(DOC. VP 163.4474.0001.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Cumulação de pedidos independentes entre si. Acordo judicial. Aceitação de alguns pedidos pelos réus integralmente, sem concessões mútuas. Ausência de transação. Reconhecimento de pedido.

«1. Ausência de contradições, obscuridades ou omissões no acórdão embargado, tendo em vista que, no voto condutor do acórdão, a condenação na verba honorária foi suficientemente clara e fundamentada. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a isenção disciplinada no Lei 7.347/1985, art. 18 beneficia, apenas, o autor da ação civil pública que não tenha agido de má-fé, não o réu. 3. Nos presentes autos, em que houve cumulação de pedidos independentes ent

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