Jurisprudência sobre
surpresa a defesa

351 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.

Reexame necessário e apelação interposta por Sandra de Fátima Veloso Costa contra sentença que extinguiu a ação popular, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da invalidação administrativa de atos prévios e da realização de nova licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo. A autora objetiva a declaração de nulidade de contratos de concessão celebrados sem licitação e a condenação dos réus à reparação de danos ao erário, com base em lesão causada pela contratação irregular. ... (Continua)

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352 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Insurgência defensiva e ministerial. Inexistência da qualificadora. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Elementar consubstanciada na prova colhida nos autos. Soberania dos vereditos do tribunal do Júri. Reforma vedada sob pena de afronta à CF/88. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Reprimenda proporcional às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Decisão confirmada. Recursos não providos. Decisão unânime.

«1. Não se pode falar que a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (surpresa) não esteja consubstanciada na prova coligida aos autos, quando nestes há elementos suficientes para comprová-la, especialmente se somados aos depoimentos das testemunhas de acusação e o resultado da perícia tanatoscópica. ... (Continua)

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353 - TJRJ. Tribunal do Júri. Crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV do CP, na forma do CP, art. 29; art. 129, § 1º, com incidência do art. 61, II, s «a, «c e «d do CP, na forma do CP, art. 29; art. 146, § 1º, com a agravante do art. 61, II, «a, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal; art. 344, na forma do CP, art. 29. O apelado HELDON FRANCISCO SANTOS foi absolvido de todos os crimes a si imputados; WEVERTON FERREIRA DA SILVA foi condenado pela prática do crime descrito no art. 344, na forma do CP, art. 29, a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto. Recurso ministerial requerendo a anulação da sessão plenária do Tribunal do Júri, por violação ao CPP, art. 479. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo. 1. Na hipótese não merece prosperar a nulidade questionada. A leitura, em sessão plenária do Júri, de parecer ministerial de segundo grau (manifestado em favor do corréu RAFAEL no feito desmembrado 024990-49.2021.8.19.0023), não juntado aos autos pela defesa, não viola o CPP, art. 479. 2. A aludida norma veda a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tenham sido anexados aos autos, com a antecedência mínima de 3 dias úteis e a ciência da outra parte. 3. Porém, trata-se de nulidade relativa que, segundo a doutrina e jurisprudência, só deve ser reconhecida, quando demonstrado o prejuízo. 4. Conforme justificado pelo sentenciante, o Parquet anexou aos presentes autos links do processo desmembrado, no prazo legal. Isso possibilitou que quaisquer das partes tivesse acesso e pleno conhecimento do teor do feito desmembrado. Logo, isso permitiu a utilização de quaisquer dessas informações para as partes firmarem suas teses. 5. Cabe lembrar que, consoante o princípio de instrumentalidade das formas, o processo não se encerra em si mesmo, mas é um instrumento para a consecução de um fim. 6. In casu, ao contrário do alegado, não ocorreu qualquer surpresa à parte acusatória, que teve plena ciência do teor do parecer lido em plenário, restando claro que foi atingido o fim almejado. 7. Ademais, constata-se do feito que a defesa, além da questionada leitura do parecer, se utilizou de argumentos alinhados à jurisprudência colacionada, para amparar sua versão de que testemunho de ouvir dizer (depoimento indireto) não autoriza o decreto condenatório. 8. Apesar de a defesa ter lido, em plenário, parecer da Procuradoria de Justiça não juntado aos autos, não há pecha nesse feito. Havia nos autos link do processo desmembrado, que permitiu às partes o seu pleno conhecimento, não acarretando surpresa ao Parquet, ou afronta ao contraditório. Ademais, como dito acima, a defesa não se utilizou apenas disso para fortalecer seus argumentos. 9. Portanto, não há evidência de que o conselho de sentença foi influenciado pela questionada leitura do parecer de segundo grau (manifestado nos autos desmembrados). Há outras provas nos autos que autorizam a opção dos jurados, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão soberana do Tribunal Popular. 9. Não demonstrado prejuízo. 10. Rejeito o prequestionamento. 11. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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354 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO.

Denúncia que imputa ao nacional CLÁUDIO PINHEIRO GOMES a conduta, praticada na data de 03/10/2019, por volta das 18:35h, na Rua Doutor Ibérico, lote 21, bairro Paraíso, São Gonçalo, consistente em, de forma livre consciente, imbuído de motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuar disparos de arma de fogo contra ROGÉRIO CARDOSO MARINS, causando-lhe lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte. ... (Continua)

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355 - STJ. Pena. Concurso de duas qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Aplicação da pena.

«No caso de incidência de duas qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ainda que coincidente com uma das hipóteses descritas no CP, art. 61. A qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial (CP, art. 59) na fixação da pena-base, porque o «caput do art. 61/STJ, é excludente da incidência da agravante genérica, quando diz: «são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. ... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Conversão de ações. Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil. Sentença de extinção do feito, ante a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. Inconformismo. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária dilação probatória a respeito da efetiva disponibilização dos dividendos, pois prescrita a própria pretensão à conversão das ações. Alegação de ofensa à vedação de decisão surpresa. Inocorrência. Tese de prescrição aventada em sede de contestação, de modo que o autor teve oportunidade de sobre ela se manifestar, em réplica. Prescrição caracterizada. Prazo prescricional que teve início em setembro de 2018, quando nasceu o direito à conversão das ações. Ação ajuizada apenas em 27.07.2023, quando há muito transcorrido o prazo prescricional trienal, previsto no Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g. Precedente desta Câmara. Não tendo havido a conversão das ações, por certo o autor não ostenta direito aos dividendos pagos aos acionistas do banco incorporador, após a incorporação e ainda não atingidos pela prescrição trienal do Lei 6.404/1976, art. 287, II, «a. Sentença mantida. Recurso desprovido

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357 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Horas extras. Trabalho externo com controle de jornada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 297 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 62, inciso I, e 190 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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358 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente.

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359 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Juiz que justificou a qualificadora apenas no fato de a vítima estar desarmada. Tribunal de origem que afasta a qualificadora por entender que ela é manifestamente improcedente. Fundamentação inidônea. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a qualificadora.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, o que ocorre somente quando manifestamente improcedentes, já que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. ... (Continua)

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360 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta contra duas instituições financeiras, objetivando o Autor, militar das Forças Armadas, a suspensão de todos as dívidas objeto do processo de repactuação até a realização da audiência de conciliação, ou, alternativamente, que seja determinada a limitação em 30%, de todos os empréstimos consignados impugnados, ou, ainda, que seja determinada a suspensão dos contratos impugnados, com pedidos cumulados de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, nos termos do CPC, art. 104-B e de que seja homologado o plano de pagamento a ser apresentado em audiência de conciliação. Sentença que foi proferida na audiência de conciliação, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmada a tutela antecipada de urgência que suspendera os descontos. Apelação de ambos os Réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pelo primeiro Apelante acolhida. Juízo de origem que deixou de observar o procedimento especial delineado no art. 104-B, § 2º do CDC, que enseja surpresa e implica em violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, impondo-se a sua anulação, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, com observância ao disposto no art. 104-B, §2º do CDC do Consumidor. Provimento da primeira apelação, prejudicada a segunda apelação.

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361 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Horas extras. Ônus da prova. Juros.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC/1973 e 9º, inciso IV, da Lei 6.830/80, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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362 - TJSP. Preliminar de exclusão da assistente simples do banco apelado. Descabimento. Bem comprovado o interesse jurídico da empresa Eliana F M Doria Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda. - Sempre Mais, que atuou nos contratos celebrados entre as partes.

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363 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Prolação de decisão surpresa. Questão não decidida pelo acórdão. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Convergência de interesses com necessidade de atuação judicial. Surgimento de conflito ou lide. Questão controvertida que, como regra, deverá ser examinada em ação autônoma. Modelos procedimentais rígido e flexível. Adaptação ou ajuste procedimental por obra das partes ou do juiz. Possibilidade. Princípio da liberdade das formas. Nulidade do processo de jurisdição voluntária de confirmação de testamento em que examinada questão relativa à capacidade civil do testador. Inocorrência. Instrução adequada e observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.

1 - Ação distribuída em 03/03/2015. Recurso especial interposto em 01/10/2021 e atribuído à relatora em 04/07/2022. ... (Continua)

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364 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Planilha de cálculo apresentada pelos embargados que informou adequadamente os encargos cobrados, com observância aos parâmetros legais, tratando-se de cálculo de baixa complexidade - Embargante que também apresentou o cálculo do valor que entendia devido, tendo indicado divergência pontual em relação à necessidade de abatimento de notas promissórias supostamente já pagas, tese, porém, que se revelou infundada, diante da ausência de comprovação efetiva - Perícia contábil pleiteada pela embargante que não era indispensável ao julgamento da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

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365 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 507 «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

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366 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Adicional de insalubridade. Fornecimento regular de epi.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 130 do CPC/1973, tampouco contrariedade à Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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367 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente.

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368 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada capacidade econômica da recorrida de suportar custas processuais. Ausência de prequestionamento. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA CONSUMADO - CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA: CHOQUE HEMORRÁGICO COM LESÃO DE ARTÉRIA AORTA TORÁCICA POR AÇÃO PERFURO CORTANTE - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA - FATOS PENAIS E SEU AUTOR QUE RESTARAM DEMONSTRADOS - PROVA ORAL QUE É FIRME EM INSERIR O APELANTE, NA DINÂMICA DELITIVA - VÍTIMA QUE INICIALMENTE DISCUTIU COM A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, POIS ESTE, ENQUANTO PASSAVA EM VIA PÚBLICA, O CHAMOU DE UM APELIDO QUE NÃO GOSTOU E DIANTE DAS AMEAÇAS DE PEDRADAS, A TESTEMUNHA SE ABRIGOU NA CASA DA TESTEMUNHA THALITA, POIS ERA AMIGO DE SEU MARIDO MATHEUS, NO ENTANTO, O APELANTE RESIDIA NA CASA DE CIMA E A VÍTIMA, AO ARREMESSAR UMA PEDRA, VISANDO ATINGIR A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, ATINGIU A RESIDÊNCIA DO APELANTE, PORÉM EMBORA NÃO TENHA HAVIDO DANOS À SUA CASA, O RECORRENTE NÃO GOSTOU DO QUE ESTAVA ACONTECENDO E DESCEU, INICIANDO-SE UMA DISCUSSÃO ENTRE ELE E A VÍTIMA, QUE CULMINOU EM AMEAÇAS DE QUE FARIA ALGUMA COISA, MOMENTO EM QUE O APELANTE, SUBIU, FOI À SUA RESIDÊNCIA E DESCEU NOVAMENTE, PORÉM COM A FACA, ATINGINDO A VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO - PROPOSIÇÃO DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA, E RECHAÇADA PELOS JURADOS - PROVAS, QUE SÃO FIRMES, A CONFIRMAR O ACERTO DA DECISÃO DOS JURADOS, QUE SE ENCONTRA EMBASADA NAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE FORAM BEM DELINEADAS, E SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE, AOS QUESITOS PROPOSTOS - MOTIVO FÚTIL, REPRESENTADA PELO DESCONTENTAMENTO DO APELANTE COM A DISCUSSÃO, EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, ENTRE A VÍTIMA E A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, QUE CULMINOU NO ARREMESSO DE UMA PEDRA QUE ATINGIU A RESIDÊNCIA DO APELANTE QUE FICAVA NA MESMA DIREÇÃO ONDE JOÃO VITOR ESTAVA, PORÉM, MAIS ACIMA, VINDO A DISCUTIR COM A VÍTIMA EM RAZÃO DISTO, DESFERINDO-LHE UM GOLPE DE FACA - ASSIM COMO, A QUALIFICADORA DO MEIO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VITIMA, DIANTE DO ELEMENTO SURPRESA, POIS EM QUE PESE A DISCUSSÃO ANTERIOR, A FORMA FATAL, COMO ATINGIDO REVELOU O ELEMENTO SURPRESA, IMPOSSIBILITOU A FUGA OU ABRIGO, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS - PROVAS QUE ATESTAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS, CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, CONSUMADO - DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA CONSIDERANDO, COMO NEGATIVO, O VETOR ENVOLVENDO OS MAUS ANTECEDENTES REPRESENTADO PELO ITEM 02 DA FAC RELATIVO À LEI 9.099/93, COM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 20/10/2015 E PRESENTE PENAL AOS 10/07/2021, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NOS ELEMENTOS EM CONCRETO, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, FOI CONSIDERADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF, POIS EMBORA O APELANTE TENHA APRESENTADO VERSÃO DIVERSA EM JUÍZO, SUA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA, O QUE FOI COMPENSADA PELA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, POIS IGUALMENTE PREPONDERANTES, EIS A PERTINENTE AO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA FOI A CIRCUNSTANCIADORA A TIPIFICAR O HOMICÍDIO E ASSIM O TIPO PENAL CIRCUNSTANCIADO, NO ENTANTO, EM 1º GRAU, ESTA FOI DEFINIDA EM 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, E ASSIM PERMANECE FACE À AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, TORNANDO DEFINITIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, ANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, NA 1ª FASE E AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO.

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370 - TJSP. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SUPRESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - III- Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, prestigiados pelo CPC/2015, art. 10 - Questões apreciadas na sentença que foram devidamente discutidas ao longo do processo - Inexistência de decisão surpresa - IV- Preliminares afastadas. ... (Continua)

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371 - TJSP. Homicídio qualificado e furto simples - art. 121, §2º, II, III, IV, VI e § 2º-A, I e § 7º, II, na forma da Lei 11.340/06, art. 5º, e art. 155, «caput, do CP - Pleito defensivo por submissão a novo julgamento, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Existência de elementos que atestam a materialidade e autoria do delito - Jurados optaram por versão devidamente comprovada nos autos. Ao Tribunal ad quem cabe apenas verificar se o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, se colide ou não com as provas apresentadas. E, desde que a solução adotada tenha suporte em vertente probatória, como no caso em tela, deve-se acatá-la, sem se examinar minuciosamente as versões acusatória e defensiva, porque o mesmo já foi realizado pelos juízes de fato, verdadeiros detentores da competência de julgar crimes dolosos contra a vida. Inviável a cassação da decisão condenatória, pois a referida não se desgarrou do acervo probatório - Afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima - Indevido - Jurados optaram por versão devidamente comprovada nos autos. A prova produzida em Juízo corroborou as informações constantes da peça vestibular, no sentido de que o acusado ceifou a vida da vítima, sua própria tia, por discussões banais, supondo que ela faria algo para prejudicá-lo. Ademais, a ofendida, por ser uma pessoa idosa de 81 anos e ter sido colhida de surpresa, teve dificultadas as chances de defesa. Qualificadoras bem reconhecidas - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido

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372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio. Ausência de incompatibilidade. Decote que depende da manifesta improcedência. Não verificação. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Brincadeira de roleta russa. Análise que incumbe aos jurados. 2. Incidência dos verbetes nos 283/STF e 7/STJ. Não ocorrência. Ausência de reexame fático e probatório. Surpresa e futilidade. Competência do conselho de sentença. 3. Crime de porte de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ocorrência. Art. 109, IV, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental improvido. Reconhecimento da extinção da punibilidade, apenas quanto ao crime de porte de arma.

«1. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as qualificadoras dos crimes dolosos contra a vida só podem ser afastadas quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do Tribunal do Júri. De fato, não pode a decisão de pronúncia se antecipar ao julgamento do mérito, razão pela qual deve o juiz, salvo nos casos de manifesta improcedência, manter as qualificadoras, possibilitando ao Conselho de Sentença proferir manifestação acerca do tema. ... (Continua)

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373 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de usucapião c/c pedido indenizatório (dano moral). Prova emprestada. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes, alegando, a parte ré, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento ao devido processo legal (ampla defesa), diante da supressão do contraditório com o aproveitamento da prova emprestada, além de inexistir qualquer informação sobre a tese defensiva (comodato verbal). Parte autora que recorre contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido indenizatório. Anulação da sentença que se impõe. Vedação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Prova emprestada que não trouxe qualquer esclarecimento sobre a existência ou não de comodato verbal. Ausência de contraditório. Error in procedendo. art. 372, in fine, do CPC. Princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) que não foi respeitado. Requisitos da usucapião que necessitam de análise sobre as questões fáticas apresentadas pelas partes (art. 373, I e II, do CPC). Hipótese concreta que, ao reconhecer e declarar a prescrição aquisitiva do imóvel em favor da autora, deixou de analisar os fatos desconstitutivos trazidos pela parte ré (posse precária). Necessidade de produção da prova oral requerida pela parte ré, para melhor elucidar sobre a ausência de animus domini. Violação ao princípio da ampla defesa que restou configurado (CF/88, art. 5º, LV). Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS e PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.

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374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Violação do princípio da não surpresa. Violação do CPC, art. 10. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa, rejeitou a petição inicial.... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo extinto sem Resolução do mérito. Art. 105, II, b, da Constituição da República. Cabimento. Princípio da cooperação. Ofensa ao CPC/2015, art. 6º. Inocorrência. Caráter insanável de vício processual. Proibição de decisão surpresa. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Transcurso in albis do prazo fixado para manifestação. Ausência de nulidade. Legitimidade ativa de associações para impetração de ação mandamental coletiva. Art. 5º, LXX, b, do texto fundamental. Instituição regular e funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Atuação em defesa dos interesses dos associados. Critérios prima facie que não obstam o controle judicial no caso concreto. Inviabilidade de propositura do writ por entidade associativa cujos objetivos sociais são excessivamente genéricos. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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376 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Salário «por fora.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 357 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.

«1 - A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra petita por parte de tribunal local está relacionada com o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, mediante interpretação lógico-sistemática da peça inicial (AgInt no AREsp 1987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017), e não com a rejeição do pedido, como na hipótese presente. ... (Continua)

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378 - TJMG. Júri. Quesito. Tese nova oferecida na tréplica. Não formulação de quesito obrigatório. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade do julgamento reconhecida. Ampla defesa. Súmula 156/STF. CPP, arts. 473, 484, III, e 564, III, «k. CF/88, art. 5º, LV.

«O Código de Processo Penal não veda a apresentação de nova tese da defesa, por ocasião da tréplica, pelo que não pode o juiz deixar de formular o respectivo quesito, sob pena de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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379 - STJ. Penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão. Não cabimento. Soberania do Júri.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa, por ser constitucionalmente o Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO PÚBLICO E REALIZAÇÃO DE CONCERTOS, SEM ACÚSTICA APROPRIADA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO, PELO PARQUET, DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NA SENTENÇA. JUÍZO QUE, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DEFERIU A EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA, BEM COMO A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES SONORAS DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E UNILATERALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS NÍVEIS DE RUÍDO NÃO DECORREM DA SUA ATIVIDADE, MAS DA PRÓPRIA LOCALIDADE, QUE POSSUI GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS. EXECUTADO QUE ASSEVERA, AINDA, QUE NÃO MAIS OCUPOU O PASSEIO PÚBLICO ALÉM DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO C/C 489, § 1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA OS FINS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DO CNJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento de débito referente à multa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 8.045,66 constante da CDA que instrui a inicial. ... (Continua)

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382 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REABERTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OCASIÃO NA QUAL FORAM AFASTADAS AS PENALIDADES PREVISTAS PELO CPC, art. 523, § 1º, O QUE SE DEU DIANTE DO OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PELA DEVEDORA AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO DIANTE DO MANEJO DE RECURSOS PELA DEVEDORA PERANTE ESTA E. CORTE, ASSIM COMO JUNTO AO C. STJ - REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE SE DEU SEM A NECESSÁRIA DEFINIÇÃO DE REINÍCIO DO PRAZO - NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, INCLUSIVE DIANTE DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA - APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL, NO ENTANTO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS PELO CPC, art. 523 - INCORREÇÃO, NESSE PONTO, DA R. DECISÃO PROFERIDA - SIMPLES OFERECIMENTO DE GARANTIA AO JUÍZO, ISTO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE CARÁTER LIBERATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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383 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 (Tema 895/STF). ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1. A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 (Tema 895/STF). ... (Continua)

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385 - TJSP. VOTO 27869

Recurso provido em parte... (Continua)

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386 - TJRJ. Apelação. CP, art. 180, caput. Recurso da Defesa perseguindo a absolvição do réu sob alegação de insuficiência de provas e, subsidiariamente, almeja a desclassificação para receptação culposa. O Parquet não logrou êxito em comprovar sem sombra de dúvidas que o réu tinha conhecimento de que o veículo era produto de crime. O policial militar que apreendeu o veículo prestou depoimento em juízo declarando que o réu esboçou surpresa ao saber que a motocicleta estava registrada como furtada. Versão do réu verossímil no sentido de que desconhecia a ilicitude do bem. Desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 180, §3º do CP. Pelas circunstâncias da transação em que a moto foi vendida abaixo do valor de mercado, em nome de terceira pessoa e desacompanhada da devida documentação, agiu com culpa o adquirente réu que deveria ter presumido uma origem espúria, agindo com imprudência ao mantê-la em sua posse. Pena do réu que se aquieta em 1 mês de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos na forma como dispuser o Juízo da Execução. Pagamento das custas do processo. Súmula 74/TJRJ. Competência da VEP. Recurso provido parcialmente.

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387 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A sentença, no que diz respeito ao pedido de reparação de dano extrapatrimonial, fez referência a depoimento testemunhal prestado em outro processo, no qual a ré figurara como parte, prova essa em relação à qual o autor não teve oportunidade de se manifestar. O Tribunal de origem refutou a alegação recursal de nulidade da sentença, o que fez com respaldo no princípio da conexão e na possibilidade de que, ainda que irregularidade houvesse, a Corte Regional «estaria apta a sanar eventuais defeitos de procedimento cometidos na origem, em razão do efeito devolutivo em profundidade que norteia os recursos em geral, o que, de fato, ocorreu na hipótese. Observe-se que, no caso, embora a decisão de primeiro grau haja se referido a depoimento testemunhal colhido nos autos de 0000523-15.2021.5.06.0412, o Tribunal «a quo, ao reexaminar o conjunto fático probatório, desconsiderou esse elemento de prova, tomando como fundamento unicamente declarações prestadas, neste processo, por testemunha convidada pelo autor. A vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), decorrência da garantia de contraditório em sua acepção substancial (CF/88, art. 5º, LV), objetiva, notadamente, assegurar à parte a oportunidade de se manifestar acerca de fundamento capaz de influenciar no julgamento. Nesse contexto, uma vez que a Corte de origem, embora haja mantido a decisão de improcedência da pretensão de reparação de dano extrapatrimonial, não o fez com amparo na prova com base na qual o autor alega afronta ao devido processo legal, não há, ante a ausência de prejuízo (CLT, art. 794), nulidade a ser reconhecida na hipótese. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Como registrado no acórdão recorrido, o autor sustenta que a prova documental demonstraria «que o exercício da função de ‘supervisor de KEY ACCOUNT’ não ocorreu apenas por 8 meses, como dito na defesa, e sim pelo período indicado na inicial, sendo, por isso, devido o pagamento das diferenças salariais postuladas. De acordo com a Corte de origem, «o Juízo a quo consignou que a pertinência dos pedidos do obreiro ao ID. 6118391 seria apreciada ao momento da audiência de instrução (ID. 6dc5602). Ainda conforme o TRT, «após referido ato processual, a Magistrada do 1º Grau indeferiu as pretensões autorias, ponderando que todos os fatos estavam suficientemente esclarecidos pela prova testemunhal (ID. ef4c7f4)". Segundo o parágrafo único do CPC, art. 370, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o julgador considerou que os elementos de prova acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento de produção de prova documental não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento.

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388 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova pericial. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Recuperação térmica. Concessão devida.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 438 e 422 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, e 22, inciso I, da Constituição Federal e 253 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Revisão de contrato administrativo para reequilíbrio econômico-financeiro. Alíquotas de majoração da tarifa de água. Decreto municipal 8.793/2007. Necessidade de produção probatória reconhecida pelo tribunal a quo para aferir a existência ou não de bis in idem na aplicação dos percentuais de 2,44% e 2,50%. Alteração do julgado. Reexame de cláusulas contratuais, do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de norma local. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 280 do STF. Decisão-surpresa. Não ocorrência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa dos consumidores, contra a Fazenda Pública Municipal, Manaus Ambiental S. A (Águas do Amazonas S/A.), concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Manaus, e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, visando à nulidade do aumento de 24,09% na tarifa de água e esgoto na cidade de Manaus, autorizado pelo Decreto Municipal 8.793/2007; e requerendo, subsidiariamente, que o referido reajuste seja minorado para 21,06% e realizado de forma parcelada. ... (Continua)

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390 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. . Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão parcial. Natureza salarial.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 437, itens I e III, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, 71, § 4º, 794 e 818 da CLT, 104 do Código Civil e 332, 333, 336 e 400 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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391 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Exame pelo tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1 - No caso dos autos, tendo o magistrado singular motivado, ainda que sucintamente, a admissibilidade da qualificadora do homicídio imputado ao Paciente, indicando expressamente as circunstâncias do delito que configurariam, em princípio, o elemento surpresa capaz de caracterizar o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, não se vislumbra qualquer mácula na sentença de pronúncia a ensejar a sua anulação. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Decisão surpresa. Inversão do ônus da prova. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Ausência de contratação. Demais cláusulas contratuais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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393 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A SEGREGAÇÃO FOI SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIDAS ESTAS, FOI DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA E DESACOLHIDO O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...SEM QUE TENHA SIDO INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA, FOI DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE EM 06 DE MARÇO DE 2023...¿; ¿...CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (arts. 9 E 10 CPC), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (art. 5º, LV, CF/88)...¿ E EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. É CEDIÇO QUE O DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE QUANDO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS ELENCADOS NO art. 312 DO REFERIDO CODEX E OBJETIVANDO PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A COLENDA SUPREMA CORTE FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, COMO OCORREU NO CASO EM EXAME, ALÉM DE DEMONSTRAR A SUA INEFICÁCIA, REFORÇA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A AUTORIZA. PACIENTE É RÉU EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL OBSERVA-SE, IGUALMENTE, DIFICULDADE DE LOCALIZÁ-LO E INTIMÁ-LO. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, POIS, CONSOANTE DECISÃO DO JUÍZO, HOUVE ¿RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL POR TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA NOTIFICAÇÃO¿ E, TAMBÉM, PORQUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ¿O RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR SEIS MESES¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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394 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e CP, art. 29, todos). Recurso em sentido estrito. Pleito de impronúncia. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Prescindibilidade de prova cabal. Qualificadoras devidamente configuradas. Necessidade de submissão dos réus ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A Pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, a teor do disposto no CPP, art. 413. ... (Continua)

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395 - STF. A defesa, da CF/88 representa o encargo mais relevante do Supremo Tribunal Federal.

«- O Supremo Tribunal Federal - que é o guardião, da CF/88, por expressa delegação do Poder Constituinte - não pode renunciar ao exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. O inaceitável desprezo pela Constituição não pode converter-se em prática governamental consentida. Ao menos, enquanto houver um Poder Judiciário independente e consciente de sua alta responsabilidade política, social e jurídico-institucional.... (Continua)

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396 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Hostilização de sentença que pronunciou o réu pela prática de feminicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na modalidade tentada. Irresignação defensiva que persegue a desclassificação, por alegada ausência de indícios mínimos acerca do dolo de matar, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Juízo positivo de admissibilidade ressonante na prova dos autos. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do acusado a julgamento plenário. Instrução que sinaliza, em princípio, que o Recorrente, em tese, com vontade livre e consciente, e aparente animus necandi (ou ao menos assumindo o risco do resultado morte), por motivo fútil (inconformismo com o término do relacionamento) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (atacada de surpresa ao se recusar a conversar com o réu e se virar de costas), desferiu golpes com uma faca contra sua ex-namorada, sendo que o crime somente não se consumou, em razão da intervenção de populares e do pronto e eficaz atendimento médico recebido pela vítima, que chegou a ficar internada por quatro dias. Acusado que admitiu, em sede policial, ter desferido os golpes de faca contra a vítima, alegando, no entanto, que não pretendia machucá-la, mas perdeu o controle da situação. Em juízo, optou pelo silêncio. Vítima que prestou depoimento em juízo, corroborando os fatos narrados na denúncia. Relato dos policiais, na DP e em juízo, ratificando a versão restritiva. BAM e laudo pericial indireto atestando as lesões sofridas pela vítima (ferimento perfurante em região esternal e membro superior direito + dispnéia) e o perigo de vida delas resultante. Inexistência de elementos seguros capazes de demonstrar a ausência do dolo de matar, ônus que tocava à Defesa (CPP, art. 156), inviabilizando a acolhida da tese de desclassificação. Análise acerca da certeza jurídica quanto ao dolo que há de ser aferida em plenário, ciente de que «a decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida". Fase da pronúncia sobre a qual incide a regra da inversão procedimental, proclamando-se o In Dubio Pro Societate. Qualificadoras (feminicídio, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) que guardam ressonância na prova dos autos e que devem ser mantidas. Decisão de pronúncia que há de fazer exame contido sobre a questão da imputatio juris, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Desprovimento do recurso defensivo.

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397 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de relação de emprego. Adicional de insalubridade. Horas extras. Intervalo intrajornada. Honorários advocatícios. Valor da causa.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV e LV, da Constituição Federal, 259, 261, 332 e 333, inciso II, do CPC/1973 e 818 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. ... (Continua)

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399 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA SÓCIO TORCEDOR. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO PELAS PARTES, COM PREVISÃO DE CANCELAMENTO ATÉ 72 HORAS ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA, O QUE FOI ACEITO PELO AUTOR NO MOMENTO DA ADESÃO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, TENDO APENAS CONTATADO O CLUBE APÓS A COBRANÇA, O QUE CARACTERIZA ANUÊNCIA TÁCITA À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, NOS MOLDES CONTRATUALMENTE PACTUADOS E INFORMADOS PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS arts. 6º, III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER SURPRESA OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, REQUISITOS AUSENTES NO CASO, NÃO HAVENDO, ASSIM, DIREITO À INDENIZAÇÃO. O CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO SERVIÇO DE TRANSPORTE PELO APLICATIVO «UBER E TER FEITO O PAGAMENTO PELO CARTÃO DE DÉBITO, SUPORTANDO, CONTUDO, A COBRANÇA DE UM DÉBITO ADICIONAL SOB O ARGUMENTO DE QUE FORA NECESSÁRIO REALIZAR UMA LIMPEZA NO VEÍCULO LOGO APÓS A SUA UTILIZAÇÃO, SOBRE O QUE CONTROVERTE O AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

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