(DOC. VP 138.2372.2285.6356)

TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegava excesso, em razão de conter a planilha valor de honorários advocatícios sem considerar a redução da metade. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município e homologou a planilha de fls. 170, e determinou a expedição do RPV no valor de R$11.068,59. Em suas razões, alega que o Juízo monocrático considerou que a aplicação do art. 90, §4�

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