(DOC. VP 693.3184.8753.0101)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de Fazer - Direito à saúde - Realização de procedimento médico - Cumprimento integral da tutela de urgência por parte do ente Municipal - Sentença de extinção, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, mas deixou de fixar os honorários sucumbenciais - Irresignação - Cabimento - Caso em que o interesse processual do autor restou demonstrado - Reconhecimento do pedido que leva à redução dos honorários para a metade, conforme previsto no CPC, ar

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