(DOC. VP 979.1314.4243.6966)

TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. 1.639.259/SP/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

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