(DOC. VP 161.5471.8002.8100)

STJ. Tributário e constitucional. IPI. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Alíquota zero. Princípio da seletividade. Acórdão fundamentado em preceitos constitucionais. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.2. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte e

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