(DOC. VP 957.8196.1016.8411)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de auto de infração por instalação de estação de telecomunicações - O demandado, Município de São Paulo, reconheceu a procedência do pedido no curso da demanda - Sentença que homologou o pedido de reconhecimento da procedência do pedido e fixou honorários advocatícios em favor dos patronos da autora por apreciação equitativa - Irresignação dos advogados da autora - O STJ estabeleceu teses acerca da possibilidade de arbitramento de honorários por apreciaçã

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