Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido
+ de 771 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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651 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Incabível a conversão em empréstimo consignado ante a comprovação da contratação do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Não cabimento de honorários advocatícios à parte autora. Ausência de litígio, vez que não comprovada resistência ou negativa do cancelamento em via administrativa. Precedente desta Turma. Recurso do réu provido. Apelação do autor não provida... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de natureza homologatória. Ausência de pretensão resistida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios afastados. Recurso não provido.
«1 - Ao examinar a demanda, a Corte de origem concluiu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no procedimento de produção antecipada de provas, tendo, inclusive, a ação sido extinta com resolução de mérito, homologando o reconhecimento do pedido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Locação. Direito intertemporal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Purga da mora e contestação. Cumulação. Impossibilidade. Procedimentos antagônicos.
«1. Não há falar em deficiência ou em negativa de prestação jurisdicional quando inexistente qualquer um dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e a questão apresentada ao tribunal local foi integralmente apreciado. ... ()
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654 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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655 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE PSORÍASE CUTÂNEA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Nos termos do CPC, art. 90, a extinção da ação com fundamento em desistência da parte autora, em renúncia ou em reconhecimento do pedido dá ensejo à condenação da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito alheio. ... ()
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656 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE E ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.
Constatando-se que as razões recursais deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da sentença na parte em que afasta a ilegitimidade passiva arguida pela embargante, inegável a inobservância ao princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, III, CPC, impondo-se, assim, o não conhecimento do apelo quanto a tal ponto. ... ()
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657 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo município de Belo Horizonte contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal proposta por FV Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O recorrente sustenta que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a autora, que teria dado causa à propositura da demanda ao informar erroneamente a metragem do imóvel no Documento Básico de Entrada (DBE) junto à Receita Federal. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excesso de execução. Mero erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de se reconhecer excesso na execução de sentença mesmo após transcorrido prazo para embargos e reconhecimento do pedido por parte do executado. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Servidores públicos do distrito federal. Índice de reajuste de 84,32% reconhecido em ação de conhecimento. Compensação com acréscimos salariais posteriores. Violação da coisa julgada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, examinado na forma do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que, no processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. «Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. ... ()
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660 - TJRS. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Do pensionamento devido ao filho desta. Não conhecimento do recurso. 4. Quantum indenizatório. Majoração. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à majoração do montante indenizatório a ser pago pelos réus aos autores, a título de danos morais, para R$ 109.00,00, equivalente a 200 salários mínimos vigentes à época da sentença. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a Corte de origem afastou a aplicabilidade do § 4º do CPC/2015, art. 90 por entender: a) «o § 4º do artigo 90 estabelece que é possível reduzir os honorários pela metade (acessório), isso não significa que essa redução possa acontecer em todos os casos (regra geral), mas que pode ocorrer apenas nos casos previstos naquele artigo, que são as hipóteses de que trata o caput do artigo 90, que envolvem sentença proferida com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido (fls. 191-192, e/STJ); b) «existe regra específica para tratar dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (artigo 85-§ 3º do CPC/2015), que se destina justamente a dar o tratamento diferenciado que o legislador entendeu necessário emprestar à regra geral de arbitramento de honorários advocatícios (caput do CPC/2015, art. 85) (fl. 192, e/STJ); c) «porque quando a lei processual quis isentar ou reduzir os honorários advocatícios em alguma situação particular ou específica, o fez de forma expressa (fl. 192, e/STJ); d) «porque não é possível que o intérprete amplie ou restrinja o direito de uma das partes em detrimento da outra sem ter a suficiente e necessária base legal para fazê-lo. Quando a lei processual quis que os honorários advocatícios fossem fixados num determinado patamar ou fossem reduzidos, assim o fez expressamente, tanto que a decisão agravada menciona outras situações em que isso ocorreu e o próprio artigo 85-§ 7º do CPC/2015 assim disciplina para determinadas hipóteses (precatório sem impugnação) (fl. 193, e/STJ). ... ()
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662 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E FILHA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSOS DO AUTOR E DE UMA DAS RÉS.
I. Caso em exame: Ação de revisão de alimentos proposta pelo alimentante, pedindo a redução do encargo devido à ex-cônjuge e a exoneração em relação à filha, que manifestou concordância com a exoneração e pleiteou a isenção dos ônus ligados à sucumbência. A sentença exonerou a obrigação alimentar no pertinente à filha e reduziu os alimentos devidos à ex-cônjuge para 50% dos rendimentos. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Direito local. Reexame. Inviabilidade.
1 - «Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (CPC/2015, art. 90). ... ()
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664 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Ajuizamento contra ex-companheira do filho da autora, que permanece ocupando o imóvel após o término do relacionamento entre eles, juntamente com a neta da primeira - Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV e V, do CPC - Pretendido afastamento - Descabimento no caso concreto - Existência de contrato de comodato entre as partes, nos termos do art. 579, do CC, sem prazo de duração - Ausência de interpelação prévia para constituição em mora da comodatária - Contrato de comodato que, portanto, permanece em vigência - - Inocorrência, outrossim, de reconhecimento do pedido por parte da ré na contestação, pois tão somente mencionou que a contraprestação pretendida poderia ser exigida apenas após o término dos estudos da filha no ciclo fundamental, e ainda em valor de mínima monta, dada a impossibilidade de arcar com a quantia aqui tratada - De qualquer forma, ausente imprescindível interpelação prévia, inadmissível pretender-se transformar por vontade unilateral contrato de comodato em locação.... ()
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665 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... ()
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666 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... ()
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667 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso provido em parte... ()
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668 - TJSP. APELAÇÕES -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Sentença homologatória do pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa - Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. ... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos deduzidos pela Autora em sua exordial, confirmando a tutela de evidência postulada por esta. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Município/Réu no sentido de que sejam reduzidos os honorários advocatícios. In casu, o Município Réu deve arcar, tão somente, com 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários advocatícios, em homenagem ao disposto no CPC, art. 87. Reconhecimento do pedido e cumprimento da obrigação de forma simultânea, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, aplicação, também, da regra legal contida no art. 90, § 4º do CPC. Redução pela metade dos honorários advocatícios, da parte que cabe ao Município. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Renúncia à pretensão formulada pela parte apelante em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes (Acordo Paulista). Processo extinto com condenação da parte apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de que a desistência dos autos não foi feita por mera liberalidade, mas foi uma imposição do Estado de São Paulo. Além disso indica que a ação interposta se deu através da multa confiscatória e de acordo com o princípio da causalidade. Aduz também que o pagamento de honorários na via administrativa implicaria no bis in idem. Descabimento. Honorários advocatícios incluídos no acordo que não se refere à presente demanda anulatória. Em casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, em conformidade com o CPC, art. 90. Precedentes. Honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo estão em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, I e II, do CPC. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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671 - TST. Inovação à lide. Horas extras.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor em relação ao argumento de que teria jornada de trabalho certa a ser cumprida diante do contrato de trabalho firmado entre as partes, com acordo para prorrogação de horas de trabalho e acordo para compensação de horas de trabalho, por entender haver no particular inovação à lide. Do que se extrai do acórdão, o juiz singular, considerando o exercício de função de confiança, nos moldes da CLT, art. 62, II, indeferiu o pedido de horas extras. Ora, o autor, ao destacar a previsão contratual relativa à jornada de trabalho e ao acordo de prorrogação e de compensação de horas de trabalho, nada mais fez do que buscar o reconhecimento do pedido feito na petição inicial e rechaçado na sentença, apresentando evidências contratuais de que era submetido a controle de jornada. Nesse contexto, em relação às horas extras, não há falar em inovação à lide. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e provido.... ()
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672 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo homologou o pedido de desistência da ação em que a Companhia Brasileira de Distribuição firmou termo de aceite de transação com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referente à cobrança de créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, e julgou extinto o processo, sem condenação da verba honorária. ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do lançamento do IPTU referente à guia 01/2016 - CDA 01/055277/2018-00, homologar o reconhecimento do pedido, julgando procedente o feito, para declarar a nulidade do lançamento do IPTU referente à guia 02/2016 - CDA 01/054710/2018-00 e julgar improcedente o pedido, com relação às CDAs 01/241318/2018-00 e 01/035886/2019-00, devendo prosseguir a execução fiscal. De início, insurgência de ambas as partes, com posterior notícia de adesão do embargante ao programa Carioca em dia, em razão do que desistiu de seu recurso, tendo sido tal pedido homologado. Apelação do município, sob argumento de que a guia 1/2016 não se enquadra nas hipóteses de remissão previstas na Lei municipal no 6.250/2017. Lançamento que, contudo, é complementar e deriva do Projeto Atualiza, estando, assim, incluído no disposto no art. 15 da predita legislação. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de que parte do crédito de ICMS cobrado foi calculado sobre as gorjetas recebidas pelo restaurante autor. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Gorjeta, também denominada taxa de serviço, que possui natureza de remuneração dos empregados, não ingressando no patrimônio ou no faturamento do empregador, razão pela qual não integra a base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Convênio ICMS . 125/2011, que excluiu a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, aderido pelo Estado do Rio de Janeiro por meio do Convênio ICMS . 113/2012. Pedido declaratório de inexistência de relação tributária que não foi contestado pelo Estado. Reconhecimento do pedido. Prova documental produzida incapaz de demonstrar que o ICMS recolhido pelo contribuinte incidiu sobre o montante recebido a título de gorjetas. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito. Autora, sediada em São Paulo, que, por conta da prestação de serviços de consultoria, desenvolvimento de programas e sistemas de informática, e de assistência técnica remota, às pessoas jurídicas situadas no Rio de Janeiro, especificadas em sua petição inicial, defende a ilegalidade na retenção do ISSQN, praticada com base na ausência de cadastro fiscal junto ao réu (CEPOM). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Reconhecimento do pedido declaratório na contestação, com a ressalva, quanto à repetição, a ser aferida na fase de liquidação. Ocorrência de preclusão lógica, na espécie, em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ). Tema 1.020 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de repetição de indébito acolhida, na origem, em observância ao Tema 115 da Corte de Uniformização (STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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676 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO C/C CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTÍNUO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA CONTRAÍDA NO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO CONSUBSTANCIADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR A PROVA QUE LHE CABIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
A dívida no valor de R$ 136,12, que originou a inscrição restritiva de crédito, diz respeito ao consumo faturado no mês de agosto de 2019 e tinha previsão de vencimento na data de 10/09/2019, portanto, no curso da relação jurídica existente entre as partes, inexistindo justificativa plausível para o cancelamento da inscrição. ... ()
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677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Redução, pela metade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Fundamento inatacado, além da impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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678 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória fundada no erro médico. Autora submetida à cirurgia de histerectomia, com intercorrência. Alegação de erro médico, pretendendo a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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679 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
3.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa 2023/787.098-3, no valor de R$ 55.801,72, em razão do cancelamento administrativo da CDA, após manifestação do executado que, por meio de exceção de pré-executividade, comprovou o pagamento do débito. A sentença também condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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680 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS CLÁUSULAS QUE INDICAM A NATUREZA DO CONTRATO.
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681 - TJSP. APELAÇÃO -
Pretensão de repetição de indébito em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Duplicidade de CDA relativa a taxa judiciária - O ente estadual, em sua contestação, não ofertou resistência ao pedido e informou da restituição da taxa em resposta a requerimento administrativo - Sentença que extinguiu o processo e condenou a FESP a arcar com os ônus sucumbenciais - Irresignação fazendária contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando desnecessidade de ajuizamento do pedido atendido pela via administrativa e atribuindo a causalidade ao autor - Descabimento - FESP não comprovou deferimento anterior ao ajuizamento, de modo que não se demonstrou a ausência de interesse de agir - Causalidade atribuída à FESP, decorrente da cobrança dúplice, e que justifica a atribuição do ônus pelo pagamento dos honorários sucumbenciais - Apesar da possibilidade de redução dos honorários pela metade ante o reconhecimento do pedido antes da prolação de sentença (art. 90, caput §4º, CPC/2015), a verba honorária foi arbitrada por equidade em razão da valor irrisório da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC) - Possibilidade - Majoração dos honorários por força do art. 85, §11, CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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682 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.
Autora que pretende a restauração de seu perfil em rede social, em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora. Ônus sucumbenciais. Ré que, no decurso do feito, efetuou o reconhecimento do pedido da autora, adotando as providências necessárias para a regularização da conta. Contudo, falha na prestação de serviços reconhecida, ante a ausência de provas no sentido de ter a ré adotado as medidas de segurança para evitar a invasão do perfil da autora por terceiros golpistas. Ré que deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Alteração de ofício do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Ausência de proveito econômico imediato. Ação que versa sobre pretensão exclusivamente cominatória, dispensando-se a fase instrutória. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, §§2º e 11º, do CPC. Sentença alterada. Recurso provido, com observação... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Extinção da ação com base no art. 26 da LEF - Sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo do valor atualizado da causa (R$ 210.326,80 em 17/10/2019), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 1) Cabimento da condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Executada que já havia oferecido defesa na forma de exceção de pré-executividade por meio de profissional devidamente habilitado ao tempo em que a Municipalidade pleiteou a extinção da execução. 2) Pretendida a aplicação do § 4º do CPC, art. 90, que prevê a redução pela metade dos honorários em caso de o réu reconhecer o pedido - Não cabimento - Municipalidade que figura como autora da execução fiscal, não havendo que se falar em reconhecimento do pedido, mas sim em desistência da ação. 3) Fixação do valor da verba por equidade - Possibilidade - Distinção do Tema 1.076 - Precedentes do STJ - Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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684 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE VALINHOS - ITBI -
Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Usucapião extraordinário. Posse precária. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição não caracterizada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrado o animus domini para o reconhecimento do pedido de usucapião, uma vez que a posse do imóvel pela autora decorreria de comodato com os antigos adquirentes. Nesses termos, a reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Concessão de retroativos do benefício previdenciário pensão por morte. Reconhecimento do pedido administrativo em fevereiro de 2023. Pedido exordial de pagamento de retroativos à data do óbito da instituidora (julho/2022). Sentença de parcial procedência. União estável reconhecida por sentença definitiva da 4ª Vara de família desta Comarca (processo 0029556-13.2022.8.19.0021), onde se atestou a convivência do casal a contar de junho de 2000 até a data do óbito da ex-servidora, em 21/07/2022. Efeito retroativo da decisão declaratória. art. 16 da Lei Municipal de Duque de Caxias 1.548/00. Conjunto probatório que corroboram a tese autoral de inscrição do dependente em agosto/2022, logo após a morte da servidora. Na ocasião do requerimento em sede administrativa, o autor já preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, o seu cadastro/inscrição deve ser considerado como feito nesta data, sendo devidas as prestações também a contar desta data. Sentença mantida. Condenação do Município réu ao pagamento da Taxa judiciária conforme Enunciado 145 do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 568 DO STJ.... ()
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687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por YUGZY CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que, embora tenha acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, deixou de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, ante a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 3.330-3.333, e/STJ). ... ()
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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Sequelas. Danos morais e estéticos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença do nexo de causalidade. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso aviado contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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690 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. ... ()
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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. ... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato ou, subsidiariamente, rescisória da avença. Previdência privada. Plano FGB. Alegação de onerosidade excessiva em decorrência do atual contexto socioeconômico. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade da prova devidamente justificada. Onerosidade excessiva que pode ser afastada pela simples análise dos argumentos invocados pelo apelante. Aumento da taxa de juros, da necessidade de aportes de capital e da expectativa de vida dos participantes que não são eventos imprevisíveis e extraordinários. Repactuação sugerida que é desproporcional e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Risco do negócio. Homologação do reconhecimento do pedido subsidiário. Impossibilidade. Réu que não admitiu o direito da resilição forçada do negócio, meramente aceitou a resolução do negócio por alegar quebra de confiança por parte da autora. Hipótese que seria de transação, que não se concretizou, haja vista que a autora insistiu no pedido principal no recurso e o réu pediu a manutenção da sentença em contrarrazões. Resolução do negócio que pode ser pactuada extrajudicialmente, caso as partes assim desejem. Pedido subsidiário, enfim, afastado. Consumidor que não pode ser compelido a resgatar os valores ou realizar a portabilidade para outra instituição. RECURSO DESPROVIDO... ()
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693 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - TEMA 1.097/STJ -
Preliminar de cerceamento de defesa repelida - Pretensão à nulidade dos autos de infração atinentes ao veículo de titularidade da empresa autora, decorrentes da não indicação de condutor infrator - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Necessidade de reforma ante o reconhecimento do pedido pelo réu, em sede de contestação - Entendimento exarado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21.10.2021, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.097), em que firmada a seguinte tese: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Extinção da ação que deve se dar com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a - Condenação do Município réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios - Necessária, portanto, a redução pela metade de seu montante, nos termos do CPC, art. 90, § 4º - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária c/c Repetição de Indébito. Alegação de inexigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Dada sua natureza tributária, os valores devolvidos deverão ser corrigidos, monetariamente, a contar de cada desconto e, acrescidos de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, aplicando-se as teses pertinentes fixadas pelo Tema 810, do E. STF e Tema 905, do C. STJ. Autora classificada como geradora de lixo extraordinário, conforme preconiza a Lei Municipal . 3.273/2001. O próprio Município Réu admitiu o direito a não incidência do fato gerador da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo-TCDL em relação às salas descritas na inicial, e requereu a homologação do reconhecimento da procedência do desiderato autoral. Aplicação da súmula 237, deste Tribunal de Justiça. A empresa contratada pela Autora é que realiza todas as etapas (manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final de lixo). Honorários advocatícios, corretamente, fixados, os quais são reduzidos pela metade, ante o reconhecimento do pedido autoral. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO (DA AUTORA) E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DO RÉU).... ()
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695 - STJ. Direito marcário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. 1. Marcas semelhantes. Duplicidade de registro. Classes distintas. Princípio da especialidade. Atuação no mesmo seguimento mercadológico. Confusão concreta. 2. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Afastamento no caso concreto. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação mantida. 4. Custas processuais. Taxa judiciária. Natureza jurídica tributária. Isenção. Fazenda Pública. Responsabilidade pelo reembolso de valores adiantados.
«1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. ... ()
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696 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução julgados procedentes. Massa falida. Exclusão da multa moratória. Lei 10.522/2002, art. 19. Impugnação anterior à vigência da lei. Honorários de sucumbência. Interpretação sistemática. Aplicação do princípio da causalidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (Precedentes: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; REsp 557045 / SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13/10/2003; REsp 439573/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003; REsp 472375/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003) ... ()
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697 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Desistência. Custas. Despesa processual. Sucumbência e o princípio da causalidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.
«... A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido no CPC/1973, art. 20, fatalmente levaria à conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação cautelar, não restaria configurada a sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da demanda, se não fosse a regra contida no art. 26 do mesmo estatuto. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e denegatória de paternidade. Vínculo socioafetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Súmula 83/STJ. Binômio necessidade-possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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699 - STJ. Administrativo, processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade. Gda. Acórdão recorrido que deu solução à controvérsia fundado na interpretação da legislação estadual. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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700 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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