(DOC. VP 983.5482.8184.6845)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, além de homologar o reconhecimento do pedido inicial e julgar improcedente a reconvenção, fixou honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 5.511,73, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve a adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no art. 85, §8º-A, do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto e a eventual v

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