(DOC. VP 733.2956.0179.7035) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM VISTAS À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PARA FINS DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TRIÊNIO E À PERCEPÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LEVADA A EFEITO PELA MUNICIPALIDADE QUE NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, QUE POSSUI MAIOR ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES DO TJERJ. RATIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 145/TJERJ: «SE FOR O MUNICÍPIO AUTOR ESTARÁ ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESDE QUE SE COMPROVE QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 115 DO CTE, MAS DEVERÁ PAGÁ-LA SE FOR O RÉU E TIVER SIDO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.» CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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