Jurisprudência sobre
ipi seletividade
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1 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Seletividade e essencialidade. Açúcar. Repercussão geral reconhecida. Tema 80/STF. A Lei 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. CF/88, art. § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, e § 6º. CF/88, art. 151, I e II. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, IV, §§ 1º e 3º, I. CF/88, art. 155, § 2º, XXIII, «g. CF/88, art. 182, § 4º. CF/88, art. 222, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 1567.948/RS)
.«Tema 80/STF - Tese fixada: «Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o Lei 8.393/1991, art. 2º, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.... ()
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2 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPI. Açúcar. Alíquota máxima. Essencialidade. Seletividade. Uniformidade geográfica. Lei 8.393/1991, art. 2º. Constitucionalidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do Lei 8.393/1991, art. 21, o qual observou os requisitos da seletividade e da essencialidade, bem como o princípio da isonomia. ... ()
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3 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.
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4 - STF. Recurso extraordinário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 80. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Majoração da alíquota. Cana-de-açúcar. Princípio da seletividade. CF/88, art. 153, § 3º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo Rec. Ext. 1592145/SP).
«Tema 80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. ... ()
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5 - STJ. Tributário e constitucional. IPI. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Alíquota zero. Princípio da seletividade. Acórdão fundamentado em preceitos constitucionais. Inviabilidade de discussão em recurso especial.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.2. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. ... ()
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6 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Cana-de-açúcar. Majoração de alíquota. CF/88, art. 153, § 3º, I de 1967. Princípio da seletividade.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 567.948 (substituído pelo Recurso Extraordinário 592.145). ... ()
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7 - TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.
«1 - Uma vez que a exigência do IPI e do ICMS decorre de expressa previsão constitucional, não há falar em violação a CF/88, art. 154, I, porque evidentemente o dispositivo trata de impostos a serem instituídos com base na competência residual da União. ... ()
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8 - STJ. Tributário. IPI. Alíquota incidente sobre o produto final superior à alíquota incidente sobre matérias-primas, insumos e produtos intermediários. Incidência do imposto tão-somente sobre o valor agregado. Princípio da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade do produto. Violação ao CTN, art. 49. Inexistência.
«1. Para evitar o «efeito cascata dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. ... ()
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9 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Arrendamento operacional. Aeronave. Importação pelo regime de admissão temporária. Matéria infraconstitucional. Lei 9.430/96. Ofensa ao princípio da não cumulatividade. Inocorrência. Bem não inserido na cadeia de produção. Ausência de direito a crédito. Precedentes. Princípio da seletividade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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10 - STF. Recurso extraordinário. Tema 844/STF. IPI. Tributário. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no CF/88, art. 153, § 3º, I e II, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 155, § 2º, II, «a». Lei 8.883/1991, art. 66. Decreto 2.637/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 844/STF - Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Tese jurídica fixada: - O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 6º, e CF/88, art. 153, § 3º, II, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.»... ()
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11 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo particular contra sentença de improcedência em ação condenatória, com pedido de repetição de indébito, relativa à alíquota de ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS - ICMS-ST - ALÍQUOTA DE 25% - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA -
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a alíquota de ICMS combustíveis no patamar fixado para as operações em geral, além de possibilidade de compensação de eventuais valores recolhidos a maior - Decisão agravada que indeferiu a liminar, sob o fundamento de que ausentes a probabilidade do direito pleiteado e o perigo da demora do provimento jurisdicional - Atribuição de alíquota de 25% de ICMS para as operações com álcool etílico anidro carburante, gasolina e querosene de aviação no mesmo patamar de produtos supérfluos, em aparente violação ao critério da essencialidade prevista no art. 155, § 2º, II, da CF/88 - Precedente do C. STF - comprovação de todos os requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - decisão parcialmente reformada. Recurso da impetrante provido em parte... ()
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13 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ALIQUOTA DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TUST E TUSD.
Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao afastamento da cobrança do ICMS por alíquotas de 18% e 25% incidentes sobre serviços de energia elétrica e comunicações, bem como ao reconhecimento da ilegalidade na inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Parcial provimento. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Icms. Fornecimento de energia elétrica. Diferenciação de alíquotas. Seletividade fiscal. Adicional referente ao fecp. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende provimento jurisdicional no sentido da redução da alíquota do FECP. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança, para ( i ) fixar a alíquota de ICMS sobre energia elétrica consumida pela apelante em 18%, ( ii ) determinar que a referida alíquota seja acrescida da alíquota de 4% referente ao FECP, e ( iii ) deixar de reconhecer o direito da apelante à compensação tributária em relação aos valores já pagos a título de ICMS acima da alíquota de 22%.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito tributário. ICMS incidente sobre energia elétrica. Seletividade. Redução alíquota. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídico tributária quanto à incidência do ICMS, bem como sua compensação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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16 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS SOBRE KITS DE HIGIENE CAPILAR (XAMPUS E CONDICIONADORES). SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE. READEQUAÇÃO DE ALÍQUOTA. FACULDADE DO FISCO. ADICIONAL AO FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA. PREVISÃO EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIFERENÇA DE ALÍOQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE - TEMA 745 DE REPERCUSSÃO GERAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DO MARCO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do art. 155, II e §2º, III, da CF/88, o ICMS é tributo de competência dos Estados que poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias tributadas. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Alíquotas aplicáveis. Violação do princípio da seletividade. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula 266/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de ser incabível mandado de segurança, pela inadequação da via eleita, nos casos em que a pretensão, de afastar a alíquota estipulada para o ICMS incidente sob o fornecimento de energia elétrica com base no princípio constitucional da seletividade (art. 155, § 2º, III, da CF/88), dirige-se contra lei em tese, o que é vedado, nos termos da Súmula 266/STF.... ()
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19 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.
«1. O CF/88, art. 105, III, «a, de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.
«1. O CF/88, art. 105, III, «a de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... ()
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - FECP - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 2.657/1996, art. 14, VI, B PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - TEMA 745 - RE 714.139 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no art. 155, §2º, III, da CF/88, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, observada a alíquota destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, conforme entendimento desta Corte de Justiça, que afirmou a legalidade do fundo. Apreciação, pelo STF, sobre a questão no Tema 745 da Repercussão Geral, julgamento do RE Acórdão/STF. Sentença de procedência. Necessária menção ao recolhimento do FECP, na forma da Lei Complementar Estadual 210/2023, cuja aplicação não retroagirá. Atualização dos créditos que deverão ocorrer da mesma forma que a fazenda estadual atualiza os seus créditos, nos termos da Lei Estadual 6.127/2011. Condomínio autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual o réu deve arcar com as despesas processuais. Parcial provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e provimento ao recurso da parte autora.... ()
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22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 2.657/1996, art. 14, VI, B PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% -PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no art. 155, §2º, III, da CF/88, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, observada a alíquota destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, conforme entendimento desta Corte de Justiça, que afirmou a legalidade do fundo. Adequação dos consectários legais às teses fixadas quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 905). Considerando que tal mandamento constitucional foi publicado em 09 de dezembro de 2021, é a partir desta data que deve ser aplicada a taxa SELIC. Rejeição do pedido de redução dos honorários pela metade, nos termos do § 4º, CPC, art. 90, visto que a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Parcial provimento ao recurso.... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial (processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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24 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Creditamento. Ofensa aos arts. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991 e 170 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI. Recurso inadmitido com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Agravo em recurso especial. Não cabimento.
«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 89, § 3º, da Lei 8.212/19991 e 170 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do Superior Tribunal de Justiça, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/1973, art. 535, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. ... ()
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25 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Bacalhau (peixe seco e salgado). Repercussão geral reconhecida. Tema 502. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tratamento. Convenção internacional. Alcance de acordo internacional. General Agreement on Trade and Tariffs - GATT. Decreto legislativo 30/1994 e Decreto 1.355/1994. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Súmula 575/STF. Lei 4.502/1964, art. 2º. Decreto 4.544/2002, art. 4º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 153, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 502 - Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado. ... ()
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26 - STJ. Tributário. Crédito de IPI. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Aquisição com isenção ou com incidência de alíquota zero. Tema definido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação.
«1 - Autos devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal a esta Corte para o exercício do juízo de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ipi. Incidência sobre a saída de açúcar. Princípio da uniformidade, isonomia e essencialidade do produto. Ofensa a instrução normativa. Não inclusão dessas espécies de ato normativo no conceito de "Lei" do art. 105, III, da CF. Acórdão fundado em exame de matéria constitucional.
«1. Muito embora o acórdão proferido pela Corte de Origem também tenha se fundamentado em interpretação do Decreto-Lei 1.199/1971, art. 4º e Lei 8.383/1991, art. 2º, a peça do recurso especial está calcada na violação de princípios constitucionais tributários, notadamente os princípios da uniformidade da tributação, da isonomia tributária e seletividade em função da essencialidade do produto. Outrossim, o acórdão proferido em sede de recurso especial restou também fundamentado na função extrafiscal do IPI. Tais temas são constitucionais a afastar o conhecimento do especial. ... ()
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28 - STF. Recurso extraordinário. Tema 745/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Serviços de telecomunicação. Seletividade. Alíquota variável. CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III. Alcance. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 745/STF - Alcance da CF/88, art. 155, § 2º, III, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Deescrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III, a constitucionalidade do Lei SC 10.297/1996, art. 19, I, a do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.» ... ()
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29 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 398.365 rg. Rs). Adequação do julgado.
«1. «Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no CF/88, art. 153, § 3º, I e II, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero (RE 398.365 RG - RS, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/8/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-188 Divulg 21/9/2015 Public 22/9/2015). ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Icms. Pretensão de reduzir o percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações de 25% para 18%, com repetição dos valores recolhidos a maior. Alegação de violação do princípio constitucional da seletividade. Improcedência do pedido. Recurso improvido na corte de origem. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Autoria e materialidade delitiva. Omissão nas declarações de débitos e créditos tributários (dctf) dos valores dos saldos devedores do IPI. Comprovação. Dolo genérico configurado. Dosimetria. Majorante. Lei 8.137/90, art. 12, I grave dano à coletividade. Prejuízo elevado possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da Lei 8.137/1990, art. 1º (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017). ... ()
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32 - TJSP. Recursos Extraordinário e Especial. Readequação. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de redução da alíquota de 25% do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação/ telecomunicação para a alíquota geral (18%). Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF - Tema 745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Writ impetrado em abril/2009, que se enquadra na exceção prevista na modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 745/STF. Aplicação da tese fixada pelo STF. Decisão readequada. Sentença reformada. Recurso provido
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33 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Execução. Extinção. Existência de título. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença a título de devolução do montante recolhido indevidamente referente à Taxa de Ressarcimento de Selos de controle de IPI, conforme decisões proferidas em mandado de segurança. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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34 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterização. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. IPI. Isenção. Portador de deficiência física. Mp 1.034/2021. Lei 14.183/2021. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.
1 - Deveras, a preliminar quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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35 - STJ. processual civil. Tributário. IPI. Execução. Extinção. Existência de título. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença a título de devolução do montante recolhido indevidamente referente à Taxa deRessarcimento de Selos de controle de IPI, conforme decisões proferidas em mandado de segurança. Na sentença, extinguiu-se a execução. NoTribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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36 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão dos impetrantes de assegurar o seu direito líquido e certo de realizarem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica à alíquota efetivamente devida de 18% (dezoito por cento), afastando-se a alíquota majorada de 28% (vinte e oito por cento), acrescida do adicional de 4% (quatro por cento) para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro, em respeito aos princípios da essencialidade em função da seletividade, bem como da isonomia, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos. Sentença de denegação da segurança. Inconformismo dos impetrantes. Incidência da alíquota de ICMS no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações, que foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos das Arguições de Inconstitucionalidade 0021368-90.2005.8.19.0000 e 0046584 48.2008.8.19.0000. Ocorre que, como cediço, não se pode olvidar que o Tema Repetitivo 745 do Supremo Tribunal Federal é um precedente qualificado e, nos termos do art. 103, § 4º do Regimento Interno desta Corte, deve ser necessariamente observado. Debate na Corte Suprema que se deu em torno do alcance do art. 155, § 2º, III, da CF/88, o qual prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, tendo sido firmada a seguinte tese: «Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Tendo em vista que a medida causaria relevante impacto financeiro perante a Administração Pública, resolveu-se modular no tempo os efeitos da decisão, determinando que ela começasse a produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, com a ressalva das ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do recurso, que se deu em 05 de fevereiro de 2021. Assim, considerando que o writ originário foi impetrado no dia 17 de dezembro de 2021, data posterior à ressalvada pelo paradigma, não se afigura cabível a concessão da segurança nesse tocante. Quanto ao pedido de redução da alíquota do FECP para 2% (dois por cento), melhor sorte não assiste aos apelantes, tendo em vista que a questão já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com o reconhecimento da validade de sua cobrança, posição que foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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37 - STF. Recurso extraordinário. Tema 89/STF. Auxílio-reclusão. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Limitação do universo dos contemplados pelo auxílio-reclusão. Benefício previdenciário restrito aos segurados presos de baixa renda. Restrição introduzida pela Seletividade fundada na renda do segurado preso. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 201, IV. Decreto 3.048/1999, art. 116. CF/88, art. 194, I, II e IV, CF/88, art. 203, CF/88, art. 226, CF/88, art. 227, § 3º, I. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Lei 8.112/1990, art. 229, I e II. Lei 8.213/1991, art. 80, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.
Tese jurídica fixada: - Segundo decorre da CF/88, art. 201, IV, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 194, parágrafo único, I e III; CF/88, art. 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) , e IV (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) , da Constituição Federal, e do Emenda Constitucional 20/1998, art. 13, se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes.» ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não. Cumulatividade. Dever de «fiscalização cruzada». Responsabilidade por infrações. Responsabilidade objetiva do CTN, art. 136. Exceções. Lei 4.502/1964, art. 62, Lei 4.502/1964, art. 63 e Lei 4.502/1964, art. 83. Presunção de culpa ineligendo que pode ser ilidida. Comprovação de boa-fé. Aplicação, por analogia, da Súmula 509/STJ e do repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
1 - O CTN, art. 136 dispõe que, «salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Redação semelhante consta da Lei 4.502/1964, art. 64, § 2º: « Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Tal significa que a responsabilidade objetiva por infrações tributárias não é absoluta, pois admite exceções legais. ... ()
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECP, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ OCORRER TÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, §4º, III, CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU VENCIDO NA DEMANDA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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40 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165 (CPC/2015, art. 11), CPC/1973, art. 458 (CPC/2015, art. 489), CPC/1973, art. 459 (CPC/2015, art. 490) e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação dos CTN, art. 49 e CTN, art. 166; Lei 9.779/1999, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16. Glosa de créditos decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 2.637/1998, art. 147, I e Decreto 2.637/1998, art. 488, do ripi/98; e Lei 9.779/1999, art. 11. Entendimento do tribunal a quo lastreado em fundamentos constitucionais. Análise de matérias constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85) e CPC/1973, art. 21 (CPC/2015, art. 86). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos a execução em razão da Execução Fiscal, na qual eram cobrados débitos relativos a COFINS, que foram compensados com créditos básicos de IPI, cujos pedidos de compensação foram glosados ou não acatados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, determinando a exclusão de alguns valores reconhecidos pelo agravado e, extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando a condenação da União em honorários sucumbenciais. ... ()
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41 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Cigarros. Alíquotas específicas. Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, «b. Legalidade dos atos infralegais. Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Arts. 128, 459, 460, do CPC/73. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da licc. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 97, § 1º, II e IV, do CTN. Fundamentos constitucionais. Tema 324, da repercussão geral do STF. Razões de decidir que se aplicam, por similitude, ao caso concreto. Suspensão do processo até o julgamento daADI 395. Falta de pertinência entre as controvérsias. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado pela parte ora agravante, visando desobrigá-la do recolhimento do IPI incidente sobre cigarros, pelo regime fixo estabelecido pelos Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007, ao fundamento de que a tributação é inconstitucional e ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal. ... ()
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42 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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43 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE. ART. 155, § 2º, III, CR. ALÍQUOTA QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR À GERAL. TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÕES RECURSAIS FAZENDÁRIAS: EXPRESSA RESSALVA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP), REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 90, §4º, CPC) E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. ADICIONAL DO FECP JAMAIS QUESTIONADO PELAS CONTRIBUINTES. MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU O OBJETO DE DEMANDA, LIMITADA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NO PATAMAR MÍNIMO (18%). RECONHECIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA DE QUE A SUA APRECIAÇÃO CONFIGURARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. INUTILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. REDUÇÃO PREVISTA NO §4º, DO CPC/2015, art. 90, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. DEVIDOS OS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188, DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO PELA UFIR-RJ ATÉ 01/01/2013 E, A PARTIR DE 02/01/2013 INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, DATA DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 173 DO CTE (LEI 6.269/12). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
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45 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário movida por contribuinte em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a restituição da diferença entre a alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica paga no quinquênio anterior ao ajuizamento e o percentual declarado constitucional pelo STF e pelo TJRJ, qual seja, a alíquota geral de 18%. 2. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do Estado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na devolução ou não de valores abrangidos pela alíquota majorada pela Lei 10.253/1923 e pela alíquota adicional do Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP), além da aplicação da Taxa SELIC para recomposição do valor da moeda e cômputo de juros. III. Razões de decidir 4. Tema 745 do STF. No RE 714.139, o STF consignou: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 5. Adoção do percentual de 20% (vinte por cento) como alíquota genérica do ICMS, na forma da Lei Estadual 10.253/2023, que alterou o art. 14, I da Lei Estadual 2.657/96, sobre as operações tributárias mencionadas e em eventual indébito tributário, a contar prazo previsto no art. 2º do aludido dispositivo legal. 6. Legitimidade da cobrança da alíquota adicional do FECP, não incluída no indébito a ser repetido. 7. Tema 905 do STJ, em que se decidiu: «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC não observada na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, reformando-se parcialmente a sentença. Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei Estadual 10.253/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.108, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2022; STF, RE 714.139, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021; STJ, REsp 1.881.283, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - STJ. Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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47 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. 12/13), ou, subsidiariamente, que lhe seja reconhecido o direito à isenção parcial no tocante ao valor de R$ 70.000,00, incidindo o tributo sobre o valor que exceder tal teto (R$ 70.000,00). Recorrida-autora, pessoa com deficiência, que adquiriu - em 23/02/2021 - o veículo automotor descrito na inicial pelo valor de R$ 56.110,00 (nota fiscal à fl. 30), isento de IPI (fls. 20/29), ICMS (fls. 30/31) e IPVA (fls. 16/19 - início da isenção em 23/02/2021). Valor de mercado (tabela FIPE) do veículo automotor que se valorizou desde a sua aquisição, sendo que - no ano de 2023 - a isenção prevista no art. 13-A da Lei estadual 13.296/2008 não mais lhe seria aplicável, visto não preencher o requisito previsto na alínea b do item 1 do § 4º do referido dispositivo (Lei 13.296/2008, art. 13-A). Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA do exercício de 2023, restando devido o lançamento tributário sobre o valor de R$ 35.222,00 (base de cálculo). Recurso provido em parte.
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48 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. ICMS e FECP. Serviços de energia elétrica e telecomunicação. Pretensão de incidência da alíquota genérica de 18% e de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Legitimidade da cobrança da exação, em alíquota superior àquela aplicada nas operações em geral, em período anterior ao exercício financeiro de 2024. Desprovimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa contribuinte contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a empresa contribuinte do ICMS e FECP faz jus ou não à inexigibilidade da alíquota de ICMS superior a 18% nas operações concernentes à energia elétrica e telecomunicação, afastando a incidência do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; bem como à restituição dos valores recolhidos, indevidamente, a esses títulos 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Tema 745 do STF: «Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 5. Modulação dos efeitos dessa tese firmada em repercussão geral, para protrair a produção de seus efeitos para o exercício financeiro do ano de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do mencionado recurso em 05/02/2021. 6. Presente demanda que foi distribuída em 11/11/2021, após o marco temporal definido pelo STF (05/02/2021). 7. Legítima a cobrança de ICMS e de FECP, em alíquota superior àquela aplicadas nas operações em geral, em período anterior ao exercício financeiro de 2024; e inadmissão, por consequência, de repetição de indébito. 8. FECP exigível, que decorre da convalidação dos adicionais de alíquotas criados pelos Estados e pelo Distrito Federal destinados aos Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza pela Emenda Constitucional 42/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III; e Emenda Constitucional 42/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 745; TJRJ, 0036813-86.2021.8.19.0001; e STF, RE 1437157 ED-AgR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória. Autor menor diagnosticado com «TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NÍVEL II (CID F84 -CID 11 6A02.2), TRANSTORNO DE ALIMENTAÇÃO NA INFÂNCIA (F98.2) e TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM (F80.0), necessitando de tratamento multidisciplinar (englobando «Tratamento médico Especializado em Autismo. (Neurologista infantil) MENSAL - Psicologia comportamental com pós-graduação em terapia ABA (15 horas semanais) - Fonoaudiologia com pós-graduação em terapia ABA - PECS, TEACHH (4 horas semanais) - Musicoterapia ABA (2 horas semanais) - Terapia ocupacional com Integração Sensorial (2 horas semanais) - Terapia ocupacional aquática (1 horas semanais) - Neuropsicologia com pós-graduação em terapia ABA (1 hora semanal) - Nutricionista com especialização em seletividade alimentar (1 hora semanal) - Psicopedagogia ABA (2 horas semanais) - Psicomotricidade ABA (2 horas semanais) - Fisioterapia Aquática (1 hora semanal) - Hidroterapia (2 horas semanais) - Pediasuit (4 horas semanais) - Equoterapia (1 hora semanal) - Pet-Terapia (1 hora semanal) - Arteterapia (1 hora semanal)". Decisão de indeferimento da tutela de urgência pelo magistrado singular. Inconformismo do autor. Alegação de que necessita das terapias sublinhadas, conforme prescrição médica. Decisão concessiva de parcial efeito ativo nesta sede, com exclusão apenas das sessões de psicopedagogia. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Perigo de dano e urgência do tratamento que circundam o autor/agravante. Notícia recente, datada de 23/06/2022, veiculada pelo Ministério da Saúde, dando conta de que a Agência Reguladora «amplia regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear o tratamento e o método indicados pelo médico que assiste o paciente. Observância da Súmula de 102 deste Sodalício. Recusa abusiva perpetrada pelo plano de saúde, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura das terapias de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica, apenas com exclusão de sessões de psicopedagogia, eis que, a princípio, refogem ao objeto do contrato. Observação de que (I) em regra, o atendimento (estabelecimento e equipe médica) deve se dar na rede credenciada; (II) havendo rede e/ou profissional comprovadamente apto e habilitado na listagem credenciada, e o beneficiário opte por cuidados particulares, o reembolso deve se dar nos limites do contrato, observada eventual cláusula de coparticipação; e (III) na hipótese de indisponibilidade de quaisquer deles na rede referenciada, o reembolso deve ser realizado integralmente à paciente pela Operadora. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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50 - TRT2. Ação civil pública. Coletividade de adolescentes. Normas trabalhistas de ordem pública. Descumprimento. Deferimento. Lei Complementar 75/93, art. 83, III. CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Descumprimento de normas trabalhistas de ordem pública, em caráter sistemático, reiterado e abrangendo a coletividade adolescente autoriza seu ajuizamento (Lei Complementar 75/93, art. 83, III. CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/85, art. 1º, IV) - A indigência de menores não legitima procedimento que suprime direitos sociais constitucionalmente assegurados, nem descumprimento de legislação ordinária de ordem pública - Recurso ordinário provido para se impor obrigação de fazer, com cominação de multa processual.... ()
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