(DOC. VP 671.9871.2176.1315)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. ICMS. Atividade de provedor de internet. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade da Executada, e julgou extinto o feito, sem análise do mérito. Inconformismo do Estado Exequente. Aplicação da Súmula 334, do C. STJ, que firmou entendimento, segundo o qual «não incide ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado". De acordo com a Lei Geral das

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