(DOC. VP 394.1330.2059.1570)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - DESTINAÇÃO ADEQUADA - ÁREA DEGRADADA: PLANO DE RECUPERAÇÃO - PEDIDO: RECONHECIMENTO - ATERRO SANITÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - EXECUÇÃO PRÓPRIA - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - CUMPRIMENTO: PRAZO.

1. A elaboração de plano de recuperação da área degradada (PRAD) no curso do processo, coincidente com pretensão deduzida pelo autor da ação, importa reconhecimento do pedido inicial. 2. O gestor público possui discricionariedade para optar por soluções consorciadas na implantação de aterro sanitário, desde que estas atendam aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). 3. As obrigações dependentes da elaboração e aprovação de planos ambientais devem ser e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote