(DOC. VP 509.0351.4302.2371)

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e julgamento surpresa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Contratação eletrônica e com a utilização da biometria facial. Contrato hígido. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Impugnação à gratuidade processual apresentada pelo apelado em contrarrazões, sob o fundamento de que o apelante é representado por advogado particular. Gratuidade mantida. Ausência de demonstração que o apelante não faz jus ao benefício. Preliminares rejeitadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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