(DOC. VP 966.3114.6048.0316)

TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, POR FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO QUE, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU ESTAR SENDO PROVIDENCIADA A MUDANÇA REQUERIDA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA ATESTANDO AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DO NOVO IMÓVEL, PARA ONDE TRANSFERIDA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À CONTESTAÇÃO E RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA APRESENTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA CARACTERIZADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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