Jurisprudência sobre
surpresa a defesa

201 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve violação à coisa julgada, decisão extra petita e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa com a prolação de decisão surpresa e (ii) se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vedação de decisão surpresa. Ausência de demonstração concreta de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1 - Está no acórdão alagoano, inteiramente debruçado sobre o direito local, que a instituição do regime de subsídio excluiu a vantagem de servidor pleiteada nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. Homicídio Qualificado - Motivo Fútil e Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima - Prova da Materialidade e Autoria - Condenação Mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão contrária ás provas dos autos. Inocorrência. Exclusão de qualificadora da surpresa. Necessidade de revolvimento fático. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento pacífico do STJ é o de ser possível a anulação de uma decisão do Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, somente quando não houver elemento mínimo de prova a dar suporte à versão acolhida pelo Conselho popular. Porém, comportando o acervo probatório dupla versão dos fatos, é descabida a anulação do veredicto. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, D Je 01/10/2019).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Processual civil. Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fundamento de não desincumbência do ônus pela defesa. Documentos anexados na defesa que estariam ilegíveis. Surpresa ao réu (art. 9º e 10 do CPC/2015 ). Não observância do dever de cooperação entre as partes processuais (CPC/2015, art. 6º ). Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 10 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

pedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA FILHA HERDEIRA DA FALECIDA. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS FEITO PELO COMPANHEIRO E INVENTARIANTE, ATRAVÉS DO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DEIXOU DE SER APRECIADO, BEM ASSIM OS DEMAIS PEDIDOS REALIZADOS EM SEGUIDA. SOLUÇÃO PREMATURA. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. arts. 7º, 9º E 10 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. Condomínio - Multa condominial - Ação declaratória de nulidade da multa cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência, por ausência de interesse processual e, ao mesmo tempo, de reconhecimento da validade da multa - Apelo do autor - Provimento - Perda superveniente do interesse processual - Inexistência - Locatário que pode, mesmo tendo o proprietário realizado a quitação da multa, discutir a validade da sanção aplicada - Mérito - Cerceamento do direito de defesa - Ocorrência - Sentença baseada apenas em documentos unilaterais, após, inclusive, ter sido proferida decisão que deferia a produção da prova oral - Evidente prolação de decisão surpresa - Sentença anulada, determinado o retorno dos autos a partir da decisão de saneamento anteriormente proferida - Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - RESCISÃO MOTIVADA - CLAÚSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRELIMINAR RECHAÇADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPROVADOR - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISAO MOTIVADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE

formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor que nega a contratação. Sentença de procedência. Erro de procedimento. Réu que não foi intimado de acórdão. Falta de oportunidade para depositar os honorários periciais. Cerceamento de defesa. Decisão-surpresa. Imprescindibilidade da prova pericial, diante das peculiaridades do caso concreto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. INSURGÊNCIA AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE CONCEDE À PARTE AUTORA, ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. VEDAÇÃO AO FUNDAMENTO-SURPRESA. CPC/2015, art. 10. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetor judicial negativado. Culpabilidade. Fundamento concreto. Precedentes de ambas as turmas. Quantidade de disparos efetuados pelos agentes. Maior reprovabilidade da conduta. Alegação de bis in idem com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Não ocorrência. Fator surpresa utilizado como elemento para justificar o reconhecimento da qualificadora. Manutenção do desvalor do vetor judicial que se impõe.

«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, em relação à culpabilidade - em grau reprovável, vez que a vítima foi atingida com vários disparos; tem-se que foi apresentado argumento concreto e apto o suficiente a justificar a negativação perpetrada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito - Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas constantes dos autos suficientes ao deslinde da causa. Ausência de manifestação por produção de prova quando instado. Decisão surpresa. Não acolhimento. Observada a intimação ao contraditório. Mérito. Indícios de fraude no contrato. Não cabimento. Contrato apresentado contendo assinatura da parte, cláusulas devidamente claras, instruído com documentos pessoais e comprovante de creditamento. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Uberaba contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - STJ. Processual civil e administrativo. Habilitação de herdeiros. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção sem julgamento de mérito. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Para se alcançar o Estado Democrático de Direito deve-se observar de forma efetiva o contraditório substancial das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Afronta. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/11/2022, DJe de 24/11/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS JUNTO A CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE FOI PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - EXEGESE DO CPC, art. 10 EM VIGOR - R. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA VENHA A SER OPORTUNAMENTE PROFERIDA APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SER EXERCIDO PELA DEVEDORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - R. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio na direção de veículo automotor. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dolo eventual X culpa consciente. Exame que exige aprofundamento do acervo probatório. Qualificadora da surpresa. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido para afastar a qualificadora.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não manifestação sobre todos os fundamentos do recorrente. Omissão inexistente. Ausência da necessidade de rebater um a um os argumentos do recorrente. Precedentes. Alegação de decisão surpresa. Não ocorrência. Utilização de jurisprudência que não se caracteriza como fundamento novo. Embargos rejeitados.

1 - Em relação às alegações de omissões, o decisum recorrido assim consignou (fls. 793-798, e/STJ): «A edição da Medida Provisória 2.22-45 se deu em momento posterior à interposição do recurso de Apelação da Autarquia, ocorrido em 1.6.2001. Além do mais, os efeitos da referida Medida Provisória só passaram a ter início em 1º de janeiro de 2002, meses antes do julgamento da Apelação pelo Tribunal de origem, ocorrido em 10.4.2002. O autor alega que a Autarquia poderia apresentar memoriais antes do julgamento da Apelação. Contudo, nos termos do CPC/2015, art. 994, memorial não é recurso. Ao mesmo tempo, alegar a reestruturação em recursos extremos implica supressão de instância, porquanto inexistente o prequestionamento. A ratio da norma de exceção prevista no RESP 1.235.513/AL é que entender pela impossibilidade de discussão da compensação na fase de execução, nessas hipóteses, caracteriza cerceamento ao direito de defesa da Fazenda Pública. Cabe destacar que o STJ, à época da prolação da decisão proferida no âmbito do processo coletivo, possuía jurisprudência no sentido de que seria inviável discutir compensação em processo de conhecimento coletivo, dado o caráter genérico das discussões travadas nesses feitos. (...) Entender pela impossibilidade de discussão da compensação na fase de execução caracteriza, portanto, cerceamento ao direito de defesa da Fazenda Pública". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de contrato de plano de saúde. CDC. Contrato realizado na modalidade de autogestão. Não incidência. Princípio da proibição da decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, POR FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO QUE, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU ESTAR SENDO PROVIDENCIADA A MUDANÇA REQUERIDA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA ATESTANDO AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DO NOVO IMÓVEL, PARA ONDE TRANSFERIDA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À CONTESTAÇÃO E RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA APRESENTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA CARACTERIZADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. SUSCITOU A NULIDADE DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA INÉRCIA, DA NÃO SURPRESA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICOU, DE OFÍCIO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDIA FOSSE APLICADA LIBERDADE ASSISTIDA. OCORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E PRONUNCIAMENTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA EXTREMADA. EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, ANTE A SUA NATUREZA DE NÃO INCRIMINADORA, CONTUDO, NÃO SE DEVE DESCUIDAR DOS PRECEITOS DE PROTEÇÃO ABSOLUTA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, ANTE A VULNERABILIDADE QUE IMPÕE SOBRETUDO A TODOS RESGUARDAR OS SEUS DIREITOS. PREVALECE-SE A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM QUALQUER ÁREA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, ANTE AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO AO FAVOR DO MAIS VULNERÁVEL. HAVIDO OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORREÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, RESTA EIVADA DE VÍCIOS INSANÁVEIS, VIOLADO, SOBREMANEIRA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS CAUSOU ENORME PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, NÃO OBSERVADO ÀS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A OFERTAR À DEFESA TODO O CONTEÚDO DA IMPUTAÇÃO TRAÇADA NA PEÇA EXORDIAL, PARA PODER EXERCITAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PILARES DO NORTEADORES PROCESSO DEMOCRÁTICO DE DIREITO FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - STJ. Homicídios qualificados tentados. Incompatibilidade da qualificadora da surpresa com o dolo eventual. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova. Dúvida. Pronúncia. Competência. Tribunal do Júri. Qualificadora. Afastamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, praticados mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Decisão de pronúncia. Recurso defensivo requerendo absolvição sumária por suposta ocorrência de legítima defesa, assim como o afastamento das qualificadoras. Alegação de ausência de animus necandi em relação ao segundo ilícito. Improcedência.

«Pleiteou a defesa absolvição sumária, por ter o acusado agido supostamente sob o abrigo de causa excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, assim como a expunção das qualificadoras atinentes ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Com relação à ocorrência da excludente de ilicitude alusiva à legítima defesa, não se mostrou incontroversa, já que há fração probatória indicando que o réu teria alvejado as vítimas quando estas estavam sentadas assistindo a uma partida de futebol, devendo, desse modo, preponderar o princípio in dubio pro societate, para que a dúvida seja dirimida pelo Tribunal Popular, juízo natural da causa. Outrossim, no tangente às qualificadoras, também há segmento probatório que lhes dá suporte, haja vista que se tem notícia nos autos que o recorrente, armado, atacou os ofendidos mediante surpresa, enquanto estavam distraídos assistindo a um jogo de futebol. Nesse cenário, como a exclusão das qualificantes nesta etapa processual só ocorre quando manifesta sua inocorrência - o que não é o caso dos autos, caberá ao Conselho de Sentença apreciá-las. Por último, cumpre realçar que em contraposição ao suscitado pela defesa, admissível é a pronúncia do recorrente em relação ao segundo evento denunciado. Com efeito, sua impronúncia, ou neste momento processual, sua despronúncia, só seria viável se houvesse certeza que o denunciado não tentou matar a vítima do segundo fato criminoso descrito na peça acusatória, o que não ocorre nos autos. Ora, convém ressaltar-se que nas linhas da narrativa ofertada pelo próprio imputado, este desferiu tiros na direção das três pessoas que supostamente lhe agrediam, entre elas os dois ofendidos. Portanto, nesse panorama, há indícios de que o recorrente tenha agido, ao menos, com dolo eventual, sendo descabido nesta etapa processual o afastamento da competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes denunciados. Recurso em sentido estrito improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.

reconhecimento da prescrição torna indevida as constrições lançadas sobre bens e valores do executado, bem como indevido o levantamento de valores no curso da demanda, o que autoriza a sua restituição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO SURPRESA -

diligência realizada por oficial de justiça por suspeita de prática de advocacia predatória - diversas indagações feitas pelo meirinho à apelante, inclusive pertinentes ao mérito da causa - certidão levada em conta quando da prolação da sentença de improcedência da ação - ausência de intimação do advogado da apelante para manifestação a respeito da diligência e da certidão - afronta ao CPC, art. 10 - sentença anulada, porque proferida sem observância à ampla defesa e ao contraditório - determinação de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual prática de captação de clientela por ora suspensa - imprescindível a oitiva da apelante em juízo, o que fica determinado - perícia grafotécnica - necessidade de produção da prova a ser aferida oportunamente, à vista do depoimento pessoal da apelante - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, se determinada a realização da perícia grafotécnica, o apelado arcará com o custo da prova e a não produção militará em desfavor dele. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao apelante. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Mérito. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Pendente diligência de avaliação do bem penhorado. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itatinga - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Preliminares de vedação da decisão surpresa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao município. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 - Mérito - Execução intentada em dezembro de 2017. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTE DE ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, SOB ARGUMENTAÇÃO DE QUE DECURSO TEMPORAL FOI CAUSADO UNICAMENTE POR QUESTÕES CARTORÁRIAS. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA OPORTUNIZAR A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Contrato de empréstimo bancário - Alegada simulação na celebração do negócio - Procedência da ação - Título declarado nulo com extinção da execução que o embasa - Irresignação do réu, exequente - Preliminar de nulidade da sentença - Acolhimento - Distribuição do ônus probatório na decisão saneadora - Regra de instrução processual (CPC/2015, art. 373, §1º) - Atribuição da prova da alegada simulação do negócio jurídico à autora - Conformação das partes - Preclusão verificada (CPC/2015, art. 507) - Julgamento da lide por outro fundamento, sem oportunizar a produção da prova antes deferida e a manifestação da parte contrária a respeito - Vedação à decisão surpresa - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento ao direito de defesa do réu caracterizado - Necessidade de retorno dos autos à Vara de Origem garantindo-se à autora a produção da prova requerida para a comprovação de seu afirmado direito (CPC/2015, art. 373, I) - Nulidade da sentença reconhecida - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora - Cerceamento de defesa evidenciado - Julgamento antecipado de improcedência da ação por sentença proferida antes de esgotado o prazo de 15 dias oportunizado à autora para apresentação de réplica, manifestação dos documentos exibidos pelo réu e especificação de provas - Decisão surpresa, afrontando os princípios do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, reabrindo-se o prazo para réplica, manifestação sobre os documentos exibidos pelo réu e especificação de provas pelas partes - Afastamento das multas aplicadas com base nos arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e julgamento surpresa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Contratação eletrônica e com a utilização da biometria facial. Contrato hígido. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Impugnação à gratuidade processual apresentada pelo apelado em contrarrazões, sob o fundamento de que o apelante é representado por advogado particular. Gratuidade mantida. Ausência de demonstração que o apelante não faz jus ao benefício. Preliminares rejeitadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autora que nega a contratação. Sentença de procedência. Erro de procedimento. Impugnação do réu dos honorários periciais que não foi objeto de decisão. Falta de oportunidade para depositar os honorários periciais. Cerceamento de defesa. Decisão-surpresa. Imprescindibilidade da prova pericial, diante das peculiaridades do caso concreto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais julgada improcedente - Contrato de transporte de mercadoria - Julgamento antecipado - Alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova testemunhal - Prova desnecessária e de nenhuma utilidade ao deslinde da causa ante o fundamento do julgado - Julgamento surpresa não configurado em face de despacho anteriormente proferido indicando a sua possibilidade - Veículo e cargas roubados quando aguardavam autorização para descarga - Evento criminoso que constitui caso fortuito ou força maior e ilide a responsabilidade nos termos do art. 393, «caput, do CC - Verba honorária fixada de acordo com os critérios expressamente previstos no CPC, art. 85 - Excesso não evidenciado - Decisão confirmada - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal. Reconhecimento. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária Anulatória ajuizada por Antônio Carlos Cavalcante Lopes em face da União, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, por ter decorrido mais de cinco anos entre o fato e a instauração da Tomada de Contas Especial - TCE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJRJ. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Direito Processual Civil e Direito Civil. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, III. Reforma. Parte autora que não promoveu a diligência que lhe incumbia. Não demonstrada a intimação pessoal da parte autora. Ausência, ainda, de observância da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. Previsão trazida pela Lei, art. 128, I Complementar 80, de 12/01/1994, bem como pelo art. 186, §1º, do CPC. Violação aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Não-Surpresa. Jurisprudência e precedentes citados: 0301867-15.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 20/09/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Inocorrência. Decisão que determinou a penhora de ativos financeiros de sócio. Recurso da sociedade empresária. Legitimidade. Configuração. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/08/2021 e concluso ao gabinete em 21/11/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que determinou a adequação dos juros remuneratórios e a devolução dos valores pagos indevidamente de forma simples, até 30/03/2021, e, após esta data, de forma dobrada. Recurso da parte ré afirmando o cerceamento de defesa, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a caracterização de decisão surpresa e a regularidade da cobrança dos juros remuneratórios. Preliminar. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ausência de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente. Juízo a quo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a, em tese, infirmar a conclusão adotada. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 489. Ausência de decisão surpresa. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contratos de crédito pessoal não-consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Honorários adequadamente fixados. Sentença reformada, exclusivamente, para determinar a restituição de valores de forma simples. Inaplicável ao caso a determinação do art. 85, 11, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Reajuste salarial. Sentença que reconhece a prescrição do fundo de direito. Acórdão regional que reconhece a inobservância ao contraditório e a ampla defesa e aos princípios do devido processo legal e da vedação à decisão-surpresa. Alegada violação ao art. 332, caput e § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de alugueres. Violação do princípio da não surpresa. Não configurado. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. Apelação. Ação de anulação de ato jurídico e de indenização por danos materiais e danos morais. Compra e venda. Improcedência relativamente a determinados corréus e parcial procedência relativamente aos demais. Condenação, destes, ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Inconformismo dos autores. Descabimento. Preliminares de cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova oral e documental, além da arguição de ofensa ao princípio de vedação de decisão surpresa, afastadas. Conjunto probatório firme para a manutenção da sentença. Recurso que está restrito apenas a não condenação dos corréus vendedores, cujos pedidos forma julgados improcedentes, condenando-se, somente, os demais. Ausente a prova de má-fé. Cronologia dos fatos, demonstrada por documentos, que favorece a tese defensiva. Sentença mantida. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote