(DOC. VP 247.1501.7218.2813)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL.

Ação anulatória de Crédito Tributário julgada extinta diante do reconhecimento do pedido, pelo próprio Município Réu. Entidade Civil Filantrópica Educacional, de Assistência Social, sem fins lucrativos, de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal. Insurgência do Município Exequente. Apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.076, do C. STJ. Segundo decidiu esta Corte Superior, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote