(DOC. VP 155.7491.5000.8100)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios para fixação.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26 - se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu- . 2. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, à luz do § 4º do CPC/1973, art. 20, com observância das alíneas - a- , - b- e - c- do § 3º do referido dispositivo. 3. Agravos regimentais desprovidos.»

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