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(DOC. VP 202.2430.5003.0100)

TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.

«1 - Uma vez que a exigência do IPI e do ICMS decorre de expressa previsão constitucional, não há falar em violação a CF/88, art. 154, I, porque evidentemente o dispositivo trata de impostos a serem instituídos com base na competência residual da União. 2 - O próprio legislador constitucional cuidou de evidenciar a possibilidade de bitributação do IPI e do ICMS, na CF/88, art. 155, § 2º, XI, determinando que o IPI não seja incluído na base de cálculo do ICMS, quando a opera�

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