(DOC. VP 337.5204.0490.3808)

TJSP. APELAÇÕES -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Sentença homologatória do pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa - Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. I - Recurso da embargante MRV Engenharia e Participações S/A - Pretensão ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação da apólice de seguro garantia - Não cabimento - Gasto

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