(DOC. VP 144.0713.3000.5500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Cana-de-açúcar. Majoração de alíquota. CF/88, art. 153, § 3º, I de 1967. Princípio da seletividade.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 567.948 (substituído pelo Recurso Extraordinário 592.145). 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B.»

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