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reconhecimento do pedido

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Doc. VP 325.2109.7775.5883

251 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

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Doc. VP 220.6021.2139.3437

252 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal exceção de pré- executividade. Exclusão do executado. Pessoa física do polo passivo. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento (Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão prolatada pelo Juízo de primeira instância. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()

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Doc. VP 240.7031.1829.4802

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal posteriormente cancelada e extinta. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento do pedido. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios. Afastado. Dispensa de contestação consubstanciada em nota da pgfn. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. VP 111.0696.1690.0060

254 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Seguro prestamista e seguro acidentes pessoais constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso da autora desprovido

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Doc. VP 153.9805.0021.6300

255 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição afastada. Renúncia tácita operada com pagamento efetuado administrativamente.

«Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. Apelação provida.... ()

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Doc. VP 240.3220.6227.8374

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Prevalência da Lei especial sobre a Lei geral. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0990.0639

257 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de utilização do siscomex. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()

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Doc. VP 417.2092.5696.1997

258 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEVEDORES GARANTIDORES E DEVEDORES PRINCIPAIS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS APRESENTADOS PELOS DEVEDORES GARANTIDORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA ALEGADO PELOS DEVEDORES PRINCIPAIS, DECORRENTE DE JUROS E ENCARGOS INDEVIDOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DECRETADA PERDA DA PROVA PERICIAL. PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. IMPROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, na qual a sentença julgou improcedentes os dois embargos monitórios, interpostos por devedores garantidores e devedores principais, sendo a matéria objeto de dois recursos distintos. O primeiro apelo foi apresentado pelos devedores garantidores (5º e 6º réus), com o objetivo de limitar sua responsabilidade aos bens dados em garantia e condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios. O segundo apelo foi interposto pelos devedores principais (1º a 4º réus), buscando afastar o suposto excesso de cobrança por juros e encargos indevidos. ... ()

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Doc. VP 138.6011.0001.9300

259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Análise da presença dos requisitos. Alegação de petição inepta. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento parcial do pedido. Perda parcial da posse mediata. Ausência de mudança do pedido ou da causa de pedir. Respeito aos limites objetivos da demanda. Alegado trânsito em julgado no que se refere à procedência da reconvenção. Não ocorrência. Recurso que devolveu toda a matéria ao tribunal de origem.

«1. A egrégia Corte local, com base no acervo probatório constante dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários para o reconhecimento do pedido reivindicatório, notadamente, descrição pormenorizada do imóvel, objeto do litígio e titularidade do domínio do autor da área reivindicada. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 505.8427.9853.4168

260 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - IPTU do exercício de 2016 - Lançamento em duplicidade - Lançamento realizado em face do antigo proprietário e do novo proprietário - Impossibilidade - Lançamento devidamente anulado pelo magistrado a quo - Apesar do reconhecimento do pedido da autora, a Municipalidade pugnou pela ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir e ocorrência da prescrição - Descabimento - Tributo que deveria ter sido corretamente lançado no nome do proprietário à época do fato gerador - Inocorrência da prescrição para o autor da ação anulatória- Pedido administrativo que suspendeu o prazo prescricional - Presente o interesse de agir da autora, já que o lançamento somente foi cancelado depois da propositura da ação - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 153.9805.0022.3300

261 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Inaplicabilidade da Medida Provisória 451/2008, pois sua aplicação está limitada aos sinistros ocorridos a partir de 16/12/2008, quando passou a ser obrigatória a apuração do grau da incapacidade. Apelo da ré desprovido.

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Doc. VP 606.2747.7232.4625

262 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito - Procedência - Reconhecimento do pedido inicial pelo réu que implica na redução pela metade da verba honorária - Insurgência da autora quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 90, §4º, ambos do CPC - Verba honorária que comporta pequena majoração - Inaplicabilidade na hipótese do valor de honorários recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 794.3263.5059.8352

263 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro auto e título de capitalização premiável constantes de instrumentos próprios e separados da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

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Doc. VP 240.3220.6566.8692

264 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002. Inaplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pre-executividade apresentada por Itavel Itajaí Veículos Ltda. à execução fiscal da dívida ativa ajuizada pela União. ... ()

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Doc. VP 220.8037.7578.6980

265 - TJSP. Ação ordinária. Infrações de trânsito. Pretensão de anular multas impostas, ante a ausência de dupla notificação. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade de São Paulo, com o cumprimento integral da prestação. Em razão disso, a ação foi extinta sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir. Reforma que se faz necessária, para que a demanda seja extinta, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. Custas e honorários advocatícios, por conseguinte, que devem ser carreados à Municipalidade, em razão do princípio da causalidade, já que reconheceu o pedido, aplicando-se, contudo, em consequência disso, o art. 90, caput e § 4º, igualmente do CPC. Recurso provido

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Doc. VP 107.7080.3451.3941

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO AO RÉU OS ÔNUS DE SUCUMBENCIA, REDUZINDO PELA METADE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 90 §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito que ensejou o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cujo pedido foi acolhido por sentença, diante do reconhecimento da procedência do pedido expressada pela parte adversa. ... ()

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Doc. VP 316.6572.0019.1142

267 - TJSP. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido reintegratório de posse e cobrança - Procedência parcial da ação - Rateio dos ônus sucumbenciais, incluídos os honorários respectivos, cabendo à ré suportar o pagamento de 70% das custas e despesas do processo, além da mesma proporção no que se refere aos honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo da ré - Pedido de atribuição dos ônus exclusivamente à autora, por alegado decaimento considerável de sua pretensão - Inocorrência - Ação com dedução de três pretensões cumuladas: uma declaratória de rescisão de contrato, outra reintegratória de posse e a terceira condenatória - Procedência das duas primeiras, por reconhecimento do pedido inicial pela ré; improcedência do pedido condenatório - Autora que viu dois terços de suas pretensões exitosas - Sucumbência rateada de modo proporcional, na forma do art. 86, «caput, do CPC - Sentença mantida - Apelo da ré não provido

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Doc. VP 153.9805.0024.4300

268 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prova pericial. Desnecessidade. Diferença. Complementação. Possibilidade. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Desnecessidade de realização da prova pericial, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Recibo. A quitação passada pela parte autora, emitida de forma geral e limitando-se ao valor recebido, não implica renúncia ao direito à complementação da indenização legalmente estipulada. Nesse contexto, tenho que é legítima a cobrança de diferença do montante indenizatório, não correspondendo o valor pago ao valor devidamente exigível da seguradora, em virtude do sinistro. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Possibilidade de majoração. Negaram provimento à apelação da ré e deram provimento ao recurso adesivo.

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Doc. VP 240.9290.5605.7360

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Reconhecimento do pedido autoral pela fazenda nacional. Acórdão recorrido pela não condenação na verba honorária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a Lei e com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exi gidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. VP 241.0110.6135.4815

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrêcia. Reconhecimento do pedido pelo exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução da condenação pela metade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. VP 641.5462.0078.5624

271 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Pedido da parte autora que foi integralmente acolhido por sentença, devendo ser reformada a sentença quanto à sucumbência - Recurso do autor provido

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Doc. VP 148.2491.5002.3200

272 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Perda do interesse de agir e reconhecimento do pedido de indenização. Arts. 267, VI, e 462 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus de sucumbência. Afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Embargos recebidos como regimental e negado provimento.

«1. Os embargantes pretendem, na realidade, a reforma da decisão embargada, intuito que foge da função dos embargos de declaração. Diante disso e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual, estes embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6842.9613

273 - STJ. R ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Execução em duplicidade de CDA. Extinção da execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Perda do objeto dos embargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra cobrança perpetrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em função de prescrição, nulidade da CDA e excesso de execução. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 897.2409.8757.6692

274 - TJSP. Ação anulatória. Autos de Infração e Imposição de Multa. Instalação irregular de estação de telecomunicações. Impertinência da autuação. Situação sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, da ADI 3.110. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade ré. Ônus sucumbenciais a cargo da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Pertinência, contudo, de redução à metade dos honorários. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá ao art. 90, caput e § 4º do CPC. Recurso provido, com observação

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Doc. VP 224.6819.8890.4083

275 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte

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Doc. VP 210.4060.4918.0129

276 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Cancelamento da inscrição. Reconhecimento do pedido pela exequente na apresentação de resposta. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Dispensa do pagamento dos honorários advocatícios. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal Regional asseverou: «Intimada para apresentar impugnação, a União Federal interpôs petição comunicando que, com base Ato Declaratório PGFN 1 de 31/01/08 e da Súmula Vinculante 21/STF (Parecer PGFN/CRJ/Nº 1973/2010), foi realizado o cancelamento das inscrições s. 35.432.838-7, 35.376.847-2 e 35.432.832-8, sendo determinada a restituição dos autos dos processos administrativos fiscais à instância competente para o processamento dos recursos administrativos pendentes, bem como da inscrição 35.432.837-9, em decorrência da decadência. Acerca da condenação em honorários advocatícios quando do cancelamento da dívida, dispõe a Lei 6.830/1980, art. 26: (...) Entretanto, a ratio legis da Lei 6.830/1980, art. 26, pressupõe que a própria exequente tenha dado ensejo à extinção da execução antes de qualquer manifestação do executado, o que não se verifica quando a extinção ocorre após a apresentação da defesa pelo executado, o que ocorreu, no caso, dada a oposição de embargos pelo executado. Ocorre que, segundo a Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I, a Procuradoria da Fazenda Nacional será dispensada de pagamento de honorários advocatícios quando reconhecer a procedência do pedido imediatamente após a resposta do devedor, senão vejamos: (...) Foi o que ocorreu nos autos, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. (fls. 1.984-1.985, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()

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Doc. VP 328.2264.7775.2143

277 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. VP 978.5237.3160.1743

278 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte

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Doc. VP 905.6843.8676.4413

279 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados - Apelo da autora para reconhecimento do pedido de reparação por dano moral - Ocorrência - Consumidora que sofreu descontos decorrentes de contratação indevida em sua única fonte de renda - Danos morais configurados - Precedente deste E. TJSP - R. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. VP 686.2357.2705.5059

280 - TJSP. Embargos de terceiros - Procedência - Penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante em data anterior ao ajuizamento da execução promovida pelo embargado - Aquisição que não foi registrada pelo embargante na matrícula do imóvel, sendo responsável pela indevida constrição - Reconhecimento do pedido de desconstituição da penhora pelo embargado, sem resistência - Sentença que condenou ambas as partes aos ônus da sucumbência - Descabimento - Ônus sucumbenciais que deve ser imputado integralmente ao embargante - Aplicação da Súmula 303/STJ - Recurso do embargado provido e improvido o do embargante.

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Doc. VP 413.2375.8528.1145

281 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Zila Caetano Boaventura Ude contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte, que, ao extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a, por homologar o reconhecimento da procedência da pretensão inicial pelos réus, declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão pagos pelo IPSEMG. Contudo, a sentença não analisou o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados desde novembro de 2015. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0885.6331

282 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Possibilidade de impugançaõ dos cálculos. Dispostivo de Lei que não embasa a tese recursal e reexame de matéria fática. Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 185.4801.1003.6300

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Reconhecimento do pedido. Excesso de execução. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. 4. Agravo desprovido.

«1 - A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II, acarreta deficiência na fundamentação, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 322.0261.9228.8959

284 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. VP 166.3074.5001.0300

285 - STJ. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação pela Fazenda Pública. Ausência de influência na decisão de primeiro grau. Princípio da causalidade. Requerimento pugnando pelo reconhecimento do pedido. Afastamento da condenação em honorários advocatícios. Não incidência do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Recurso especial provido.

«1. As disposições do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I prevêem o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta. ... ()

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Doc. VP 994.5529.0251.8636

286 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Registro não comprovado. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. VP 163.4474.0001.0600

287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Cumulação de pedidos independentes entre si. Acordo judicial. Aceitação de alguns pedidos pelos réus integralmente, sem concessões mútuas. Ausência de transação. Reconhecimento de pedido.

«1. Ausência de contradições, obscuridades ou omissões no acórdão embargado, tendo em vista que, no voto condutor do acórdão, a condenação na verba honorária foi suficientemente clara e fundamentada. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8946.9964

288 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Reconhecimento do pedido pela exequente. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade. Processo civil. Tema 410/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CF/88, art. 22, I.

A norma contida na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual. ... ()

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Doc. VP 854.7159.7359.5274

289 - TJSP. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. VAGA EM CRECHE. Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, conforme preconizado no CPC, art. 487, III, «a. Valor da causa. Readequação que refletiria o conteúdo econômico da pretensão. Inteligência do art. 292, §§ 2º. e 3º. do CPC. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verba honorária devida. Fixação inicial em 20% do valor da causa, com aplicação do redutor, pela metade (termo final: 10% do valor da causa). Resistência não ofertada. Cumprimento da obrigação. Aplicação do art. 85, §3º. I, e art. 90, §4º. do diploma processual civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 323.1536.6399.2850

290 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da  Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação -  Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.

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Doc. VP 832.2288.1968.3238

291 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da  Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 -  Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.

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Doc. VP 101.8942.9550.1251

292 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte

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Doc. VP 449.2057.0057.8693

293 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte

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Doc. VP 930.4658.0421.0414

294 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da  Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação -  Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.

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Doc. VP 140.1217.6737.5594

295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO HOMOLOGADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e condenou a instituição financeira ao pagamento do valor do veículo apreendido, conforme a Tabela FIPE, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, além de multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. ... ()

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Doc. VP 989.4600.3847.4797

296 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos condomínios réus em relação ao suposto reconhecimento do pedido inicial não é suficiente para alterar o desfecho da lide - Fundamento principal da condenação não foi especificamente impugnado no recurso - Caracterizada a responsabilidade dos réus ao pagamento pelos serviços prestados pela autora - Discussão a respeito do valor da condenação foi relegada à fase de cumprimento de sentença, sendo inoportuna sua análise nessa fase processual - Desprovimento da apelação dos condomínios, na parte conhecida

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Doc. VP 123.2534.1000.1700

297 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26.

«1. Embargos de divergência que tem por escopo dirimir dissenso interno acerca do cabimento da verba honorária nos casos em que a Fazenda Pública reconhece a pretensão da contribuinte no âmbito dos embargos à execução fiscal. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1240.9637

298 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()

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Doc. VP 357.2673.6399.1211

299 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de empréstimo consignando - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débito e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados - Apelo da autora para reconhecimento do pedido de reparação por dano moral - Inocorrência - Desconto ínfimo que, por si só, não atinge direito de personalidade - Consumidor que, ainda, se beneficiou do depósito do produto da contratação indevida - Aumento do patrimônio, seguido de descontos módicos - Danos morais não configurados - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 166.5220.0001.7900

300 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte para filha maior. Reconhecimento do pedido pela União. Tese de ausência de preenchimento dos requisitos apresentada pela união, tão somente, em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Parcelas atrasadas. Termo inicial. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No que tange ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão, verifica-se da leitura da sentença, às fls. 68, que o Juiz sentenciante deferiu o pagamento do benefício ao argumento de que a própria União reconheceu o direito pleiteado pela autora, limitando-se, assim, a examinar a controvérsia acerca do pagamento das parcelas atrasadas. ... ()

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