(DOC. VP 240.9290.5605.7360)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Reconhecimento do pedido autoral pela fazenda nacional. Acórdão recorrido pela não condenação na verba honorária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a Lei e com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exi gidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei 10.522/2002, ar

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