(DOC. VP 140.1665.3227.7543)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Concessão de retroativos do benefício previdenciário pensão por morte. Reconhecimento do pedido administrativo em fevereiro de 2023. Pedido exordial de pagamento de retroativos à data do óbito da instituidora (julho/2022). Sentença de parcial procedência. União estável reconhecida por sentença definitiva da 4ª Vara de família desta Comarca (processo 0029556-13.2022.8.19.0021), onde se atestou a convivência do casal a contar de junho de 2000 até a data do óbito da ex-servidora, em

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