança parcialmente concedida.
«1. Dirigida a impetração contra ato do Advogado-Geral da União, que, em recurso administrativo, manteve o indeferimento do pleito do impetrante, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. ... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença homologatória do reconhecimento da pretensão autoral, proferida com fundamento no CPC, art. 487, III, «a. Insurgência do advogado do autor no que tange ao percentual fixado a título de honorários advocatícios. Não acolhimento. Reconhecimento do pedido que enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo valor deve ser reduzido à metade. Inteligência do art. 90, § 4º, do Estatuto Adjetivo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Usucapião. Ausência de impugnação das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem reconheceu a inviabilidade de reconhecimento do pedido de usucapião diante da inadequação da via eleita. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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576 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Alegação de que foi excluído de grupo de WhatsApp criado para fins de comunicação oficial de notícias sobre o Condomínio. Réu que compareceu aos autos noticiando cumprimento. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Acolhimento do pedido de rigor. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. ... ()
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577 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de demora excessiva na confirmação do cadastro. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Danos morais, todavia, não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. Acolhimento parcial do pedido com distribuição dos ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada neste ponto. ... ()
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578 - TJSP. 1.
Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Tese de fraude por terceiro em relação à alegação de acordo pela ré - Inovação recursal. ... ()
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579 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - GESTÃO DE PAGAMENTOS FEITOS COM CARTÃO E REPASSE DE VALORES -
reconhecimento de envio equivocado de e-mail noticiando a rescisão de contrato e o bloqueio de valores - liberação ocorrida após a constituição de advogado nos autos que implica reconhecimento do pedido - tese de perda superveniente de objeto que não se sustenta - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - observação de que eventuais valores já restituídos deverão ser abatidos do saldo devedor. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Desistência do processo executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução pela metade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, além de homologar o reconhecimento do pedido inicial e julgar improcedente a reconvenção, fixou honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 5.511,73, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos do devedor e execução. Autonomia. Parcelamento tributário. Desistência de ações ou renúncia sobre o direito sobre o qual se fundam. CPC/1973, art. 26. Lei estadual. Observância.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo ... ()
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583 - STJ. recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Interposiçãocontra decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Discussão, nadecisão agravada, acerca da relação jurídica travada entre as corrésna ação civil pública. Questão decidida na sentença prolatada antes dojulgamento daquele agravo. Perda de objeto do agravo de instrumento.ocorrência. Recurso especial provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. ... ()
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584 - TJPE. Embargos de declaração. Aclaramento do julgado. Embargos providos, sem efeitos infringentes
«1. O acórdão embargado manteve o decreto de improcedência exarado pelo Juízo a quo. ... ()
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585 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ocorrência. Embargos novamente julgados, por determinação do Colendo STJ. Acolhimento para sanar a omissão, sem efeito modificativo. ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória - Demanda proposta para afastar a aplicação da Lei Municipal 13.756/2004 - Lei declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal de Justiça durante o curso da ação - Reconhecimento do pedido - Insurgência com relação à não condenação ao pagamento de honorários advocatícios e reembolso das custas e despesas processuais - Extinção da ação com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a - Condenação da Municipalidade ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios - Necessidade, no entanto, de redução pela metade de seu montante, nos termos do CPC, art. 90, § 4º - - Princípio da causalidade - Recurso provido... ()
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587 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença que homologou o reconhecimento do pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a - Autora que sequer comprova o envio de requerimento administrativo prévio e idôneo, nos termos do novo entendimento do C. STJ (REsp. 1.349.153) - Réu, todavia, que apresentou os documentos perquiridos na inicial, cuja valoração caberá ao juízo de eventual ação de conhecimento a ser proposta - Sentença mantida, sem condenação do réu ao pagamento da verba honorária, em razão da pretensão não resistida - Precedentes - Recurso improvido, com determinação... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ônus de sucumbência. Cabe ao promitente vendedor, outorgar a escritura de propriedade. Propositura da demanda que fora necessária diante da inércia dos réus em cumprirem a obrigação, devendo arcar com os ônus de sucumbência Reconhecimento do pedido não exime a parte do pagamento das verbas de sucumbência. Inteligência do art. 90, «caput do CPC. Recurso de apelação desprovido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Apelante não beneficiário da gratuidade da justiça. Concessão de prazo para recolhimento do preparo em dobro. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso adesivo não conhecido... ()
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589 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Recurso provido... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de que o réu se envolveu em acidente de trânsito resultando em danos ao patrimônio público. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade civil subjetiva. Arts. 927 e seguintes do CC. Reconhecimento do pedido. Ato ilícito, dano, culpa e nexo de causalidade que restaram incontroversos. Parte ré que se limitou a alegar a responsabilidade solidária da seguradora e requerer o seu chamamento ao processo. CPC, art. 130, III. Contrato que comprova a contratação do seguro com cobertura de danos causados a terceiros. Recurso a que se dá provimento.... ()
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591 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Requerido depositou em Juízo o valor correspondente à integralidade da dívida - Purgada a mora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, homologando o reconhecimento do pedido, diante da purgação da mora - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal), ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas o Requerido permaneceu inerte - Deserção - Sentença contém omissão - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE CONDENADO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - RITO ESPECIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE - MULTA PREVISTA NO art. 334, §8º DO CPC - NÃO CABIMENTO - CUMULAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS - JULGAMENTO SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SURPRESA - art. 357 DO CPC- SENTENÇA CASSADA.
Nas ações distribuídas pelo Procedimento Comum, a audiência prevista no CPC, art. 334 assume papel de destaque na tentativa de fortalecimento da cultura da autocomposição, posto que realizada antes da estabilização o conflito, a qual não se confunde com qualquer outra tentativa de conciliação durante o trâmite processual, a ser realizada com fundamento no art. 139, V do CPC. Por interpretação restrita do artigo, não é passível de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC aos casos em que o processo não tramita pelo rito comum ou quando a audiência para tentativa de conciliação for designada após a estabilização da lide. Configura-se como violação aos princípios da não surpresa e devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento da lide sem que antes fosse fixado o ônus probatório e reaberto às partes a possibilidade de perquirir acerca da produção de provas necessárias para demonstrar a verossimilhança das suas alegações. A mera manifestação da parte na intenção de composição não importa em reconhecimento do pedido. Mesmo estando preclusa a oportunidade para manifestação acerca do laudo pericial, considerando que este não possui caráter vinculante, cabe ao julgador analisa-lo à luz das alegações e demais provas produzidas nos autos.... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face da Motel Fina Flor Ltda EPP, na qual objetiva o ente público o recebimento de dívida fiscal no valor de R$ 54.702,33, constante da CDA 2021/266.778-4. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento da liminar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ nos autos do AREsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 5/4/2018), no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União. Na origem, busca-se em ação a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2/4/1998) e a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001 (4/9/2001). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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595 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS -
Requerida-Reconvinte contatou a Autora-Reconvinda para o pagamento dos aluguéis, mas a Autora-Reconvinda não enviou os boletos (o que afasta a mora da Requerida-Reconvinte) - Requerida-Reconvinte pagou os aluguéis no curso do processo - Reconhecimento do pedido e da quitação dos aluguéis atrasados - Autora-Reconvinda estava em mora quanto ao recebimento dos aluguéis - Indevido o bloqueio do veículo - Requerida-Reconvinte não deve arcar com o valor do chaveiro e da chave de ignição - Autora-Reconvinda não comprovou que entregou os manuais e a chave reserva e o controle remoto - Ausentes os danos materiais - Cabível a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor de R$ 202,05 pelos quilômetros excedentes - Ilícito o protesto solicitado pela Autora-Reconvinda - Caracterizado o dano moral à Requerida-Reconvinte - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO referente aos aluguéis atrasados, considerando quitada a obrigação pelo depósito realizado pela Requerida-Reconvinte, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor de R$ 202,05, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para determinar que a Autora-Reconvinda cancele o protesto, em cinco dias - Ausência de emissão dos boletos não autoriza o inadimplemento das obrigações e não afasta a mora - Devida a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento de multa por inadimplemento contratual - Excessivo o valor da multa - Cabível a redução equitativa - Ausente o dano moral à Requerida-Reconvinte - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação principal, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 7.077,70, e para julgar improcedente a reconvençã... ()
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596 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Ausência de dialeticidade. Não ocorrência. Recurso de fundamentação livre. Conteúdo suficiente para impugnação efetiva da r. sentença. Cobertura parcial temporária. Ausente urgência ou emergência médicas, como se extrai do laudo pericial. Ausência de abusividade na negativa do plano de saúde. Necessidade para equilíbrio contratual. Dano moral. Inocorrência. Cirurgia realizada no curso do processo, uma vez superado o prazo de cobertura parcial temporária. Cumprimento do contrato, não reconhecimento do pedido Inexistência de descumprimento contratual, não caracterizando dano moral. RECURSO DESPROVIDO... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.
Quitação da parcela sub judice comprovada por recibo bancário, em momento anterior ao ajuizamento da ação. Depósito judicial da integralidade da dívida vincenda que objetivou a retomada do bem, não caracterizando reconhecimento do pedido. Mora não comprovada. Repetição do indébito deduzido em reconvenção que se limita à parcela apontada injustamente como inadimplida. Dano moral evidenciado, que torna cabível a indenização pleiteada a este título. Pleitos de majoração e redução que não podem ser acolhidos. Resistência infundada ao andamento do processo caracteriza litigância de má-fé e, assim, imposição de sanção pecuniária. Percentual mantido. Recursos desprovidos... ()
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598 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Ação autônoma - Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC - Possibilidade inclusive pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 318 e seguintes do CPC - Entendimento baseado nos Enunciados 119 e 129 da «II Jornada de Direito Processual Civil realizada em Brasília em setembro de 2018 - Posicionamento do C. STJ nesse sentido - Recurso Especial Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Meio adequado - Formulado pedido administrativo - Interesse presente - Petição inicial com indicação da causa de pedir e pedidos - Falta de demonstração da exibição administrativa - Reconhecimento do pedido - Homologação do pedido - Responsabilidade pelos ônus de sucumbência. ... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Revisional de Alimentos - Propositura pelos filhos menores contra o pai - Sentença que homologou os alimentos em razão do reconhecimento do pedido e julgou improcedente o pedido referente à fixação de regime de convivência em modo diverso ao estabelecido em acordo judicial - Inconformismo dos autores, postulando pela majoração da obrigação alimentar fixada, alegando que o genitor possui boas condições financeiras para tanto - Descabimento - Pensão fixada que se apresenta adequada, por ser fruto de minudente e justa análise do binômio necessidade/possibilidade - Ausência de provas nos autos que autorizem a majoração pleiteada - Majoração da obrigação alimentar que comprometeria a própria subsistência do réu - Recurso desprovido... ()
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600 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre o tusd. Cobrança. Interesse de agir reconhecido no tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que foi com base no elementos de prova dos autos, entre eles a «consulta de contribuinte 001/2005, que a Corte local concluiu não pela falta de interesse de agir da parte autora, mas sim pelo reconhecimento do pedido inicial, nos termos do CPC/1973, art. 269, I. ... ()
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