(DOC. VP 773.4319.0629.4294)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por YUGZY CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que, embora tenha acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, deixou de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários

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