Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido

301 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de empréstimo consignando - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débito e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados - Apelo da autora para reconhecimento do pedido de reparação por dano moral - Inocorrência - Desconto ínfimo que, por si só, não atinge direito de personalidade - Consumidor que, ainda, se beneficiou do depósito do produto da contratação indevida - Aumento do patrimônio, seguido de descontos módicos - Danos morais não configurados - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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302 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte para filha maior. Reconhecimento do pedido pela União. Tese de ausência de preenchimento dos requisitos apresentada pela união, tão somente, em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Parcelas atrasadas. Termo inicial. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No que tange ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão, verifica-se da leitura da sentença, às fls. 68, que o Juiz sentenciante deferiu o pagamento do benefício ao argumento de que a própria União reconheceu o direito pleiteado pela autora, limitando-se, assim, a examinar a controvérsia acerca do pagamento das parcelas atrasadas. ... (Continua)

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303 - STF. Agravo em Ação Cível Originária. 2. Reconhecimento do pedido, na esfera administrativa, pela ré no curso da demanda. Citação. Extinção do feito com julgamento de mérito. 3. Sucumbência. Fazenda Pública. Fixação de honorários em valor determinado. 4. Reconsideração da decisão. Efeito substitutivo. Aplicação do CPC, de 1973 5. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo a que se nega provimento.

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304 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

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305 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Ausência de laudo que comprove a avaliação. No seguro prestamista necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Recurso do réu desprovido

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306 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Instrumento de compra e venda não levado a registro. Reconhecimento do pedido. Embargados-exeqüentes que concordaram com o pedido de levantamento da penhora. Superveniente carência da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade, no tocante à sucumbência. Exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência. Ausência do registro do imóvel, por desídia do adquirente, é que deu causa à sua nomeação à penhora e ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Imposição dos ônus da sucumbência ao embargante. Súmula 303/STJ. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

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307 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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308 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Registro não comprovado e avaliação com laudo. Recurso do réu parcialmente provido

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309 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E ADMINISTRAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DOS BENS, GERANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO QUE NÃO CONFIGUROU A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER EFETIVAMENTE COMPROVADOS. REVERSÃO QUE DEVE SER EXCLUÍDA, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DOS BENS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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310 - TJSP. Apelação - Fraude bancária - Sentença que julgou parcialmente procedentes, para reconhecer apenas a restituição simples dos valores desfalcados da conta bancária da autora - Irresignação da autora para reconhecimento do pedido de dano moral - Inocorrência - Falha na prestação de serviços que não gera dano moral automático - Autora que concorreu para consecução da fraude, ao acessar SMS malicioso e enviar senha pessoal aos estelionatários - Dano material já reparado - Ausência de violação a direitos da personalidade da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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311 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Recurso do autor desprovido

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312 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO.

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313 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Embargos à Execução Fiscal. Município de Campinas. ISS. Sentença de procedência. Pretensão à reforma quanto à verba honorária. Acolhimento parcial. Inadmissibilidade de arbitramento por equidade, conforme as teses fixadas no Tema 1.076/STJ. Possibilidade, no entanto, de redução dos honorários pela metade, conforme prevê o art. 90, § 4º do CPC. Hipótese de reconhecimento do pedido, com a desconstituição dos créditos discutidos nos autos. Aplicabilidade aos feitos regidos pela Lei de Execuções Fiscais, conforme julgado do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte

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314 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório inviabiliza o reconhecimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória. Prisão em flagrante delito. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Redução da pena-base. Necessidade. Aplicação máxima do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, para o réu primário, bem como a concessão de penas alternativas e regime aberto. Mantido o regime fechado para o réu portador de maus antecedentes e reincidente. Dado parcial provimento aos apelos

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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento do art. 85, §§, 3º, II e 11 do CPC. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Desistência da execução fiscal. Reconhecimento do pedido deduzido pelo executado em embargos à execução e exceção de pré-Executividade. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 90. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A necessidade de observância das balizas mínimas dos, do § 3º do art. 85 do... (Continua)

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316 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso parcialmente provido, com partilha das custas e despesas processuais, bem como condenação do réu ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora

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317 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução de sentença oriunda de ação coletiva. Juros de mora decorrente de diferenças salariais. Pagamento administrativo do débito exequendo. Reconhecimento do pedido. Extinção da execução e dos embargos. Honorários advocatícios. Cabimento. Ratificação do recurso especial contra o acórdão da apelação. Erro material evidenciado. Discussão sobre a possibilidade de execução provisória. Perda de objeto. Superveniência do trânsito em julgado. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Advocatícios da execução e dos embargos. Cumulação. Possibilidade.

«1. O pagamento no âmbito administrativo implica o reconhecimento do pedido, ensejando a extinção da execução, com o arbitramento de honorários em favor do advogado do exequente. Precedentes. ... (Continua)

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318 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de inversão do ônus da prova. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista, Seguro Auto Casco, Seguro RCF e Título de Capitalização. Serviços contratados em instrumentos apartados do financiamento. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso desprovido

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319 - STJ. Embargos de declaração. Tributário honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002. Não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Reiteração dos embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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320 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de Crédito Consignado - RMC - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte

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321 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO.

Objeto da ação. Declaração de nulidade de multas por não indicação do condutor, dada a falta de dupla notificação, com fundamento no Tema 1097 do STJ. O ente municipal reconheceu o pedido da autora na contestação e comprovou o cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação e antes da citação. ... (Continua)

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322 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Honorários de sucumbência. Reconhecimento do pedido por parte da Fazenda Pública. Isenção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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323 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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324 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência - Sentença de parcial procedência, diante do reconhecimento do pedido após a citação e intimação da tutela de urgência concedida - Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade, incluídos os recursais, em casos de resistência à pretensão, em R$ 1.200,00 conforme entendimento consolidado desta C. Câmara Especial - Arbitramento em R$ 600,00, que deve ser mantido, considerando a incidência do art. 90, §4º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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325 - TJSP. Embargos de terceiro - Reconhecimento do pedido pelo embargado - Embargos procedentes - Levantamento da constrição de veículo - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada - Inversão da sucumbência - Pretensão recursal rejeitada - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

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326 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - DESTINAÇÃO ADEQUADA - ÁREA DEGRADADA: PLANO DE RECUPERAÇÃO - PEDIDO: RECONHECIMENTO - ATERRO SANITÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - EXECUÇÃO PRÓPRIA - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - CUMPRIMENTO: PRAZO.

1. A elaboração de plano de recuperação da área degradada (PRAD) no curso do processo, coincidente com pretensão deduzida pelo autor da ação, importa reconhecimento do pedido inicial. 2. O gestor público possui discricionariedade para optar por soluções consorciadas na implantação de aterro sanitário, desde que estas atendam aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). 3. As obrigações dependentes da elaboração e aprovação de planos ambientais devem ser executadas nos prazos estabelecidos nos cronogramas respectivos. 4. O Município somente se exonera das obrigações impostas na decisão judicial se incompatíveis com a via escolhida, devendo cumprir, por meios próprios, as medidas não contempladas no contrato celebrado com o consórcio. V.v. A intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas relacionadas às garantias constitucionais é possível quando evidente omissão do Poder Municipal. Assim, constatado que o município réu vem depositando de forma e em local inadequados todo o lixo urbano coletado e, com isso, vem causando graves danos ao meio ambiente e à população, perfeitamente cabível e necessária a sua condenação na adoção das medidas necessárias à implantação de aterro sanitário regular, para uma destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, assim como para a restauração da área ambientalmente degradada. Reputa-se adequado o prazo fixado para o cumprimento da obrigação e, portanto, incabível a sua dilatação, sobretudo quando evidenciado que o muni cípio réu já está, há anos, ciente das irregularidades praticadas e da necessidade da regularização da situação. A multa diária, estabelecida para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer, deve ser arbitrada em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a obrigação principal, não comportando alteração quando assim definida. Incabível a fixação de indenização pelo dano ambiental, quando comprovado por meio de prova técnica pericial a possibilidade de recuperação da área atingida.... (Continua)

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327 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Sentença reformada. Recursos providos

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328 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando equívoco no dispositivo e distribuição da sucumbência. Acolhida a tese defensiva de que não pode incidir honorários advocatícios contratuais na cobrança. Dispositivo que, de fato, deve ser alterado, para parcial procedência. Correta a distribuição da sucumbência, já que mínima a perda do autor. Contudo, há necessidade de redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Doutrina que aponta a possibilidade no caso do reconhecimento do pedido ser parcial. Parte em que houve discordância, autor foi perdedor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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329 - TJSP. Embargos de terceiro - Reconhecimento do pedido pelo embargado - Embargos procedentes - Levantamento da constrição de veículo - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada - Inversão da sucumbência - Pretensão recursal acolhida - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - Sentença reformada, neste tocante para impor a condenação sucumbencial exclusivamente à parte autora e embargante, inclusive com a majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

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330 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato firmado antes da edição da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, sem a expressa menção ao CDC, art. 49 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte

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331 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução fiscal. Extinção. Transação. Responsabilidade pelo pagamento das custas e taxas processuais. Reconhecimento do pedido. Princípio da causalidade. Sucumbência. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu pelo ônus da parte agravante de arcar com as custas e taxas processuais. Revisão. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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332 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de obrigação de fazer c/c Repetição de Indébito - Pedido de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte

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333 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido direcionado à averbação da extinção do usufruto que recai sobre o bem litigioso, bem como à transferência da propriedade mediante averbação ou adjudicação compulsória do bem. Sentença de procedência, com condenação do requerido ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00. Recurso das patronas dos autores a respeito do valor dos honorários, responsabilidade de todos os demandados e à justiça gratuita concedida aos corréus.

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334 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Serviços não cobrados. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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335 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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336 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método Gaus. Não acolhimento. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

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337 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista e seguro auto constantes de instrumentos próprios e separados do título de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso da autora desprovido

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338 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿) COM O RÉU, DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA REALIZADA PELA AUTORA QUE SE MOSTRA FRÁGIL E NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE 2011, CONFORME POSTULADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, I. RÉU QUE RECONHECE REALIZAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO, SEM EFEITOS CIVIS, EM NOVEMBRO DE 2012. CASAMENTO CIVIL QUE NÃO FOI REALIZADO NA FORMA DO ART. 1.515 DO CC/02, ISTO É, NÃO PRODUZIU EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DA CERIMÔNIA RELIGIOSA. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O CASAMENTO RELIGIOSO E O CASAMENTO CIVIL. BENS HAVIDOS NO PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO SE INCLUEM NO ROL DAQUELES A SEREM PARTILHADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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340 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que exista serviço prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. No seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Restituição do indébito de forma simples. Avença anterior a 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Recurso da parte ré desprovido.

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341 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com contrato. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso do autor desprovido.

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342 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato. Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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343 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido

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344 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Pedido de desistência do recurso. Verba devida. Fixação. CPC/1973, art. 26.

«OCPC/1973, art. 26, dispõe que nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. Na hipótese dos autos, a parte Agravada formulou pedido de desistência do recurso especial, cabendo-lhe, portanto, arcar com a verba honorária.... (Continua)

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345 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Condomínio de fato sobre imóvel. Alienação por um dos condôminos. Retenção da cota-parte do outro. Danos emergentes e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de julgamento extra petita. Rejulgamento do recurso em aclaratórios. Impossibilidade. Alegação de má valoração da prova e da existência de fato incontroverso. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Mora ex re. Vencimento da obrigação. Depósito pelos réus de parte da pretensão autoral. Reconhecimento do pedido. Extinção do feito com julgamento do mérito. Alegação de ofensa aos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.315. Súmula 284/STF. Encargos de sucumbência. Readequação.

«1. É descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM VISTAS À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PARA FINS DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TRIÊNIO E À PERCEPÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LEVADA A EFEITO PELA MUNICIPALIDADE QUE NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, QUE POSSUI MAIOR ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES DO TJERJ. RATIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 145/TJERJ: «SE FOR O MUNICÍPIO AUTOR ESTARÁ ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESDE QUE SE COMPROVE QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 115 DO CTE, MAS DEVERÁ PAGÁ-LA SE FOR O RÉU E TIVER SIDO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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347 - TJPE. Processo civil e administrativo. Voto de retratação. Agravo regimental. Fungibilidade. Concurso público municipal. Cargo de licenciatura em geografia. Classificação fora das vagas. Preterição de ordem. Nomeação de candidato em classificação inferior ao agravante. Cancelamento do ato de nomeação não efetivado na prática. Prova do exercício. Juntada de documentos após o julgamento do órgão colegiado. Reconhecimento do pedido pelo agravado. Fato novo que enseja modificação dos fundamentos do acórdão. Recurso de agravo provido.

«1. Agravo Regimental conhecido como Agravo Interno pelo princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Perda superveniente do objeto da ação civil pública. Acórdão do tribunal de origem ancorado nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegações referentes à ilegitimidade, litisconsórcio necessário e reconhecimento do pedido por uma das partes. Ausência de manifestação da corte regional. Súmula 282/STF. Legitimidade. Conclusão decorrente da análise dos fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Condenação da fazenda nacional em honorários de advogado. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I (com a redação dada pela Lei 12.844/2013) . Aplicabilidade. Discussão sobre o momento em que ocorreu o reconhecimento do pedido e sobre a ocorrência (ou não) de prescrição intercorrente. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «De acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

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