(DOC. VP 150.2024.3002.3000)

STJ. Administrativo, processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade. Gda. Acórdão recorrido que deu solução à controvérsia fundado na interpretação da legislação estadual. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Se o Tribunal a quo deu solução à controvérsia baseado essencialmente na interpretação do direito local - Leis Estaduais 066/1993, 0639/2001 e 1.296/2009, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial, uma vez que a inversão do

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