Jurisprudência sobre
surpresa a defesa

401 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Ausência de negligência e imperícia. Cirurgia. Adoção de procedimento adequado. Acidente vascular. Avc. Pessoa idosa. Estado clínico anterior comprometido. Nexo causal incomprovado. Equipamentos. Falha incomprovada. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Acidente vascular cerebral. Predisposição da paciente tendo em vista sua idade avançada e grave estado de saúde. Risco inerente ao procedimento. Inocorrência de falha no atendimento prestado. I preliminar. Cerceamento de defesa.

«No caso em tela, a sentença recorrida fez incidir a regra legislativa (ope legis) do ônus da prova ao aplicar o § 3º, do CDC, art. 12, em relação às três causas de isenção da responsabilidade, atribuindo-o à demandada. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, isentando-se da responsabilidade somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima (consumidor) ou de terceiro (§ 3º do art. 14, CDC). Trata-se de determinação legal (ope legis) de inversão do ônus da prova, e não a inversão que pende de determinação judicial, prevista no inciso VIII do art. 6º da norma consumeirista (ope iuris). Deste modo, no presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência da demandada, porquanto, em se tratando de inversão legal do ônus da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em surpresa da prestadora de serviços, visto que esta, em tese, estava ciente que haveria a inversão.... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Aprovação dentro do número de vagas. Certame dentro do prazo de validade. Processo seletivo instaurado para contratação temporária. Preterição. Necessidade de demonstração com prova pré-constituída. Inocorrência. Ausência de comprovação de provimento do mesmo cargo em quantidade suficiente a alcançar a classificação da impetrante. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão surpresa ou de terceira via não configurada. Provimento jurisdicional previsível e compatível com a legislação de regência. Resultado objetivamente previsto no ordenamento legal. Solução dentro do desdobramento causal, possível e natural, da controvérisa. Aplicação dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.

«1. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Professora de Língua Portuguesa do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDUC. Sustenta, em apertada síntese, que foi aprovada em 19º lugar para concurso com 19 vagas, mas que foi preterida na assunção do cargo em favor do preenchimento do quadro com profissionais temporários mediante processo seletivo instaurado durante a validade do concurso. ... (Continua)

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403 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Incidência do prazo de prescrição geral de 10 anos. Violação ao princípio da não-surpresa. Inocorrência. Aplicação do direito à espécie. Legalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de vícios construtivos em edificação objeto de incorporação imobiliária. ... (Continua)

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404 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Tema 1.199/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Ressarcimento ao erário. Julgamento extra petita. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita nos arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, I, II da mesma legislação. Além disso, postulou pela condenação solidária dos réus ao pagamento de ressarcimento integral do dano material causado.... (Continua)

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406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Rejeição. Gratuidade de justiça indeferida pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

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407 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. ... (Continua)

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408 - STF. Direito penal e processual penal. Nulidade. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Teses de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa devidamente intimada da audiência de continuação e do desmembramento do feito. Movimentação do feito desmembrado de acesso público. Tese de violação ao princípio da correlação. Inexistência. Homicídio causado por intoxicação exógena decorrente de «mistura letal. Menção a substância (possívelmente endógena) que não altera os fatos ou prejudica a defesa. Análise aprofundada do mérito que compete ao conselho de sentença. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que, em juízo de prelibação, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, elaborados com base nos documentos juntados pela executada, ficando a executada intimada para pagar o débito no prazo de 15 dias. Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Ação declaratória de inexigibilidade de débitos referentes ao «fator K cumulada com pedido de restituição de pagamentos indevidos julgada parcialmente procedente. Determinação expressa no título executivo judicial acerca da necessidade da apuração do valor devido através do procedimento de liquidação. Após a apresentação das faturas de consumo do exequente pela executada e, posterior manifestação do exequente, com apresentação de planilha de cálculo, sobreveio a decisão agravada. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa bem como ao devido processo legal. De rigor a reforma da decisão agravada, a fim de que outra seja proferida em seu lugar após a intimação prévia da executada, ora agravante, para se manifestar sobre os termos do cálculo apresentado pelo exequente. A necessidade de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial ou a necessidade de nomeação de perito para conferência e parecer oficial sobre a extensão do débito exequendo será analisada pelo MM. Juiz «a quo, após a apresentação de manifestação pela executada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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411 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Horas extras e reflexos. Prêmio produção. Litigância de má-fé. Discussão fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 769, 818, 832 e 897-A da CLT, 14, incisos I, II e III, 17, incisos I e II, 165, 333, inciso I, 368, 397 e 458, inciso II, do CPC/1973 e 114 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ausência de decisão surpresa. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu pela segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Contrato discutido nos autos que foi excluído pelo banco, diante do cancelamento da proposta, antes mesmo de qualquer cobrança de valores. Sentença de improcedência que deve ser mantida, uma vez que o contrato já foi cancelado e excluído pelo banco, não tendo sido cobrados quaisquer valores. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Mera averbação de contrato de empréstimo consignado, cancelado em sequência, sem a cobrança de valores, que não gera reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.

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413 - STJ. Recurso especial. Tribunal do juri. Indicação de jurados suplentes sem a prévia publicação dos seus nomes e juntada de documentos. Nulidade. Não arguição em momento oportuno. Preclusão. Prejuízo para a defesa. Não demonstração. Falta de intimação do causídico para a sessão. Carga dos autos feita após a designação da data o julgamento. Ciência do ato. Comparecimento ao plenário.

«1. Compulsando os autos constata-se que a nulidade do julgamento diante da tardia intimação da defesa acerca dos documentos trazidos aos autos pela acusação e também sobre a indicação de jurados suplentes sem a prévia publicidade dos seus nomes não foram arguidos pela defesa no momento oportuno, circunstância que implica no reconhecimento da preclusão do tema. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de organização criminosa, dispensa indevida de licitação, peculato e lavagem de dinheiro, nos autos de investigação da «operação sinecuras. Alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191. Nulidade decorrente da ausência de réu no interrogatório de outros corréus. Inexistência. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do princípio da não surpresa (CPC, art. 10) às partes do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191 não é suscetível de análise na via do habeas corpus, tanto mais quando a matéria não chegou a ser examinada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: AgRg no HC 647.228/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 12/04/2021; AgRg no RHC 104.926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade do decisum, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Autorização legal e regimental. Homicídio qualificado. Violação do art. 478, I, c/c o CPP, art. 3º. Suposta nulidade decorrente do uso de decisão judicial como argumento de autoridade. Improcedência. Dispositivo que não se aplica a qualquer decisão judicial, mas apenas àquelas que julguem admissível a acusação ou à determinação de uso de algemas. Inaplicabilidade ao caso. Violação dos CPP, art. 203 e CPP, art. 204. Nulidade decorrente de suposta ratificação de depoimento colhido em sede inquisitiva. Improcedência. Aresto que noticia a existência de depoimento oral. Ratificação que teria ocorrido após contradição verificada pelo órgão acusatório. Inexistência de ilegalidade. Defesa que teve oportunidade de inquirir a testemunha. Circunstância que rechaça a nulidade aventada. Precedentes do STJ. Violação dos arts. 155 e 593, III, d, do CPP. Julgamento contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Providência que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora da surpresa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apreciar o agravo que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte Superior, pode adentrar no mérito do recurso especial, negando provimento ao reclamo nas hipóteses em que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, sem que tal providência acarrete ofensa ao princípio da colegialidade. Há, inclusive, autorização legal e regimental nesse sentido (CPC, art. 932, IVde 2015 c/c o CPP, art. 3º, e arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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416 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Reconhecimento da relação de emprego. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 34 e 458, inciso II, do CPC/1973 e 3º e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE ALEGA PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão saneadora que deferiu a produção da prova testemunhal por carta precatória. Elemento probatório obtido por meio audiovisual que não foi juntado aos autos. Procedência do pedido autoral. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371/MT-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie. ... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE, ENQUANTO NA CONDUÇÃO DE SUA MOTOCICLETA, ALEGAM TER COLIDIDO COM UMA CARROCERIA SUPOSTAMENTE MAL ESTACIONADA NA VIA, DAÍ RESULTANDO A OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES SUSTENTANDO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NO MÉRITO, APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA RESPENSABILIDADE DAS RÉS PELO EVENTO DANOSO. QUANTO Á PRELIMINAR ARGUIDA, NENHUMA RAZÃO ASSISTE AOS APELANTES, UMA VEZ QUE, CONFORME SE OBSERVA DOS ÍNDICES 139 E 170, RESPECTIVAMENTE, O MAGISTRADO DE ORIGEM INSTOU AS PARTES A SE MANIFESTAREM EM PROVAS, AO PASSO QUE OS DEMANDANTES, EXPRESSAMENTE, PUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO art. 355, I E 356, II DO CPC. NÃO HÁ, PORTANDO, QUE SE FALAR EM NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMPOUCO EM DECISÃO SURPRESA, POIS QUEM REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORAM OS PRÓPRIOS DEMANDANTES. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA TRATADA NOS AUTOS É DE NATUREZA CÍVEL, DEVENDO SER OBSERVADAS AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATINENTES AO ÔNUS DA PROVA, DESTACANDO-SE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS RÉUS, SUPOSTOS CAUSADORES DO ACIDENTE QUE CAUSOU LESÃO CORPORAL NOS DEMANDANTES. EMBORA EXISTA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO (ACIDENTE) E DO DANO (LESÃO CORPORAL), O NEXO DE CAUSALIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, POIS ALÉM DA AUSÊNCIA DE QUALQUER CONCLUSÃO APONTANDO QUE O SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE, NÃO FOI JUNTADO PELOS DEMANDANTES NENHUM OUTRO DOCUMENTO COM O CONDÃO DE MODIFICAR TAL REALIDADE. FOTO DO LOCAL DO ACIDENTE, JUNTADA PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES, DEMONSTRANDO QUE O ESPAÇO DEIXADO PELA CARROCERIA ESTACIONADA NA VIA ERA MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A PASSAGEM DE QUALQUER VEÍCULO, AINDA MAIS DE UMA MOTOCICLETA, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA, INEXORAVELMENTE, PARA O FATO DE QUE O EVENTO DANOSO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, POIS NÃO SE PODE IMPUTAR ÀS PARTES RÉS A RESPONSABILIDADE DE ACIDENTE OCORRIDO EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS LESADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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420 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura do autor perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que o autor foi intimado para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pelo autor, fotografia e RG dele, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que o autor recebe o benefício previdenciário - Autor que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não houve fraude - Sentença mantida.

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421 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Arbitramento de honorários profissionais. Prestação de serviços advocatícios em procedimento administrativo tributário. êxito na anulação de auto de infração. Majoração dos honorários fixados na instância precedente. Embargos de declaração. Reconhecimento da existência de contradição interna. Saneamento do julgamento. Readequação do valor dos honorários. Possibilidade. Novos embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 ( CPC/2015, art. 1.022). Contradição no julgado. Inocorrência. Inexistência de decisão surpresa. Contraditório garantido. Compete ao magistrado analisar o fatos, enquadrá-los e e aplicar o direito. Pretensão de rejulgamento

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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422 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Participação nos lucros e resultados. Gratificações. Cesta básica. Indenização por dano moral. Plano de saúde. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Expedição de ofícios. Execução previdenciária.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 337, item I, letra «a, e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 150 da Constituição Federal, 765 e 832, § 3º, da CLT, 46 da Lei 8.541/92, 33 da Lei 8.213/1991 e 186 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE OCUPANTES DESCONHECIDOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DOS LOTES 49, 50, 98 E 99 DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ADUZ SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E LEGÍTIMA POSSUIDORA DOS IMÓVEIS DESDE 15/09/1999, TENDO SOFRIDO O ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX DA CF/88 E INVERSÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM PETITÓRIO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS ATÉ POSTERIOR INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE, NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR.

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424 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão de pronúncia. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de indícios suficientes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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425 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com dano material e dano moral. Alegação do autor no sentido de modificação de prazo de pagamento do empréstimo contratado e inclusão de novos empréstimos que desconhece. Contestação sustentando ter havido celebração dos negócios jurídicos. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER A PARTE AUTORA REALIZADO PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Recurso da parte autora requerendo a produção de prova pericial. Imprescindibilidade da perícia técnica para apontar a existência ou não da celebração do negócio jurídico. Dever do magistrado, como destinatário das provas, determinar, inclusive de ofício, àquelas necessárias ao correto julgamento da causa, nos termos do CPC/2015, art. 370. Inexistência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerido na petição inicial. Desistência da produção da prova pericial pelo Banco BMG. Necessidade de ser estabelece a distribuição do ônus da prova. Procedimento não observado nos autos, restando caracterizada a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Configurado erro in procedendo. Cassação do julgado que se impõe. Recurso da autora a que se dá provimento, para o fim de anular a sentença e permitir a reabertura da fase instrutória com o objetivo de realização da prova pericial. Sem honorário de sucumbência em face do provimento do recurso.

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426 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Compensação de horário. Indenização por danos material e moral. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal afastado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 7º, inciso XIII, 93, inciso IX, da Constituição da República, 59, § 2º, 157, 195 e 832 da CLT, 131, 436, 458, inciso II, e 515, § 1º, do CPC/1973 e 186 e 927 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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427 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES REJEITADAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO, CUJA DECISÃO FICA MANTIDA. SENTENÇA VÁLIDA ANTE A AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO LEI 4.886/1965, art. 27, «J, NO MONTANTE DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO DE FEVEREIRO/2018 ATÉ ABRIL/2020. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR. CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Compete a Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à representação comercial disciplinada na Lei 4.886/65. ... (Continua)

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428 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO TORPE).

Apelação da defesa que requer a anulação do julgado popular que, a seu juízo, se afigura, manifestamente contrário à prova dos autos. Subsidiariamente, pede a reforma da dosimetria. ... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E AS PREMISSAS UTILIZADAS NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença que improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regras de julgamento dirigidas ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A decisão saneadora inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu apenas à ré a oportunidade de se manifestar novamente em provas. O que, inequivocamente, induziu à conclusão de que o ônus de esclarecer aquelas controvérsias competia exclusivamente à ré. Entretanto, a sentença, de forma contraditória à decisão supramencionada e em franca violação ao princípio da não surpresa, julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que os autores-apelantes não comprovaram os vícios ocultos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com nova fixação dos pontos controvertidos e reabertura da fase probatória. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Caso em Exame ... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 155, CAPUT. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AINDA A REDUÇÃO DO EXASPERO REALIZADO.

A impugnação recursal não coloca em discussão a responsabilidade penal do apelante, estando o inconformismo da defesa limitado ao tema da aplicação das sanções. Ao exame da dosimetria, verifica-se que, na primeira fase, as penas foram determinadas acima do mínimo legal (1/4), considerando as anotações 2 e 6 da FAC para configuração de maus antecedentes. Segundo o julgador, «há que se levar em conta que o réu possui outras duas condenações com trânsito em julgado, porém já superadas pelo prazo quinquenal depurador. Embora não possam ser consideradas como reincidências, é possível avaliá-las como maus antecedentes". A anotação 3 foi avaliada na 2ª fase (reincidência). Correta a valoração negativa dos maus antecedentes na 1ª fase dosimétrica. Em que pese a existência de entendimento contrário, com fundamento na teoria do direito ao esquecimento, há que se considerar que a Suprema Corte firmou tese em sede de Repercussão Geral, dispondo que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (STF - Tribunal Pleno - RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO). Ademais, chama a atenção que as duas condenações valoradas para esse fim foram também por crimes patrimoniais (roubo e furto), sendo certo que uma delas transitou em julgado em 16/10/2017, portanto, há menos de dez anos. Contudo, o incremento em 1/4 foi demasiado, devendo-se utilizar a fração de 1/5, considerando a existência de duas condenações, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na 2ª fase, houve correta compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Na 3ª fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem sopesadas. Refeita a dosimetria penal, o regime de prisão semiaberto fica inalterado, por ser o apelante reincidente, a contrario sensu do disposto no art. 33, § 2º, «c, do CP. Importa ressaltar que poderia ter sido aplicado o regime fechado, haja vista ser o apelante reincidente e portador de maus antecedentes. No entanto, por se tratar de recurso exclusivamente da defesa, mantém-se o que foi estabelecido na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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432 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - A recorrente deixou de especificar quais documentos ou argumentos novos trazidos ao processo, nos quais a sentença foi fundada, que lhe acarretaram prejuízos - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação de decisão surpresa - - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto ... (Continua)

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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - NÃO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA EM 1989 - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não há se falar em ofensa ao contraditório e ao princípio da vedação de decisão surpresa quando, tendo a parte autora ciência da intimação do réu para coligir extratos bancários cujas contas foram por ela indicadas, tem a possibilidade de se manifestar nos autos após a juntada de documentos e, somente em sede de apelação, alega cerceamento de defesa, olvidando do seu dever de alegar nulidade na primeira oportunidade em que pode falar nos autos (art. 278, CPC/2015).... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Remessa necessária. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Contribuição ao pis e Cofins. Restituição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não alegada. Impossibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto. Decisão surpresa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste nulidade na decisão agravada, porquanto todos os pontos aduzidos foram devidamente apreciados.... (Continua)

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435 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento. Inexistência. Pedido de revisão formulado pelo próprio sentenciado. Precedente do STF.

«1. Não há nulidade no julgamento de Revisão Criminal, consubstanciada na ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para a sessão de julgamento, quando o pedido revisional é formulado pelo próprio sentenciado. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, II, DO CP. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AINDA A REDUÇÃO DO EXASPERO REALIZADO.

A impugnação recursal não coloca em discussão a responsabilidade penal do apelante, estando o inconformismo da defesa limitado ao tema da aplicação das sanções. Ao exame da dosimetria, verifica-se que, na primeira fase, as penas foram determinadas acima do mínimo legal (1/2), considerando as anotações 6, 9 e 10 da FAC para configuração de maus antecedentes. A anotação 11 foi avaliada na 2ª fase (reincidência). As demais, segundo o julgador, «ainda que não sirvam para caracterizar seus maus antecedentes, devem indicar que o acusado possui a personalidade voltada para práticas criminosas, ao tempo que denota desvio em seu caráter". Parcial razão assiste à defesa. O julgador exasperou a reprimenda, valorando negativamente a personalidade do apelante com base em procedimentos ainda sem trânsito em julgado, o que viola a Súmula 444/STJ. Entretanto, no que se refere às anotações 6, 9 e 10 da FAC, utilizadas para configuração dos maus antecedentes, em que pese a existência de entendimento contrário, com fundamento na teoria do direito ao esquecimento, há que se considerar que a Suprema Corte firmou tese em sede de Repercussão Geral, dispondo que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (STF - Tribunal Pleno - RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO). Ademais, chama a atenção que as três condenações valoradas para esse fim foram também por crime de furto, sendo certo que uma delas transitou em julgado em 16/11/2015, portanto, há menos de dez anos. Ante tais considerações, o incremento na primeira etapa dosimétrica, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser de 1/4, considerando tão somente os maus antecedentes representados pelas anotações 6, 9 e 10 da FAC. Na 2ª fase, houve correta compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Na 3ª fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Refeita a dosimetria penal, o regime de prisão semiaberto fica inalterado, por ser o apelante reincidente, a contrario sensu do disposto no art. 33, § 2º, «c, do CP. Importa ressaltar que poderia ter sido aplicado o regime fechado, haja vista ser o apelante reincidente e portador de maus antecedentes. Contudo, por se tratar de recurso exclusivamente da defesa, mantém-se o que foi estabelecido na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. -

Existentes elementos suficientes a demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões existentes, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. - Demonstrado que os agentes atingiram a vítima de surpresa, dificultando as suas chances de defesa, não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. - Não havendo comprovação de nexo finalístico entre as condutas perpetradas pelo acusado, tratando-se de ações autônomas, impossível a aplicação da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de homicídio qualificado tentado.... (Continua)

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438 - STF. Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. ... (Continua)

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439 - TJSP. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Juízo de Primeiro Grau que ao sanear o feito, deferiu a produção da prova oral requerida pelos autores, com determinação de oportuna designação de audiência de instrução e julgamento para a respectiva colheita. Posteriormente, sentenciou o feito e indeferiu, por via oblíqua, a produção da prova. Inadmissibilidade. Decisão «surpresa". Não se mostra razoável que após sanear o processo e deferir a realização da prova oral, o d. Juízo «a quo reveja seu posicionamento, indefira sua produção e sentencie o feito. Direito à produção da prova que se incorporou ao patrimônio jurídico dos autores. Preclusão «pro judicato". Inobservância, ademais, aos termos do CPC, art. 9º, que determina a prévia oitiva da parte interessada, sempre que a decisão lhe seja desfavorável. Sentença anulada, com determinação. Apelação provida... (Continua)

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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Traição. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Fatores que consubstanciam a mesma qualificadora. Manutenção da decisão agravada.

I - Não há vedação legal a que sejam formulados diversos quesitos para uma mesma qualificadora - ou ainda, para uma mesma causa de aumento ou de diminuição - como ocorreu no caso em apreço. É de rigor, apenas, que os quesitos guardem plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário. Importa, outrossim, que a sua redação seja clara, a fim de evitar perplexidade e prevenir a ocorrência de respostas conflitantes. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2018. ... (Continua)

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441 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVI e LVII. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Presunção de inocência. Sentença de pronúncia. Legítima defesa. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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442 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Alegação de legítima defesa e de ausência das qualificadoras. Questões não debatidas na origem e relativas ao mérito da ação penal. Supressão e reexame de provas. Prisão preventiva. Preservação em sede de pronúncia. Circunstâncias e motivos do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação fundada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão da qualificadora. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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444 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA DE PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 121, §2º, S II, IV E VI, CUMULADO COM §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE AFASTOU A QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 121, A FIM DE QUE O RECORRIDO SEJA PRONUNCIADO NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

acusado foi denunciado por infração ao art. 121, §2º, II, IV e VI, cumulado com §2º-A, I, do CP. Decisão de pronúncia que admitiu parcialmente a imputação formulada na denúncia para pronunciar o acusado por infração ao art. 121, §2º, II e VI, c/c §2º-A, I, do CP, afastando, por outro lado, a qualificadora prevista no, IV, §2º, do referido artigo. ... (Continua)

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445 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS PLEITEADAS PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE/CUSTEIE O TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA, NA CLÍNICA APONTADA NA INICIAL, CASO NÃO HAJA JUNTO À REDE CREDENCIADA PROFISSIONAIS APTOS A FORNECEREM AO AUTOR OS TRATAMENTOS NA FORMA PRESCRITA PELOS MÉDICOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECER AS TERAPIAS NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE JÁ FOI DISCUTIDA POR ESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0023923-16.2024.8.19.0000. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PARTES QUE SEQUER PROVOCARAM A ALTERAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE NÃO-SURPRESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. DECISÃO ANULADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Pedido de adiamento da audiência para a oitiva de testemunhas de acusação indeferido. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ato desmarcado três vezes a pedido da defesa do paciente, ciente há mais de quatro meses da data de sua realização. Nomeação de advogado ad hoc para assistir o paciente e corréu. Colidência de defesas não demonstrada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... (Continua)

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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO JUSTO E PERPETUAÇÃO DE UMA GRAVE INJUSTIÇA AO VALIDAR ATOS IRREGULARES DO CREDOR, NOTADAMENTE, JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTOS, QUE SOMADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, CONDUZ A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES FUNDADOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NAS PÁGINAS 83 A 100, INCLUSIVE DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO EM 19/08/2010. RECURSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PRECLUSA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 435, NÃO IMPUGNADOS NA FASE PRÓPRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO RELATIVO AOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO APONTADOS NA INICIAL E CONTRATUALMENTE PREVISTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE QUE APESAR DE POSSUIR PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEIXOU DE COMBATER A SENTENÇA E DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEIO HÁBIL PARA SE IMPUGNAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGILIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 525. TÍTULO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS art. 515, I DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado tentado. Qualificação de testemunhas mantida sob sigilo, permitida sua divulgação apenas ao advogado dos acusados, juiz e promotor. Cerceamento de defesa. Inexistência. Designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes de oferecida a REsposta à acusação. Ato realizado somente após apresentação da peça pela defesa. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Alegada manifestação ministerial sobre as preliminares sustentadas pela defesa na REsposta à acusação. Inexistência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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450 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo disciplinar. 3 - Alegações de incompetência da autoridade julgadora, de violação da Súmula Vinculante 10/STF e de declaração de inconstitucionalidade transversa pela decisão agravada. Inocorrência. Aplicação do Decreto 3.035/1999. Vedação da Lei Complementar 73/1993, art. 4º, IV. Hipótese de paralisação dos efeitos de dispositivo legal em razão de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com fundamento na CF/88, art. 84, parágrafo único. Autorização constitucional de delegação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para aplicar pena de demissão a servidor público. Precedentes. 4 - Alegação de prescrição da pretensão sancionatória administrativa. Infrações disciplinares capituladas como ilícitos penais (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). Aplicação dos prazos prescricionais penais. Precedentes. 5 - Suscitada violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Amplo debate dos fatos pelas partes. Presunção iure et de iure de conhecimento geral da lei. 6 - Alegação de impedimento e suspeição do presidente da Comissão processante pelo fato de ter integrado outra comissão e possuir conhecimento prévio sobre os fatos apurados. Ausência de manifestação sobre o mérito do processo objeto do mandamus. Inexistência de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau do investigado. Inocorrência das hipóteses de impedimento ou suspeição. Precedentes. 7 - Transição de provas de um processo para outro. Aproveitamento de provas legitimamente produzidas em outro processo. Viabilidade. Inocorrência de nulidade. 8 - Alegações de cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova requerida pelo acusado. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. 9 - Alegações de desproporcionalidade da pena aplicada e de inadequação na subsunção dos fatos aos tipos infracionais. Necessidade de reexame fático probatório. Descabimento na via estreita do mandado de segurança. 10. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo regimental desprovido

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