(DOC. VP 836.9497.0229.1237)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REABERTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OCASIÃO NA QUAL FORAM AFASTADAS AS PENALIDADES PREVISTAS PELO CPC, art. 523, § 1º, O QUE SE DEU DIANTE DO OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PELA DEVEDORA AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO DIANTE DO MANEJO DE RECURSOS PELA DEVEDORA PERANTE ESTA E. CORTE, ASSIM COMO JUNTO AO C. STJ - REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE SE DEU SEM A NECESSÁRIA DEFINIÇÃO DE REINÍCIO DO PRAZO - NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, INCLUSIVE DIANTE DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA - APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL, NO ENTANTO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS PELO CPC, art. 523 - INCORREÇÃO, NESSE PONTO, DA R. DECISÃO PROFERIDA - SIMPLES OFERECIMENTO DE GARANTIA AO JUÍZO, ISTO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE CARÁTER LIBERATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote