(DOC. VP 534.6727.1180.7562)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - NÃO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA EM 1989 - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não há se falar em ofensa ao contraditório e ao princípio da vedação de decisão surpresa quando, tendo a parte autora ciência da intimação do réu para coligir extratos bancários cujas contas foram por ela indicadas, tem a possibilidade de se manifestar nos autos após a juntada de documentos e, somente em sede de apelação, alega cerceamento de defesa, olvidando do seu dever de alegar nulidade na primeira oportunidade em que pode falar nos autos (art. 278, CPC/2015).

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